Considerando que o cargo de subdiretor-geral da área do Planeamento, Organização e Comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), previsto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro, 28/2015, de 10 de fevereiro e 152/2015, de 7 de agosto, e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 142/2012, de 11 de julho, 6/2013, de 17 de janeiro e 51/2014, de 2 de abril, e pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, se encontra presentemente vago, por aposentação do seu anterior titular;
Considerando que uma das recomendações do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Composição Amigável de Litígios entre o Contribuinte e a Administração Fiscal, designado pelo Despacho do Ministro das Finanças n.º 4223/2018, de 17 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2018, sugere a criação de um Serviço de Apoio e Defesa do Contribuinte - recomendação essa que foi aceite pelo Governo - e que a concretização desta recomendação implica uma reorganização da anterior área do Planeamento, Organização e Comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), incluindo a sua redenominação para área da «Relação com o Contribuinte»;
Considerando que foi entretanto aberto procedimento concursal com vista ao preenchimento do cargo de Subdiretor-Geral da área da Relação com o Contribuinte, conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);
Atenta a importância estratégica da área da Relação com o Contribuinte e a necessidade de assegurar o seu normal funcionamento no quadro da missão e dos objetivos da AT até à nomeação de novo titular do cargo de subdiretor-geral;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.
Nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro:
1 - Designo o Mestre Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em regime de substituição, para o cargo de subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira, previsto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro, 28/2015, de 10 de fevereiro e 152/2015, de 7 de agosto, e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 142/2012, de 11 de julho, 6/2013, de 17 de janeiro e 51/2014, de 2 de abril, e pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
2 - A presente designação fundamenta-se no currículo académico e profissional em anexo, o qual evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessários ao exercício do referido cargo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2019.
2 de julho de 2019. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
ANEXO
Nota curricular
Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix é natural de Rio Maior, Santarém.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (média final de 16 valores), é pós-graduado em Direito Fiscal pelo IDEFF da Universidade de Lisboa e obteve o grau de mestre em Direito (mestrado de investigação) pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (média final de 17 valores).
Iniciou a atividade profissional na área da advocacia. É diplomata, após admissão no Concurso Externo de Ingresso na Carreira Diplomática, tendo exercido funções no Departamento de Assuntos Jurídicos e na Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, assim como na Embaixada de Portugal em S. Tomé (com funções de substituição do chefe de missão).
Exerceu o cargo de adjunto, com funções de substituição do chefe do gabinete, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entre novembro de 2015 e julho de 2017, tendo-lhe sido atribuído o louvor 255/2017. Exerceu o cargo de chefe do gabinete, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, entre julho de 2017 e julho de 2018, tendo-lhe sido atribuído o louvor 314/2018.
Desde agosto de 2018, exerce o cargo de conselheiro técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, coordenando a equipa responsável pela negociação dos instrumentos jurídicos europeus na área fiscal e aduaneira e pela participação nos seguintes grupos do Conselho: grupo de trabalho das questões fiscais (incluindo, designadamente, os subgrupos relativos ao IVA, aos impostos especiais sobre o consumo, à cooperação administrativa, à tributação do digital), grupo do código de conduta, grupo da União Aduaneira, grupo da cooperação aduaneira, grupo antifraude.
312419766
