Portaria 719/89
de 24 de Agosto
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis 185/85, de 29 de Maio, 40/86, de 4 de Março e 266/86, de 3 de Setembro, o seguinte:
1.º Q quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro, aprovado pela Portaria 289/88, de 9 de Maio, é alargado do número de lugares correspondentes, conforme mapa anexo à presente portaria.
2.º Os lugares criados nos termos do número anterior serão extintos à medida que vagarem.
3.º Os lugares referidos serão preenchidos pelos funcionários dos extintos Junta Central das Casas do Povo, Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e Instituto Português de Conservas de Peixe a que se refere a lista anexa à presente portaria.
4.º Esta portaria produz efeitos a partir de 3 de Junho de 1985 em relação ao pessoal da extinta Junta Central das Casas do Povo, a partir de 8 de Julho de 1986 relativamente ao pessoal do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e a 8 de Setembro de 1986 no respeitante ao pessoal do extinto Instituto Português de Conservas de Peixe.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 8 de Agosto de 1989.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
Centro Regional de Segurança Social de Faro
Mapa a que se refere o n.º 1.º da Portaria 719/89
(ver documento original)
Lista dos funcionários que se refere o n.º 3.º da Portaria 719/89
(ver documento original)
