Aviso 16850/2019

2.ª alteração do Plano Diretor Municipal da Covilhã

Aviso 16850/2019

Sumário: 2.ª alteração do Plano Diretor Municipal da Covilhã.

2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal da Covilhã

Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã:

Torna público, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio que, a Assembleia Municipal de Covilhã, em sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal da Covilhã de 19 de julho de 2019, deliberou aprovar a 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal da Covilhã.

Nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do supracitado diploma legal se publica o presente, bem como a mencionada deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã e o Regulamento do Plano Diretor Municipal da Covilhã.

Em cumprimento do disposto no artigo 94.º e no n.º 2 do artigo 193.º do RJIGT, a 2.ª Alteração do PDM da Covilhã será disponibilizada para consulta no sítio na Internet da Câmara Municipal em www.cm-covilha.pt/GEOPORTAL.

2 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

Ata

Na sessão realizada em 20 de setembro de 2019 a Assembleia Municipal aprovou, em minuta para imediata execução, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 57.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro a seguinte deliberação:

4.5 - Versão final da alteração do PDM da Covilhã e relatório de ponderação dos resultados da discussão pública

Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 19 de julho de 2019, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea r), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea ccc) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, através do ofício n.º 3969 de 2019.07.23 e seus anexos.

Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente ata fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito.

Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação - Versão Final da Alteração do PDM da Covilhã e Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública foi a mesma aprovada por maioria, com 29 votos a favor (PS, DNCCP, PCP e IND) e 4 abstenções (PSD e CDS-PP).

20 de setembro de 2019. - O Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã, João José Casteleiro Alves.

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal da Covilhã

Artigo 1.º

Objeto

Pelo presente se altera o Regulamento do Plano Diretor Municipal da Covilhã (PDM da Covilhã), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 124/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 248, de 23 de outubro, alterado por adaptação pelo Edital 908/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 18 de agosto de 2009.

Artigo 2.º

Alteração

Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 22.º, 23.º, 27.º, 28.º e os Quadros n.º 1 e n.º 2 do Regulamento do PDM da Covilhã passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

Definições

[...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

k) [Anterior alínea l).]

l) [Anterior alínea m) - revogada].

Artigo 6.º

Hierarquia dos aglomerados urbanos

[...]:

a) Nível 1 - perímetro da área urbana da Covilhã e eixo urbano TCT:

Covilhã;

Cantar-Galo;

Tortosendo;

Teixoso;

Vila do Carvalho;

Canhoso;

Boidobra;

b) [...];

c) [...].

Artigo 7.º

Espaços urbanos - Regime geral

1 - [...];

2 - Consideram-se espaços urbanos as áreas consolidadas dos aglomerados urbanos existentes conforme definição do número anterior, ainda que possuam áreas intersticiais não ocupadas, bem como as incluídas nos planos de urbanização e de pormenor eficazes, a saber:

a) Plano de Urbanização da Grande Covilhã publicado pelo Aviso 15207/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2010 com as alterações introduzidas pelo Aviso 7902/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2018;

b) (Revogado.)

c) Plano de Pormenor dos Penedos Altos, publicado pelo Aviso 15048/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 29 de julho de 2010;

d) Plano de Pormenor da Palmeira, publicado pelo Aviso 10481/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de junho 2009;

e) Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, publicado pelo Aviso 11712/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 3 de setembro de 2012;

f) Plano de Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo - 3.ª Fase, publicado pelo Aviso 4341/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 19 de março de 2012;

g) Plano de Pormenor das Penhas da Saúde - Zona Sul, publicado pela Deliberação 204/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2008;

h) Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Bairro das Machedes, publicado pela Deliberação 3267/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 11 de dezembro de 2008.

3 - Para a defesa e preservação da estrutura e do ambiente urbano, deverão as ações de reestruturação interna e de requalificação do espaço urbano ser sempre orientadas pelos instrumentos de planeamento previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, nomeadamente os planos municipais de ordenamento do território de maior detalhe que o do PDM.

4 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - (Revogado.)

8 - Os estabelecimentos industriais são incompatíveis com as zonas habitacionais desde que se verifiquem os pressupostos definidos no artigo 5.º-B do presente regulamento.

9 - Os estabelecimentos industriais do tipo 1 e 2 atualmente existentes em meio urbano deverão, sempre que viável, ser conduzidos a relocalizarem-se nas zonas industriais expressamente previstas; enquanto se verificarem as condições que impossibilitam esta relocalização, devem estes estabelecimentos, através das alterações consideradas necessárias pelas entidades competentes, minorar todo e qualquer risco e ou inconveniente ecológico e ambiental (ruídos, fumos, cheiros, fluxos de trânsito, riscos de incêndio ou explosão) decorrentes da sua presença em meio urbano. As alterações ou ampliações destes estabelecimentos poderão ser licenciadas após análise caso a caso pela Câmara Municipal.

