Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro.

Portaria 265-A/94

de 2 de Maio

Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 172-B/86, de 30 de Junho:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro, o seguinte:

1.º O n.º 2.º da Portaria 1219/91, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

2.º No trimestre de capitalização a iniciar-se durante o mês de Maio de 1994, à taxa referida no número anterior acrescerá um adicional de 9% dessa taxa, sendo a soma arredondada para o 1/16 de ponto percentual superior.

2.º A taxa de juro bruto decorrente da aplicação do número anterior vigorará até 31 de Agosto de 1994.

3.º A taxa fixada de acordo com os números anteriores será garantida por um semestre a partir da data de subscrição ou do vencimento do trimestre.

4.º Os certificados de aforro emitidos anteriormente e que usufruam de condições mais vantajosas que as ora fixadas não serão abrangidos pela presente portaria.

5.º Esta portaria entra em vigor em 1 de Maio de 1994.

Ministério das Finanças.

Assinada em 2 de Maio de 1994.

O Secretário de Estado do Tesouro, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-06-30 - Decreto-Lei 172-B/86 - Ministério das Finanças

  Autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada «série B», cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público.

• 1991-12-26 - Portaria 1219/91 - Ministério das Finanças

  Fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-08-18 - Portaria 756/94 - Ministério das Finanças

  Altera a Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio (altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo de valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro).

• 1994-12-27 - Portaria 1152-C/94 - Ministério das Finanças

  Altera a Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio (altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro).

• 1995-03-23 - Portaria 210-A/95 - Ministério das Finanças

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro.

• 1995-06-23 - Portaria 660-A/95 - Ministério das Finanças

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio (altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro).

• 1995-10-27 - Portaria 1278-A/95 - Ministério das Finanças

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio (altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral do reembolso dos certificados de aforro).

• 1995-11-30 - Portaria 1445-B/95 - Ministério das Finanças

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio (altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro).