Fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro.

Portaria 1219/91

de 26 de Dezembro

Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 172-B/86, de 30 de Junho:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º A taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro será igual à média das taxas anuais nominais praticadas nos depósitos de residentes, em moeda nacional, com prazo superior a 180 dias, mas não a um ano, pelas três instituições de crédito com maior saldo desse tipo de depósitos, ponderada pelos respectivos saldos e que estejam em vigor no último dia do mês anterior ao início do trimestre a que respeitar o juro, expressa em décimas de milésimas.

2.º À taxa referida no número anterior acrescerá um adicional de 24% dessa taxa, sendo a soma arredondada para o 1/16 de ponto percentual superior.

3.º A taxa calculada de harmonia com os n.os 1.º e 2.º será acrescida das seguintes percentagens:

0,25% nos 3.º e 4.º trimestres;

0,5% nos 5.º e 6.º trimestres;

0,75% nos 7.º e 8.º trimestres;

1% nos 9.º e 10.º trimestres;

1,25% nos 11.º e 12.º trimestres;

1,5% nos 13.º e 14.º trimestres;

1,75% nos 15.º e 16.º trimestres;

2% no 17.º trimestre e seguintes.

4.º É fixada em 6% da taxa referida no n.º 1.º a comissão de angariação dos certificados de aforro, não sendo aplicável às operações de substituição previstas no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 172-B/86, de 30 de Junho.

5.º A presente portaria entra em vigor em 2 de Janeiro de 1992, sem prejuízo do disposto na Portaria 314-A/89, de 3 de Maio, para os certificados de aforro emitidos até 31 de Dezembro de 1991.

Ministério das Finanças.

Assinada em 18 de Dezembro de 1991.

Pelo Ministro das Finanças, José Monteiro Fernandes Braz, Secretário de Estado do Tesouro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-06-30 - Decreto-Lei 172-B/86 - Ministério das Finanças

  Autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada «série B», cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público.

• 1989-05-03 - Portaria 314-A/89 - Ministério das Finanças

  ALTERA OS NUMEROS 1 E 2 DA PORTARIA NUMERO 764/86 DE 26 DEZEMBRO QUE FIXA A TAXA DE JURO ANUAL APLICÁVEL NO CÁLCULO DO VALOR DE REEMBOLSO DOS CERTIFICADOS DE AFORRO DA SÉRIE B.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-04-01 - Portaria 279-A/92 - Ministério das Finanças

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro.

• 1992-08-29 - Portaria 842/92 - Ministério das Finanças

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro).

• 1992-09-30 - Portaria 950-A/92 - Ministério das Finanças

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro).

• 1992-12-31 - Portaria 1236/92 - Ministério das Finanças

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro.

• 1993-02-26 - Portaria 230/93 - Ministério das Finanças

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro).

• 1993-06-30 - Portaria 627/93 - Ministério das Finanças

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro).

• 1994-03-01 - Portaria 129-B/94 - Ministério das Finanças

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro).

• 1994-03-30 - Portaria 179-A/94 - Ministério das Finanças

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro).

• 1994-05-02 - PORTARIA 265-B/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro.

• 2012-08-31 - Portaria 268-C/2012 - Ministério das Finanças

  Altera a Portaria 73-B/2008, de 23 de janeiro, que fixa a taxa de juro base dos certificados de aforro da série A e da série B.