10 - [...].

11 - Nas operações de loteamento, operações de impacte semelhante a operações de loteamento e nas operações de impacte relevante, deverão ser considerados os parâmetros definidos no quadro n.º 2, anexo ao presente Regulamento para o dimensionamento das áreas de cedência.

Artigo 8.º

Espaços Urbanos - Condições de edificabilidade

1 - [...].

2 - Nos aglomerados urbanos da Covilhã, Cantar-Galo, Tortosendo e Teixoso, de nível 1, para as novas edificações a construir nestas áreas o índice de construção bruto máximo de cada parcela é aquele que resultará da soma das seguintes contribuições:

[...];

[...].

a) [...];

b) [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - No caso de obras de construção em zonas urbanas consolidadas poderão ser admitidas exceções ao disposto no n.º 2 e 4 do presente artigo, em casos devidamente justificados, desde que cumpram os seguintes condicionamentos:

a) [...];

b) A altura da fachada será dada pela altura predominante do conjunto edificado do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas para um e outro lado;

c) Previsão de áreas de cedência para espaços verdes e de utilização coletiva e adoção dos perfis tipo dos arruamentos nas proporções constantes do quadro n.º 2 anexo ao presente Regulamento, exceto situações de preenchimento de malha urbana existentes;

d) (Revogada.)

e) (Revogada).

6 - No caso de obras de reconstrução, alteração e ou ampliação, poderão ser igualmente admitidas exceções ao disposto no n.º 2 e 4 do presente artigo, desde que seja respeitada a volumetria da edificação objeto de intervenção ou, no máximo, os parâmetros estipulados nas alíneas a) e b) do número anterior, bem como o estipulado nas alíneas c), se aplicável.

7 - (Revogado.)

8 - Toda a obra de reconstrução referente a habitação coletiva e demais usos previstos para estas zonas que implique um aumento do número de fogos obrigar-se-á à previsão de estacionamento nas proporções constantes do artigo 23.º do presente Regulamento.

9 - [...].

10 - O centro histórico da cidade da Covilhã, assinalado na carta de síntese de ordenamento como UOP2, será objeto de plano de pormenor.

11 - [...].

12 - [...].

13 - A edificação na envolvente imediata do núcleo urbano das Penhas da Saúde, assinalado na carta de condicionantes enquanto área crítica de reconversão urbanística (UOP 5), até à elaboração de plano de pormenor ou plano de urbanização, ficará sujeita às limitações decorrentes da legislação em vigor.

14 - [...].

15 - (Revogado.)

Artigo 9.º

Espaços Urbanizáveis - Regime geral

1 - [...].

2 - Para uma correta definição destes espaços e para a sua articulação com os espaços urbanos contíguos ou envolventes, devem as ações aí levadas a cabo ser orientadas por planos municipais de ordenamento do território de escala apropriada, conforme o previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

a) [...];

b) [...].

3 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) Assegurar os parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, de equipamentos coletivos, de estacionamento e de perfis de arruamentos definidos nos Quadros n.º 1 e 2 anexos ao presente regulamento;

f) [...].

4 - Nas operações de loteamento para o dimensionamento das áreas de cedência previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, deverão ser considerados os parâmetros definidos no quadro n.º 2 em anexo ao presente Regulamento.

5 - [...].

6 - (Revogado.)

Artigo 11.º

Espaços industriais existentes

1 - Os espaços industriais existentes, tal como assinalados na carta de síntese de ordenamento, registam as ocorrências de unidades industriais, operações de gestão de resíduos e de aproveitamento de recursos energéticos, armazéns e comércios e serviços.

2 - Com vista à salvaguarda da qualidade urbana e ambiental, nestes espaços observar-se-ão as seguintes condicionantes:

a) [...];

b) Previsão de uma faixa verde de proteção entre o limite da unidade industrial e as zonas residenciais e de equipamentos coletivos contíguas, condicionando-se a localização de estabelecimentos industriais do tipo 1 ou 2 aos lotes que permitam afastamentos de, pelo menos, 50 m a qualquer habitação ou equipamento público existente;

c) [...].

3 - Os estabelecimentos industriais do tipo 1 e 2 existentes à data da publicação do PDM devem ser compatibilizados com o uso dominante na envolvente, em termos ambientais e paisagísticos e cumprir com o disposto no Sistema de Indústria Responsável.

4 - Os estabelecimentos industriais do tipo 1, 2 e 3 existentes à data da publicação do PDM só poderão proceder à alteração ou ampliação das suas instalações e equipamentos, se:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) (Revogada).

