Procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014 de 20/06, e do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2019, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, e em cumprimento de meu despacho proferido de acordo com a deliberação do Conselho Executivo Intermunicipal de 7/8/2014 e da Assembleia Intermunicipal de 29/12/2014 que autoriza o recrutamento excecional ao abrigo do artigo 47.º da Lei 82-B/2014, de 31/12, torno público, que se encontra aberto procedimento concursal comum, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior - área florestal, previsto no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, adiante designada por CIMBB, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas internas de recrutamento. Efetuada consulta nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em funções públicas (INA), enquanto entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), foi prestada informação que: «informamos que à data, não existem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.»
3 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20/06, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07; Portaria 1553-C/2008, de 31/12, e Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04, Portaria 62/2009 de 22/01 e Lei 82-B/2014 de 31/12.
4 - Posicionamento remuneratório previsto: Tendo em consideração o preceituado no artigo 38.º, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de20/06, conjugado com o artigo 42.º, Lei 82-B/2014 de 31/12: terá por base de referência a 2.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 15da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
5 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento é iniciado de entre os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e, em caso de impossibilidade de ocupação de todos os postos ou de alguns postos de trabalho, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do artigo 64.º da Lei 82-B/2014 de 31/12, observando -se a prioridade legal no recrutamento estabelecido no artigo 48.º da referida lei.
6 - Local de trabalho: Área territorial da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa.
7 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área da Engenharia Florestal.
8 - Caracterização do posto de trabalho e o conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior (grau de complexidade funcional 3),definido no anexo à Lei 35/2014, de 20/06. O posto de trabalho a ocupar deverá ainda exercer as suas funções com autonomia e responsabilização nas seguintes vertentes técnicas:
Desenvolvimento de tarefas de planeamento;
Participação nas ações de planeamento de proteção civil;
Desenvolvimento de tarefas operacionais;
Acompanhamento dos programas de ação que venham a ser desenvolvidos e os existentes nos Municípios;
Desenvolvimento de trabalhos de caraterização da floresta e do potencial de utilização do setor na região;
Desenvolvimento de planos de ação e operacional;
Assegurar o relacionamento institucional entre as entidades que fazem parte e intervêm neste setor;
Assegurar a execução do previsto no Dec. Lei 124/2006 de 28/06 e consequentes alterações legislativas, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios;
Promover a sensibilização nas diferentes faixas etárias relativamente à floresta;
Desenvolver tarefas administrativas de gestão, promoção e valorização do setor florestal e dos recursos da floresta;
Desenvolver projetos destinados a candidaturas aos diferentes apoios comunitários relacionados com a floresta;
Gerir os projetos desenvolvidos pela CIM no setor florestal;
Desenvolver esforços no sentido de apurar oportunidades financeiras e outras no âmbito do Portugal 2020.
9 - Requisitos de admissão: Ser detentor dos requisitos previstos noartigo 17.º, do anexo à LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06,nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação das candidaturas.
11 - Nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 na atual redação, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta entidade idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
12 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de Formulário Tipo disponível nos serviços administrativos da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, sitas na Praça Rainha D. Leonor - Edifício dos Emblemas, 1.º andar, em Castelo Branco, na página eletrónica www.cimbb.pt, ou, mediante solicitação, por correio eletrónico, para o contratacaopublica@cimbb.pt.
12.1 - Da candidatura, devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, com identificação da carreira, categoria e atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento;
c) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista);
d) Declaração sob compromisso de honra que cumpre os requisitos de admissão, designadamente:
i) Os relativos ao nível habilitacional e área académica ou profissional;
ii) Declaração de veracidade dos factos constantes da candidatura.
12.2 - Acompanhado da seguinte documentação:
a) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento legalmente reconhecido para o efeito;
b) Declaração atualizada com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira ecategoria de que seja titular e da atividade que executa, (se aplicável);
c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce ou exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como, a formação profissional detida (com indicação das entidades promotoras, duração e datas), a avaliação do desempenho obtida e quaisquer outros elementos que considere passíveis de influírem na apreciação do respetivo mérito;
d) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
12.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidasnos termos da lei.
13 - Métodos de seleção: Nos termos do artigo 36.º Lei Geral doTrabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04, são métodos de seleçãoobrigatórios: Prova de Conhecimentos e a Avaliação Psicológica. Nos termos do n.º 4 do citado artigo 36.º e daalínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da citada portaria, constitui ainda métodode seleção complementar a Entrevista Profissional de Seleção.
Os métodos de seleção a utilizar no presente procedimento, serão os seguintes:
Prova de Conhecimentos Escrita (PC);
Avaliação Psicológica (AP);
Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
13.1 - Prova de Conhecimentos Escrita - Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional. Na prova de conhecimentos é adotada a escala de valoração de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, tendo a mesmo caráter eliminatório do procedimento para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,500 valores. Esta prova revestirá a forma escrita, de realização individual, com consulta da legislação em suporte físico, e terá a duração de 1 hora e trinta minutos e incidirá sobre os seguintes diplomas legais:
Lei 73/2013, de 3/09 - Lei das Finanças Locais; Decreto-Lei 18/2008, de 29/01 - Código dos Contratos Públicos; Decreto-Lei 149/2012, de 12/07; Lei 35/2014, de 20/06 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei 75/2013, de 12/09, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais; Decreto-Lei 4/2015, de 7/01 - Código de Procedimento Administrativo; Lei 66-B/2007, de 12/12 e Lei 66-B/2012, de 31/12 (Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública); Decreto Regulamentar 18/2009, de 4/09 (adaptação aos serviços da administração autárquica do sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública); Decreto Regulamentar 8/2006, de 19/07 - Plano Regional de Ordenamento Florestal do Pinhal Interior Sul (PROF PIS); Decreto Regulamentar 10/2006, de 20/07 - Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Sul (PROF BIS); Decreto-Lei 83/2014, de 23/05 - quarta alteração ao Decreto-Lei 124/2006, de 28/06, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; Decreto-Lei 17/2009, de 14/01;Lei 20/2009, de 12/05 - estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais; Lei 12/2006, de 4/04- regime das infrações às normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; Decreto-Lei 96/2013, de 19/07 - regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental; Lei 33/96, de 17/08 - Lei de Bases da Política Florestal; Decreto-Lei 16/2009, de 14/01 - Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal; Lei 53/2012, de 5/09 - regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público; Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para 2014-2020 - http://www.gpp.pt/pdr2020/d/PDR2020_integral.pdf e http://www.gpp.pt/pdr2020/PDR2020_Principais_alteracoes.pdf
13.2 - Prova de Avaliação Psicológica (AP): Poderá comportar mais do que uma fase e visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, sendo valora dada seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto;
b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
13.3 - Entrevista Profissional de Seleção - Classificável de 0 a 20 valores, visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, classificados respetivamente, de 20, 16, 8 e 4 valores.
14 - A ordenação final dos candidatos que completem o processo resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação:
OF = (50 % PC) + (25 % AP) + (25 % EPS)
em que:
OF = Ordenação final
PC = Prova de Conhecimentos (escrita)
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
15 - Exceto quando afastados por escrito pelos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho cuja ocupação o procedimento é aberto, os métodos de seleção a utilizar são os previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 artigo 36.º LTFP, respetivamente:
Avaliação Curricular (AC);
Entrevista de Avaliação de Competências (EAC);
Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
15.1 - Avaliação Curricular (AC) -visa analisar a qualidade dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo defunções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes:
Habilitação Académica (HA), nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
Formação Profissional (FP), considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
Experiência Profissional (EP), incidência sobre idênticas atividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas;
Avaliação do Desempenho (AD), relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atividades idênticas às dos postos de trabalho a concurso.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, segundo a seguinte fórmula:
AC = (HA+FP+EP+AD)/4
15.2 - Entrevista de Avaliação de competências (EAC) - visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Nesta prova serão adotados os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido, e Insuficiente, aos quais correspondem as classificações de 20,16, 12, 8, e 4 valores.
15.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Classificável de 0 a20 valores, visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, classificados respetivamente, de 20, 16, 12, 8, 4 valores.
16 - A ordenação final dos candidatos que completem o processo resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores eefetuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação:
OF = (ACx50 %) + (EACx25 %) + (EPS x25 %)
Em que:
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
17 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009,de 22/01, na sua atual redação, cada um dos métodos de seleção é eliminatório.
18 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, na sua atual redação, bem como o candidato que não compareça à realização de qualquer método de seleção.
19 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada através das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será expressamente numa escala de 0 a 20 valores.
20 - Direito à informação - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 23.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, na sua atual redação, os candidatos têm acesso, quando solicitado, às atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método.
21 - Composição do júri:
Presidente de júri - Dr. Francisco José Alveirinho Correia - Diretor de Departamento da Câmara Municipal de Castelo Branco;
Primeiro Vogal Efetivo - Pedro Miguel Martins Dias - Técnico Superior da CIMBB, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Segundo Vogal Efetivo - Artur Miguel Roque Andrade Lourenço - Técnico Superior da Câmara Municipal de Castelo Branco;
Primeiro Vogal Suplente - Rita Maria Leal da Graça Silva - Técnico Superior da CIMBB;
Segundo Vogal Suplente - Maria Esmeralda Carmona Mendes -Técnica Superior da CIMBB.
22 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/02, na sua atual redação, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Para realização dos métodosde seleção, nos termos previstos no artigo 32.º, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, da portaria referida.
23 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
24 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01 na sua atual redação.
25 - A homologação da lista unitária de ordenação final, relativa ao presente procedimento, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local público das instalações de funcionamento da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa e disponibilizada na sua página eletrónica.
26 - «Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
27 - Quotas de Emprego: de acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3/01, os candidatos com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, desde que devidamente comprovada.
28 - Validade - O concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 na sua atual redação.
29 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de22/01, na sua atual redação, o presente aviso, será publicitado na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, no primeiro dia útil seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República e num jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias.
04 de fevereiro de 2015. - O Secretariado Executivo Intermunicipal, Joaquim Morão.
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