Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Setor de Desenvolvimento Desportivo
Considerando que:
Nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, pelo menos, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, conforme previsto no n.º 2 do artigo 13.º do regulamento de organização dos serviços municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2014, na sua redação atualizada (com as alterações/publicações seguintes: Declaração de Retificação n.º 556/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2014; Despacho 14959/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 16 de dezembro de 2015; Aviso 542/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2016; Aviso 8611/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de julho de 2016; Despacho 2738/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2017; Despacho 3358/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2019);
Previamente à abertura do procedimento concursal para o Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Setor de Desenvolvimento Desportivo, foi solicitado o necessário cabimento orçamental;
Terminou a aplicação dos métodos de seleção no âmbito do procedimento concursal para provimento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Setor de Desenvolvimento Desportivo, o qual foi publicitado no Diário da República, 2.ª série (Parte J1), n.º 219, de 14 de novembro de 2017, sob a forma de aviso (extrato) n.º 13566/2017, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE201711/0131 e no Jornal Diário de Notícias de 15 de novembro de 2017, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
De acordo com a proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 27 de março de 2019, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que o candidato João Carlos Francisco dos Santos reúne as condições e requisitos legalmente previstos e corresponde ao perfil pretendido para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Setor de Desenvolvimento Desportivo;
O candidato João Carlos Francisco dos Santos, detentor da carreira de Técnico Superior, licenciado em Educação Física evidenciou competências multidisciplinares, nomeadamente experiência profissional comprovada ao longo de cerca de 13 anos e adequada ao cargo a prover, e conhecimentos, em nível elevado, nas áreas funcionais do cargo, tendo em conta a complexidade das funções que tem vindo a exercer;
O candidato João Carlos Francisco dos Santos revelou um conhecimento muito bom do papel do dirigente numa Autarquia e, em particular, nas áreas de Gestão de Instalações e de Eventos Desportivos, mostrando-se conhecedor dos desafios que a administração local enfrenta naquelas áreas. Demonstrou também sentido crítico, capacidade de liderança, organização, iniciativa, gestão das motivações e boa capacidade de gestão dos recursos humanos colocados à disposição da unidade orgânica;
O candidato João Carlos Francisco dos Santos apresentou-se motivado para o exercício do cargo, e com uma boa atitude, associada a uma boa capacidade de expressão verbal e de argumentação.
Em face do exposto e no uso da competência que me foi delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, através dos Despachos n.º 8/2017 e n.º 11/2017, ambos de 23 de outubro, e de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei o Técnico Superior João Carlos Francisco dos Santos, para o cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Setor de Desenvolvimento Desportivo, em comissão de serviço pelo período de 3 anos. A nomeação produz efeitos à data de 1 de abril de 2019.
Nota curricular do nomeado
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Curso de Professores do Ensino Básico, Variante de Educação Física pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal, em 2001.
Experiência Profissional:
Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Setor de Desenvolvimento Desportivo, na Câmara Municipal de Grândola, em regime de substituição, desde abril de 2017;
Técnico Superior, na área de Desporto, em regime de contrato de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Câmara Municipal de Grândola, de junho de 2014 a março de 2017;
Dirigente Intermédio de 5.º Grau do Setor de Gestão de Equipamentos Desportivos, na Câmara Municipal de Grândola, de janeiro de 2011 a maio de 2014;
Técnico Superior, na área de Desporto, em regime de contrato de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Câmara Municipal de Grândola, de janeiro de 2006 a dezembro de 2010.
1 de abril de 2019. - O Vereador do Pelouro de Administração e Gestão de Recursos Humanos, Fernando Sardinha.
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