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º anterior, devem considerar-se as condições de incompatibilidade estabelecidas no artigo 5.º-B.

Artigo 12.º

Espaços industriais propostos

1 - Os espaços industriais propostos destinam-se à implantação de usos industriais, podendo também admitir operações de gestão de resíduos e de aproveitamento de recursos energéticos, usos comerciais, de serviços e armazéns, bem como estruturas de apoio a atividades do setor primário.

2 - O licenciamento de novas atividades industriais far-se-á prioritariamente nos perímetros industriais da Covilhã e de Tortosendo, conforme definidos na carta de síntese de ordenamento, no caso de indústrias do tipo 3, e preferencialmente no caso de indústrias do tipo 1 e 2, sempre que existam lotes ou parcelas disponíveis, ou que a sua atividade não seja compatível com a localização em espaços urbanos ou urbanizáveis ou outros espaços.

3 - Com vista à salvaguarda da qualidade ambiental, nestes espaços observar-se-ão as seguintes condicionantes:

a) [...];

b) [...];

c) Previsão de uma faixa de proteção com uma largura mínima de 50 m entre o limite do perímetro industrial e as zonas residenciais e de equipamentos coletivos contíguas, condicionando-se a localização de indústrias do tipo 1 ou 2 aos lotes que permitam afastamentos de pelo menos 50 m a qualquer habitação ou equipamento público existente;

d) [...];

e) [...].

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - É permitida a localização de unidades industriais fora dos espaços industriais definidos no presente plano, desde que sejam respeitadas cumulativamente as seguintes condições:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...].

7 - Poderão ser autorizadas construções com uma altura da edificação superior à fixada na alínea d) do número anterior, desde que as mesmas sejam devidamente justificadas, em instalações técnicas especiais ou em resultado de usos ou funções específicas e associadas ao lay-out da atividade.

Artigo 13.º

Espaços para indústria extrativa

1 - Os espaços para indústria extrativa são constituídos pelas áreas assinaladas na carta de ordenamento onde se levam a efeito atividades de extração de recursos do subsolo e onde se admitem usos e atividades de aproveitamento de recursos energéticos.

2 - Os exploradores deverão dar cumprimento ao plano de recuperação paisagística aprovado pela entidade competente, nos termos da legislação em vigor.

3 - É permitida a instalação e ou ampliação ou alteração dos estabelecimentos industriais do Tipo 1, 2 ou 3 junto às explorações de pedreiras licenciadas que visem a valorização dos recursos geológicos explorados.

Artigo 14.º

Espaços agrícolas

1 - [...].

2 - Nestes espaços é interdito o loteamento urbano, admitindo-se no entanto, os usos habitacionais de apoio à agricultura e pecuária, bem como outras atividades ou utilizações compatíveis com o uso dominante, designadamente de aproveitamento de recursos energéticos e de turismo em espaço rural, nos termos que se explicitam nos números seguintes.

3 - Nas áreas de grande aptidão agrícola incluíram-se as áreas da RAN, onde vigora em tudo o disposto no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, demais legislação aplicável e ainda, relativamente às possibilidades de edificação, as seguintes disposições:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela deverá cumprir com as disposições constantes PMDFCI sem prejuízo do regime da garantia do existente, das disposições constantes no SDFCI e nas Servidões e Restrições de Utilidade Pública;

f) [...];

g) Para além do disposto no n.º 5 do artigo 5.º-C, admite-se uma exceção ao disposto na alínea b), c) e e) no caso de obras de alteração, reconstrução e/ou ampliação de edifícios existentes, desde que, o aumento da área de implantação e de construção não exceda os 30 % no caso de edificações destinadas a apoio agrícola, agropecuário, florestal ou turístico.

4 - Nas áreas de grande aptidão agrícola incluídas no perímetro do PNSE, vigora o regime estabelecido no anterior n.º 3, bem como todas as prerrogativas contidas no Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSE para essas zonas.

5 - [...].

Artigo 15.º

Espaços agrícolas complementares e de proteção e enquadramento

1 - Os espaços agrícolas complementares e de proteção e enquadramento incluem áreas de uso predominantemente agrícola, intersticiais aos espaços delimitados, admitindo-se outras atividades ou utilizações compatíveis com o uso dominante, tais como as habitacionais, industriais (nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º do presente Regulamento), de aproveitamento de recursos energéticos, agroalimentares e turísticos, desde que salvaguardada a devida proteção aos recursos naturais. Pode ainda admitir-se a edificação de equipamentos coletivos de interesse social.

2 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela deverá cumprir com as disposições constantes no PMDFCI, sem prejuízo do regime da garantia do existente, das disposições constantes no SDFCI e nas Servições e Restrições de Utilidade Pública;

f) [...];

g) (Revogada).

3 - Para além do disposto no n.º 5 do artigo 5.ºC, poderão ser admitidas exceções ao disposto no n.º 2 do presente artigo, nas obras de alteração e/ou ampliação de estabelecimentos industriais e ainda nas obras de construção, alteração e/ou ampliação de equipamentos coletivos de interesse social e de empreendimentos de turismo em espaço rural, desde que cumulativamente:

a) Seja reconhecido pela Assembleia Municipal o relevante interesse municipal da atividade associada à operação urbanística e;

b) Não seja ultrapassada uma área bruta de construção de 2000 m2 no caso de estabelecimentos industriais ou de equipamentos coletivos de interesse social;

c) Não seja ultrapassada uma área bruta de construção de 1000 m2 no caso de empreendimentos de turismo em espaço rural;

d) O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela cumpra com o estabelecido no SDFCI, PMDFCI e nas Servidões e Restrições de Utilidade Pública.

4 - (Anterior n.º 3).

Artigo 16.º

Espaços florestais

1 - [...].

2 - Nas áreas incluídas nestes espaços admite-se os usos habitacionais, de apoio às atividades agrícolas, agropecuárias ou florestais, de aproveitamento de recursos energéticos, bem como a localização de equipamentos turísticos, atendendo às seguintes disposições:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela deverá cumprir com as disposições constantes no PMDFCI, sem prejuízo do regime da garantia do existente, das disposições constantes no SDFCI e nas Servidões e Restrições de Utilidade Pública;

f) [...];

g) Para além do disposto no n.º 5 do artigo 5.º-C, admite-se uma exceção ao disposto na alínea b), c) e e) no caso de obras de alteração, reconstrução e/ou ampliação de edifícios existentes, desde que, o aumento da área de implantação e de construção não exceda os 30 %, no caso de edificações destinadas a apoio agrícola, agropecuário, florestal ou turístico.

3 - Aos terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios aplica-se o disposto no Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, na sua redação em vigor.

4 - [...].

Artigo 17.º

Espaços naturais e culturais

1 - [...].

2 - [...].

3 - As áreas de proteção e valorização ambiental, tal como delimitadas na carta de síntese de ordenamento, correspondem a áreas abrangidas pelos diversos ecossistemas, onde vigora em tudo o estipulado no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

4 - Nas áreas especiais de proteção (áreas incluídas no perímetro do Parque Natural da Serra da Estrela), sem prejuízo da restante legislação aplicável, vigora o estabelecido no Plano de Ordenamento do PNSE.

5 - O licenciamento de todo e qualquer uso para as áreas incluídas no perímetro do PNSE reger-se-á pelo Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela e carece de parecer da entidade competente, exceto nos perímetros urbanos.

6 - [...].

7 - [...].

8 - Nos termos da legislação em vigor, os bens imóveis em vias de classificação gozam da mesma proteção jurídica daqueles que estão classificados, sendo-lhes aplicado o estabelecido nos anteriores n.os 6 e 7.

9 - Toda a intervenção nas áreas referidas nos anteriores n.os 6, 7 e 8 carece de parecer da entidade competente.

10 - [...].

Artigo 18.º

Espaços-canal

1 - [...].

2 - Para as faixas marginais das rodovias, sem prejuízo do estipulado na legislação específica aplicável, estabelece-se o seguinte regime de servidões para a rede viária municipal:

a) [...];

b) Eixo urbano TCT e via de ligação entre o eixo variante e o centro da cidade, até à ponte sobre a ribeira da Degoldra:

Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 20 m ao eixo da via para um e outro lado;

c) [...];

d) [...];

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - (Revogado.)

7 - (Revogado.)

8 - (Revogado.)

9 - Nos espaços canais referidos no n.º 2 do presente artigo, poderá ser admitida a construção, reconstrução, alteração ou ampliação de muros de vedação, muros de suporte, piscinas e outros equipamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei 2110, de 19 de agosto de 1961.

Artigo 19.º

Espaços especiais de infraestruturas turísticas

1 - [...].

2 - As áreas assinaladas na carta de síntese de ordenamento sob esta categoria, cuja ocupação fica sujeita a plano de pormenor, a elaborar de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, são as seguintes:

Zona da varanda dos Carqueijais;

Zona do antigo sanatório;

Zona do Parque de Campismo das Penhas da Saúde;

Zona do Parque de Campismo da Covilhã;

Zona do Clube de Golfe da Covilhã.

3 - [...].

4 - O licenciamento de quaisquer empreendimentos turísticos fica sujeito à legislação em vigor nesta matéria, bem como ao parecer da entidade competente, no caso das zonas incluídas no perímetro do PNSE.

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

Artigo 22.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 - [...].

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

k) [Anterior alínea l).]

l) [Anterior alínea m).]

m) [Anterior alínea n).]

n) [Anterior alínea o).]

o) [Anterior alínea p).]

p) [Anterior alínea q).]

q) [Anterior alínea s).]

r) (Revogado.)

s) [Anterior alínea t)].

2 - Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente à classe de espaço sobre a qual recaem, em conformidade com a carta de síntese de ordenamento e presente Regulamento, fica condicionada às disposições legais que regem tais servidões ou restrições.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - (Revogado.)

7 - (Revogado.)

8 - (Revogado.)

9 - (Revogado.)

10 - (Revogado.)

11 - (Revogado.)

12 - (Revogado.)

13 - (Revogado.)

14 - (Revogado.)

15 - (Revogado.)

16 - (Revogado.)

17 - (Revogado.)

18 - (Revogado.)

19 - (Revogado.)

20 - (Revogado.)

21 - (Revogado.)

Artigo 23.º

Estacionamento

1 - Para os espaços urbanos e urbanizáveis, em todos os casos de urbanização, serão obrigatoriamente consideradas áreas de estacionamento de veículos nas proporções mínimas, constantes do quadro n.º 1 anexo ao presente Regulamento.

2 - [...].

3 - Em situações onde não seja tecnicamente possível satisfazer total ou parcialmente as necessidades de estacionamento, ou que o seu cumprimento inviabilize funcionalmente o uso pretendido, haverá lugar ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie, nos termos definidos em regulamento municipal.

4 - (Revogado.)

5 - Nos conjuntos comerciais e estabelecimentos comerciais e/ou de serviços com área de construção total superior a 2500 m2, armazéns, estabelecimentos industriais integrados em zonas industriais, estabelecimentos de indústria pesada ou plataformas logísticas poderão ser apresentados valores distintos dos fixados para o estacionamento, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego.

Artigo 25.º

Iniciativas em curso

(Revogado.)

Artigo 27.º

Planos eficazes

Com a publicação do presente diploma mantêm-se em vigor o Plano de Urbanização da Grande Covilhã, publicado pelo Aviso 15207/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2010 com as alterações introduzidas pelo Aviso 7902/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2018 e ainda os seguintes planos de pormenor eficazes:

a) (Revogado.)

b) (Revogado.)

c) Plano de Pormenor dos Penedos Altos, publicado pelo Aviso 15048/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 29 de julho de 2010;

d) Plano de Pormenor da Palmeira, publicado pelo Aviso 10481/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de junho de 2009;

e) Plano de Pormenor da Zona industrial do Canhoso, publicado pelo Aviso 11712/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 3 de setembro de 2012.

f) Plano de Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo - 3.ª Fase, publicado pelo Aviso 4341/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 19 de março de 2012;

g) Plano de Pormenor das Penhas da Saúde - Zona Sul, publicado pela Deliberação 204/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2008;

h) Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Bairro das Machedes, publicado pela Deliberação 3267/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 11 de dezembro de 2008.

Artigo 28.º

Norma revogatória

São revogados os seguintes Planos Municipais de Ordenamento do Território:

a) O anteplano de urbanização da Covilhã, publicado no Diário da República em 29 de setembro de 1992;

b) O anteplano de urbanização das Penhas da Saúde, publicado no Diário da República em 28 de julho de 1992;

c) O Plano de Pormenor da Zona da Estação publicado pelo Diário da República em 22 de julho de 1993, pela Portaria 691/93.»

«QUADRO N.º 1

Quadro de parametrização de estacionamento

(artigo 23.º do Regulamento)

(ver documento original)

«QUADRO N.º 2

Parametrização e dimensionamento dos espaços verdes e de utilização coletiva e da rede viária e equipamentos

(n.º 11 do artigo 7.º e n.º 4 do artigo 9.º)

(ver documento original)

Artigo 3.º

Aditamento

São aditados ao Regulamento do PDM da Covilhã o artigo 5.º-A, o artigo 5.º-B, o artigo 5.º-C e o artigo 5.º-D com a seguinte redação:

«Artigo 5.º-A

Defesa da Floresta contra Incêndios

As operações urbanísticas de construção ou ampliação de edifícios, com exceção das que correspondam a obras de escassa relevância urbanística, deverão cumprir o previsto no Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI) e no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), quando aplicável.

