A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 248/86, de 24 de Maio

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Sumário

Determina que a fundamentação legal da Portaria n.º 157/86, de 23 de Abril, seja feita ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril. (Torna obrigatório no fabrico e comercializacao de carnes preparadas e enchidos de carne, as disposições referentes a definição, classificacao, ingredientes, características, acondicionamento e formas de apresentação, constantes de diversas normas portuguesas).

Texto do documento

Portaria 248/86
de 24 de Maio
Verificando-se que por mero lapso foi mencionado que a Portaria 157/86, de 23 de Abril, foi publicada ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 38801, de 25 de Junho de 1952;

Constatando-se que o mencionado artigo do referido decreto-lei se encontra revogado:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que a fundamentação legal da Portaria 157/86, de 23 de Abril, se considere feita ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei 165/83, de 27 de Abril, sendo revogada a parte da portaria mencionada que contraria o disposto na presente.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 7 de Maio de 1986.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, António Amaro de Matos, Secretário de Estado da Alimentação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55689.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1952-06-25 - Decreto-Lei 38801 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Incumbe a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, por intermédio da Repartição da Normalização, de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização. Alarga a constituição do Conselho de Normalização e cria o Centro de Normalização.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-27 - Decreto-Lei 165/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

    Organiza o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade.

  • Tem documento Em vigor 1986-04-23 - Portaria 157/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Torna obrigatórias no fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne as disposições referentes a definição, classificação, ingredientes, características, acondicionamento e formas de apresentação constantes de diversas normas portuguesas relativas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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