Sumário: Manutenção das equipas multidisciplinares da Direção-Geral da Educação.
O Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 266G/2012, de 31 de dezembro, 102/2013, de 25 de julho, 96/2015, de 29 de maio e 33/2018, de 15 de maio, aprovou a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, competências atualmente cometidas ao Ministro da Educação em conformidade com o disposto na alínea j) do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decretos-Leis 26/2017, de 9 de março, 99/2017, de 18 de agosto e 138/2017, de 10 de novembro, 90/2018, de 9 de novembro, e 31/2019, de 1 março, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional.
O Decreto-Lei 14/2012, de 20 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro, aprovou e definiu a missão, atribuições e modelo de organização interna da Direção-Geral da Educação (DGE), tendo, por sua vez, a Portaria 258/2012, de 28 de agosto, alterada pela Portaria 32/2013, de 29 de janeiro, no desenvolvimento do previsto naquele decreto-lei, fixado a sua estrutura nuclear, bem como as respetivas competências e estabelecido, no seu artigo 9.º, a dotação máxima de equipas multidisciplinares deste serviço.
Por outro lado, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é atribuída ao dirigente máximo do serviço a competência para a constituição das equipas multidisciplinares e designação das suas chefias, de entre os efetivos do serviço.
Nos termos da alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei 14/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 20.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi determinada a adoção de um modelo de estrutura matricial nas áreas de atividades relacionadas com os recursos e tecnologias educativas, de projetos educativos ou outros projetos transversais relacionados com a missão e atribuições da DGE.
Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, compete aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do respetivo serviço ou organismo.
Assim, ao abrigo das citadas disposições da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 9.º da Portaria 258/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, e tendo em conta as atuais necessidades de funcionamento da DGE, determino o seguinte:
1 - Os números 11 a 16 do Despacho 13608/2012, de 29 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de outubro, alterado e republicado pelo Despacho 3088/2015, de 5 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de março, e na redação conferida pelo Despacho 9638/2018, de 1 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
«11 - São mantidas em funcionamento, até ao prazo de conclusão do desenvolvimento dos respetivos projetos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 9.º da Portaria 258/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, as seguintes equipas multidisciplinares, funcionalmente integradas na DGE:
a) A Equipa de Recursos e Tecnologias Educativas (ERTE);
b) A Equipa de Educação Artística (EEA);
c) A Equipa de Acompanhamento e Monitorização de Desenvolvimento Curricular (EAMDC),
[...]
12.2 - Autoriza-se a chefe de equipa da ERTE a optar pela remuneração correspondente à categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
[...]
12.4 - O prazo de desenvolvimento do projeto assumido por esta equipa termina a 31 de agosto de 2020.
[...]
13.4 - O prazo de desenvolvimento do projeto assumido por esta equipa termina a 31 de agosto de 2020.
14 - Equipa de Acompanhamento e Monitorização de Desenvolvimento Curricular (EAMDC):
[...]
14.4 - O prazo de desenvolvimento do projeto assumido por esta equipa termina a 31 de agosto de 2020.
15 - (Anterior n.º 16.)
15.1 - (Anterior n.º 16.1.)
16 - (Revogado.)
16.1 - (Revogado.)»
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2019, inclusive.
9 de setembro de 2019. - O Diretor-Geral, José Vítor dos Santos Pedroso.
312592288