Artigo 5.º-B

Incompatibilidade de usos e atividades

Consideram-se usos e atividades incompatíveis os que provoquem um agravamento das condições ambientais e urbanísticas, podendo ser razão de recusa de licenciamento, legalização ou autorização, as edificações, utilizações ou atividades que:

a) Deem lugar a ruídos, fumos, resíduos, cheiros ou de alguma forma criem condições de insalubridade;

b) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou em vias de classificação nos termos do regime geral do património cultural;

c) Correspondam a outras situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal, designadamente as constantes do Sistema de Indústria Responsável (SIR) e no Regulamento Geral do Ruído;

d) Relativamente às questões paisagísticas configurem intervenções que contribuam para a descaracterização ambiental, paisagística, morfológica e para a desqualificação estética da envolvente nomeadamente no que se refere a alinhamentos, afastamentos às estremas, altura e volumetria da edificação;

e) Perturbem ou agravem as condições de trânsito e estacionamento ou se traduzem em movimentos de cargas e descargas em regime permanente que prejudiquem a utilização da via pública - salvo nos casos em que é apresentado estudo técnico de tráfego que demonstre a sua viabilidade;

f) Não observem as disposições que vierem a ser estabelecidas em legislação específica, regulamentos municipais, planos de urbanização ou planos de pormenor a aprovar pelo município.

Artigo 5.º-C

Intervenção e integração de preexistências

1 - Consideram-se preexistências ao presente Plano as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos, nomeadamente aqueles que executados ou em curso à data da sua entrada em vigor, que cumpram pelo menos uma das seguintes condições:

a) Não careçam de controlo prévio nos termos da lei ou do regulamento municipal;

b) Estejam licenciados, autorizados ou objeto de comunicação prévia aceite pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obrigue e desde que os respetivos atos se mantenham válidos e eficazes;

c) Constituam direitos ou expectativas legalmente protegidas durante o período da sua vigência, nomeadamente informações prévias favoráveis válidas, aprovações de projetos de arquitetura cujos procedimentos não hajam caducado, ou outros compromissos juridicamente vinculativos para o município.

2 - Caso as preexistências ou as condições das licenças ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo presente Plano podem ser autorizadas alterações, reconstruções ou ampliações das edificações nas seguintes situações cumulativas:

a) Desde que a intervenção seja possível nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública aplicáveis ao local;

b) Se obtenham melhorias relevantes quanto à inserção urbana e paisagística ou à qualidade arquitetónica das edificações;

c) Que não originem ou tenham como efeito o agravamento das desconformidades com normas ou parâmetros urbanísticos estabelecidos.

3 - Para as edificações legalmente construídas que já excedam, os parâmetros urbanísticos definidos para cada categoria e subcategoria de espaços, é permitida a alteração e/ou ampliação desde que se enquadre numa das seguintes situações:

a) Seja para garantir as condições de segurança e salubridade das edificações;

b) Seja para garantir a melhoria das condições ambientais através da redução dos impactos gerados pela atividade instalada.

4 - Quando estejam em causa edificações afetas a atividades económicas legalmente existentes, podem ser legalizadas as ampliações estritamente necessárias ao cumprimento das exigências decorrentes dos respetivos regimes legais.

5 - Pode ser autorizada a alteração do uso de edificações preexistentes situadas fora do perímetro urbano, para turismo em espaço rural, desde que, no caso de estar sujeita a servidões e restrições de utilidade pública, a alteração seja possível de acordo com os respetivos regimes legais.

Artigo 5.º-D

Legalização de construções não licenciadas ou autorizadas

1 - As edificações e/ou usos total ou parcialmente ilegais podem ser objeto de legalização, desde que cumpram as normas constantes do presente artigo.

2 - As atividades, estabelecimentos, explorações, instalações e edificações, abrangidas pelo regime extraordinário estabelecido pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro seguem o procedimento previsto no respetivo diploma, considerando-se compatíveis com as categorias de espaço onde se inserem no caso de virem a obter parecer favorável ou favorável condicionado no âmbito do procedimento de regularização.

3 - É permitida a legalização de obras de construção de edificações e usos ilegais, desde que, cumulativamente:

a) Seja verificada através de prova documental a sua existência em data anterior à entrada em vigor do PDM da Covilhã, ratificado pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 124/99 publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 248, em 23 de outubro de 1999 ou, sendo a edificação posterior a este e executada ou utilizada sem o controlo prévio legalmente exigido, seja comprovada a conformidade material da operação urbanística com as normas estabelecidas no presente regulamento para cada categoria e subcategoria de espaço.

b) Seja garantido, mediante apresentação de termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado para o efeito, as condições de estabilidade, segurança e salubridade das edificações;

c) Seja comprovado que tal não gera situações de incompatibilidade nos termos definidos no artigo 5.º-B do presente Regulamento.

4 - A apreciação dos pedidos de regularização realiza-se através da avaliação dos impactes de manutenção da atividade, exploração, instalação ou edificação, na perspetiva do ordenamento do território, da segurança de pessoas e bens, e da salvaguarda dos recursos e valores naturais e culturais, e das medidas e os procedimentos a adotar que sejam suscetíveis de fazer cessar ou minimizar os eventuais impactes negativos decorrentes da referida manutenção.

5 - Os prazos máximos para a apresentação dos pedidos de regularização de situações a realizar ao abrigo do presente procedimento especial são as seguintes:

a) Para as situações referidas no n.º 2, o prazo estabelecido no respetivo diploma;

b) Para as edificações ou obras executadas em data anterior à entrada em vigor do PDM da Covilhã e em desconformidade com o mesmo, o prazo até 31 de dezembro de 2021.»

Artigo 4.º

Alteração sistemática

1 - São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Secção I com a epígrafe «Usos dominantes do solo» do Capítulo II com a epígrafe «Ordenamento da ocupação do solo»:

a) É aditado a Subsecção I com a epígrafe «Disposições gerais» que integra o artigo 5.º com a epígrafe «Identificação dos espaços».

b) É aditado a Subsecção II com a epígrafe «Disposições comuns» que integra os artigos 5.º-A com a epígrafe «Defesa da Floresta contra Incêndios», 5.ºB com a epígrafe «Incompatibilidade de usos e atividades», 5.º-C com a epígrafe «Intervenção e integração de preexistências» e 5.º-D «Legalização de construções não licenciadas ou autorizadas».

2 - O n.º 3 do artigo 15.º passa para o n.º 4 do artigo 15.º

Artigo 5.º

Norma transitória

A presente alteração aplica-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados o artigo 3.º; a alínea m) do artigo 4.º; a alínea b) do n.º 2 e o n.º 7, ambos do artigo 7.º; as alíneas d) e e) do n.º 5 e os n.os 7 e 15, todos do artigo 8.º; o n.º 6 do artigo 9.º; a alínea d) do n.º 4 do artigo 11.º; o n.os 4 e 5 do artigo 12.º; a alínea g) do n.º 2 do artigo 15.º; os n.os 3 a 8 do artigo 18.º; alínea r) do n.º 1 e os n.os 3 a 21, todos do artigo 22.º; o n.º 4 do artigo 23.º; o artigo 25.º e a alínea a) e b) do artigo 27.º do Regulamento do PDM da Covilhã.

Artigo 7.º

Republicação

É republicado integralmente em anexo, o Regulamento do PDM da Covilhã, com a redação atual.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

Republicação integral do Regulamento do Plano Diretor Municipal da Covilhã

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e área de intervenção

O Plano Diretor Municipal da Covilhã, adiante designado por PDM ou por Plano, constitui o instrumento definidor das linhas gerais da política de ordenamento físico e de gestão urbanística de todo o território municipal.

Artigo 2.º

Âmbito e área de intervenção

1 - O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo.

2 - Quaisquer ações de iniciativa pública, privada ou cooperativa, a realizar na área de intervenção do PDM, respeitarão obrigatoriamente disposições e indicações da carta de condicionantes, do presente Regulamento e da carta de ordenamento, à escala de 1:25 000, anexa a este diploma e dele fazendo parte integrante.

3 - Na ausência de instrumentos de planeamento de hierarquia inferior, as orientações e disposições do Plano são de aplicação direta.

4 - Nas situações em que se verifique conflito entre as servidões e condicionantes previstas na lei e os usos previstos neste Plano prevalecem as primeiras.

Artigo 3.º

Prazo de vigência

(Revogado.)

CAPÍTULO II

Ordenamento da ocupação do solo

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos regulamentares, são adotadas as seguintes definições:

a) Perímetro urbano - conjunto do espaço urbano, do espaço urbanizável e dos espaços industriais que lhes sejam contíguos em cada aglomerado;

b) Parcela - área de terreno, ou prédio urbanizável, correspondente uma unidade cadastral;

c) Lote - área de terreno, destinada à construção, resultante de uma operação de loteamento;

d) Área de implantação - superfície de terrena ocupada pela implantação de uma edificação;

e) Área de construção (ou área bruta de construção) - somatório das áreas brutas de todos os pisos de uma edificação, acima e abaixo do solo, com exclusão de garagens, instalações de apoio técnico em caves ou coberturas, sótãos destinados a arrecadações e ainda espaços exteriores públicos cobertos pela edificação;

f) Superfície impermeabilizada - área total de terreno ocupado por edificações, vias, passeios, estacionamentos, piscinas demais obras que impermeabilizem o terreno;

