Torna obrigatórias no fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne as disposições referentes a definição, classificação, ingredientes, características, acondicionamento e formas de apresentação constantes de diversas normas portuguesas relativas.

Portaria 157/86

de 23 de Abril

As Portarias n.os 137/70, de 9 de Março, e 230/70, de 5 de Maio, tornaram obrigatórias numerosas normas portuguesas (NPs) que definem e fixam as características de várias carnes preparadas e enchidos de carne.

Entretanto, face aos progressos tecnológicos registados desde então neste sector, a Comissão Técnica Portuguesa de Normalização (CT-35), que se ocupa desta matéria, procedeu recentemente à revisão de algumas dessas normas portuguesas, tendo aproveitado a oportunidade para incluir e tratar determinados aspectos não previstos nas anteriores versões.

Considera-se, pois, que, com o objectivo de promover e defender a melhor qualidade dos produtos em causa, é necessário e urgente tornar obrigatório o cumprimento das prescrições estabelecidas nas novas versões já publicadas.

Finalmente, reconheceu-se como indispensável, para efeitos de garantia da genuinidade do produto, exigir a manutenção da rotulagem original relativamente aos produtos vendidos em porções ou em fatias.

Deste modo, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 48454, de 25 de Junho de 1968:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º No fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne é obrigatório o cumprimento das disposições referentes a definição, classificação, ingredientes, características, acondicionamento e formas de apresentação constantes das seguintes normas portuguesas:

NP-597 (1983) «Carnes, derivados e produtos cárneos. Farinheira. Definição e características».

NP-720 (1983) «Carnes, derivados e produtos cárneos. Mortadela. Definição, características e apresentação».

NP-724 (1979) «Salsicha tipo Frankfort. Definição e características».

NP-1107 (1985) «Carnes, derivados e produtos cárneos. Bife de Hamburgo de bovino. Definição, características e acondicionamento».

NP-1988 (1982) «Carnes, derivados e produtos cárneos. Torresmos. Definição, características e acondicionamento».

NP-1997 (1982) «Carnes, derivados e produtos cárneos. Fiambre da pá. Definição, características e acondicionamento».

NP-1998 (1982) «Carnes, derivados e produtos cárneos. Fiambre da perna.

Definição, características e acondicionamento».

NP-2932 (1985) «Carnes, derivados e produtos cárneos. Filete afiambrado.

Definição, características e apresentação».

NP-2933 (1985) «Carnes, derivados e produtos cárneos. Afiambrado popular.

Definição, características e acondicionamento».

2.º O teor de fosfatos nos produtos a que se refere o número anterior não deverá exceder a proporção de 8 g/kg, incluindo os das próprias matérias-primas e os adicionados, quando permitidos.

3.º Em matéria de rotulagem é aplicável aos produtos referidos no n.º 1.º o disposto no Decreto-Lei 89/84, de 23 de Março, e no Decreto-Lei 440/85, de 24 de Outubro, que deu nova redacção a alguns dos seus artigos.

4.º A venda avulsa, em fatias ou porções de produtos cárneos preembalados deverá ser efectuada por forma que a rotulagem se mantenha legível e visível até final do seu fraccionamento, para permitir, em qualquer momento, a completa e correcta identificação do produto e a informação aos consumidores que a solicitem.

5.º São revogadas as Portarias n.os 137/70, de 9 de Março, no que se refere às normas portuguesas NP-588 (1970) «Carnes preparadas, enchidos e ensacados.

Definições» e NP-597 (1969) «Enchidos portugueses. Farinheira. Definições e características», e 230/70, de 5 de Maio, na parte relativa às normas portuguesas NP-720 (1969) «Mortadela. Definição e características» e NP-724 (1969) «Salsichas tipo Frankfort. Definição e características».

6.º As normas referidas no n.º 1.º são editadas e publicadas pela Direcção-Geral da Qualidade, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/83, de 27 de Abril.

7.º A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 4 de Abril de 1986.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, António Amaro de Matos, Secretário de Estado da Alimentação.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-06-25 - Decreto-Lei 38801 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Incumbe a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, por intermédio da Repartição da Normalização, de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização. Alarga a constituição do Conselho de Normalização e cria o Centro de Normalização.

• 1968-06-25 - Decreto-Lei 48454 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Altera o Decreto-Lei nº 38801 de 25 de Junho de 1952, que aprova o estatuto da normalização.

• 1983-04-27 - Decreto-Lei 165/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

  Organiza o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade.

• 1984-03-23 - Decreto-Lei 89/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

  Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios, nacionais ou estrangeiros.

• 1985-10-24 - Decreto-Lei 440/85 - Ministério da Agricultura

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios vendidos pré-embalados ou avulso.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-05-24 - Portaria 248/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Determina que a fundamentação legal da Portaria n.º 157/86, de 23 de Abril, seja feita ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril. (Torna obrigatório no fabrico e comercializacao de carnes preparadas e enchidos de carne, as disposições referentes a definição, classificacao, ingredientes, características, acondicionamento e formas de apresentação, constantes de diversas normas portuguesas).

• 1989-09-22 - Portaria 833/89 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde

  Regulamenta o Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 Junho, na parte que diz respeito à fixação dos aditivos admissíveis nos géneros alimentícios e às condições de utilização desses aditivos alimentares.