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Portaria 935/92, de 25 de Setembro

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Sumário

Integra a Caixa Sindical de Providência dos Profissionais de Seguros nos centros regionais de segurança social.

Texto do documento

Portaria 935/92
de 25 de Setembro
Para execução do disposto no Decreto-Lei 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei 55/78 de 27 de Julho, e em conformidade com o disposto no artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 136/83, de 21 de Março, a estrutura orgânica regional do sistema unificado de segurança social consagrado na Constituição tem por base os centros regionais de segurança social, que devem integrar os órgãos, serviços e instituições oficiais do sector existentes na área dos respectivos distritos.

No prosseguimento dos objectivos que presidem à institucionalização regional da segurança social, a descentralização das caixas de actividade e a respectiva integração têm vindo a ser efectuadas com a necessária prudência, não só para evitar perturbação das instituições envolvidas mas também para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários e contribuintes, aproximando a entidade prestadora dos utentes.

Assim, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei 515/79, de 28 de Dezembro, e na linha de execução do Decreto-Lei 549/77, de 31 de Dezembro, ouvida a Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros, julga-se oportuno proceder à sua descentralização, mediante a integração dos respectivos beneficiários, contribuintes e acções nos 18 centros regionais de segurança social em 1 de Fevereiro de 1993, bem como a integração orgânica e funcional da Caixa no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, de acordo com o estabelecido no Decreto Regulamentar 3/81, de 15 de Janeiro.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 549/77, de 31 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:
1.º São integrados nos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros (adiante designada por Caixa), com efeitos reportados a 1 de Fevereiro de 1993.

2.º A integração orgânica e funcional da Caixa e do respectivo pessoal no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa terá igualmente lugar em 1 de Fevereiro de 1993.

3.º O património imobiliário e os equipamentos da Caixa, bem como as suas posições contratuais, tanto activas como passivas, consideram-se transferidas para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, com efeitos reportados à data da integração, de acordo com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 515/79, de 28 de Dezembro.

4.º Dentro do prazo estabelecido nos números anteriores, a Caixa e os centros regionais de segurança social envolvidos no processo devem acordar sobre as acções necessárias à efectivação das diversas operações que a integração comporte, com o apoio da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão.

5.º A gestão financeira do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, nos termos do artigo 23.º do respectivo Regulamento, constante da Portaria 233/90, de 29 de Março.

6.º A gestão das prestações do Fundo a que se refere o número anterior é transferida para os centros regionais de segurança social, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do mesmo Regulamento.

7.º Para os efeitos do número anterior deverá ser dado cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento, conjugado com o Despacho 63/SESS/91, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 12 de Julho de 1991.

Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 1 de Setembro de 1992.
O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/46203.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto-Lei 549/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-27 - Lei 55/78 - Assembleia da República

    Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Decreto-Lei 515/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Estabelece algumas disposições legais que disciplinam o funcionamento dos centros regionais de segurança social.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-15 - Decreto Regulamentar 3/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Cria o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-21 - Decreto-Lei 136/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Estabelece a orgânica dos Centros Regionais de Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-29 - Portaria 233/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros, publicado em anexo à presente portaria.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-03-12 - Portaria 287/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O REGULAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DA CAIXA SINDICAL DE PRESIDÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DE SEGUROS, APROVADO PELA PORTARIA 233/90, DE 29 DE MARCO, NO QUE SE REFERE AO MONTANTE DO SUBSÍDIO DE LAR. O DISPOSTO NA PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-05 - Portaria 475/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ABATE ALGUNS LUGARES NAS DIVERSAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA, APROVADO PELA PORTARIA 975-B/91 DE 23 DE SETEMBRO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 1163/92, DE 18 DE DEZEMBRO, E PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 10/93, PUBLICADO NO DR.IS-B, 25, DE 930130.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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