g) Índice de construção bruto - quociente da área bruta de construção pela área total da parcela a urbanizar;

h) Coeficiente volumétrico - volume útil de construção (em metros cúbicos) por metro quadrado de superfície da parcela ou lote, a que corresponde o índice de ocupação decorrente;

i) Índice de ocupação máximo - quociente da área de implantação pela área da parcela ou lote;

j) Percentagem de ocupação do solo - relação percentual entre a área de implantação e a área da parcela ou lote;

k) Eixo TCT - eixo rodoviário de estruturação urbana, orientado a sudoeste-nordeste, cujo traçado se implanta na transição entre a situação de encosta (cotas genericamente superiores a 500 m) e o vale (cotas genericamente compreendidas entre os 400 m e os 500 m), estabelecendo a ligação entre as freguesias e áreas urbanas de Tortosendo, Covilhã e Teixoso;

l) [Anterior alínea m) - revogada.]

SECÇÃO I

Usos dominantes do solo

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 5.º

Identificação dos espaços

Os espaços referidos na secção II deste capítulo, que se encontram delimitados na carta de ordenamento, devidamente identificados na respetiva legenda, são os seguintes:

a) Espaços urbanos;

b) Espaços urbanizáveis;

c) Espaços industriais;

d) Espaços para indústria extrativa;

e) Espaços agrícolas:

e.1) Áreas de grande aptidão agrícola;

e.2) Áreas de grande aptidão agrícola incluídas no perímetro do PNSE;

e.3) Áreas agrícolas a beneficiar pelo Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira;

f) Espaços agrícolas complementares e de proteção e enquadramento;

g) Espaços florestais;

h) Espaços naturais e culturais:

h.1) Áreas de proteção e valorização ambiental;

h.2) Áreas especiais de proteção (PNSE);

h.3) Áreas de proteção a património arquitetónico e arqueológico classificado;

i) Espaços-canais de infraestruturas;

j) Espaços especiais de infraestruturas turísticas;

k) Áreas críticas de reconversão urbanística;

l) Unidades operativas de planeamento.

SUBSECÇÃO II

Disposições comuns

Artigo 5.º-A

Defesa da Floresta contra Incêndio

As operações urbanísticas de construção ou ampliação de edifícios, com exceção das que correspondam a obras de escassa relevância urbanística, deverão cumprir o previsto no Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndio (SDFCI) e no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), quando aplicável.

Artigo 5.º-B

Incompatibilidade de usos e atividades

Consideram-se usos e atividades incompatíveis os que provoquem um agravamento das condições ambientais e urbanísticas, podendo ser razão de recusa de licenciamento, legalização ou autorização, as edificações, utilizações ou atividades que:

a) Deem lugar a ruídos, fumos, resíduos, cheiros ou de alguma forma criem condições de insalubridade;

b) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou em vias de classificação nos termos do regime geral do património cultural;

c) Correspondam a outras situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal, designadamente as constantes do Sistema de Indústria Responsável (SIR) e no Regulamento Geral do Ruído;

d) Relativamente às questões paisagísticas configurem intervenções que contribuam para a descaracterização ambiental, paisagística, morfológica e para a desqualificação estética da envolvente nomeadamente no que se refere a alinhamentos, afastamentos às estremas, altura e volumetria da edificação;

e) Perturbem ou agravem as condições de trânsito e estacionamento ou se traduzem em movimentos de cargas e descargas em regime permanente que prejudiquem a utilização da via pública - salvo nos casos em que é apresentado estudo técnico de tráfego que demonstre a sua viabilidade;

f) Não observem as disposições que vierem a ser estabelecidas em legislação específica, regulamentos municipais, planos de urbanização ou planos de pormenor a aprovar pelo município.

Artigo 5.º-C

Intervenção e integração de preexistências

1 - Consideram-se preexistências ao presente Plano as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos, nomeadamente aqueles que executados ou em curso à data da sua entrada em vigor, que, cumpram pelo menos uma das seguintes condições:

a) Não careçam de controlo prévio nos termos da lei ou do regulamento municipal;

b) Estejam licenciados, autorizados ou objeto de comunicação prévia aceite pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obrigue e desde que os respetivos atos se mantenham válidos e eficazes;

c) Constituam direitos ou expectativas legalmente protegidas durante o período da sua vigência, nomeadamente informações prévias favoráveis válidas, aprovações de projetos de arquitetura cujos procedimentos não hajam caducado, ou outros compromissos juridicamente vinculativos para o município.

2 - Caso as preexistências ou as condições das licenças ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo presente Plano podem ser autorizadas alterações, reconstruções ou ampliações das edificações e manutenções de uso nas seguintes situações cumulativas: