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Despacho 180/2016, de 7 de Janeiro

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Sumário

Delegação de competências da Ministra da Administração Interna na Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Texto do documento

Despacho 180/2016

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, delego na Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, as minhas competências em relação aos seguintes serviços:

a) Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) incluindo a apreciação e decisão de todos os processos tramitados, excetuando a aplicação de penas de aposentação compulsiva, demissão e de separação de serviço;

b) Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), com exceção:

b.1) Das matérias relacionadas com as relações internacionais;

b.2) Dos projetos tecnológicos do Ministério da Administração Interna (MAI); e

b.3) Dos fundos comunitários;

c) Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana;

d) Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública;

e) Cofre da Previdência da Polícia de Segurança Pública.

2 - Delego na mesma Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna as competências que me são atribuídas por lei relativamente às seguintes matérias:

a) Videovigilância;

b) Segurança privada;

c) Armas, munições e produtos explosivos;

d) Policiamento de espetáculos desportivos;

e) Polícias municipais;

f) Contratos locais de segurança;

g) Guardas-noturnos.

3 - Delego, ainda na Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, as competências que por lei me são conferidas em matéria do SIADAP 1, 2 e 3 relativas aos serviços identificados no n.º 1.

4 - Delego na mesma Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna a competência para coordenar os procedimentos respeitantes à elaboração do orçamento do MAI e ao acompanhamento da respetiva execução, bem como para autorizar alterações orçamentais e transferências orçamentais dentro dos capítulos e submeter à aprovação diretrizes e outros atos tendentes a assegurar a eficácia da gestão financeira do Ministério.

5 - Delego, outrossim, na Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, com exceção das competências relativas a estas matérias delegadas no Secretário de Estado da Administração Interna, o seguinte:

5.1 - A competência quanto à decisão de contratar e autorizar a realização da despesa inerente a todos os contratos a celebrar em relação a todos os serviços integrados no Ministério da Administração Interna até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

5.2 - As competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 109.º do referido diploma legal; e,

5.3 - A competência para, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, autorizar a realização de despesas com seguros.

6 - As delegações de competências referidas nos números anteriores incluem o poder de subdelegar, quando legalmente admissível.

7 - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna substituir-me-á nas minhas faltas ou impedimentos.

8 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna desde a data da respetiva posse (26.11.2015).

28 de dezembro de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

209227329

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2403645.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

  • Tem documento Em vigor 2015-12-17 - Decreto-Lei 251-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Portaria 345/2016 - Administração Interna

    Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)

  • Tem documento Em vigor 2017-04-17 - Portaria 139/2017 - Administração Interna

    Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores

  • Tem documento Em vigor 2017-04-18 - Portaria 140/2017 - Administração Interna

    Alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro

  • Tem documento Em vigor 2017-05-22 - Portaria 167/2017 - Administração Interna

    Aprovação do Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR)

  • Tem documento Em vigor 2017-07-06 - Portaria 204/2017 - Finanças e Administração Interna

    Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna, a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alcanena

  • Tem documento Em vigor 2017-07-24 - Portaria 224/2017 - Finanças e Administração Interna

    Alteração às Portarias n.os 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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