Abertura de procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, adiante designada por Portaria, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal em 15 de março de 2017, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da presente publicação, o procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior - na área de Engenharia Eletrotécnica, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município.
2 - Para efeitos do estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Azambuja para Técnico Superior, para a atividade de Engenharia Eletrotécnica.
3 - Consultada a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, atribuição ora conferida ao INA, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada, em 26 de julho de 2017, a seguinte informação: "...não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado."
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação". Assim, consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), em cumprimento do disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de dezembro, foi prestada, em 26 de julho de 2017, a seguinte informação: "... a Entidade Gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA) ainda não se encontra constituída na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo."
5 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pelo disposto na Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, no Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
6 - Âmbito do recrutamento: O procedimento concursal destina-se a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, bem como sem relação jurídica de emprego público prévia.
7 - Prazo de validade: O procedimento é válido até ao preenchimento do posto de trabalho a ocupar e no prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação da lista de ordenação final, quanto à reserva de recrutamento que dele resulte.
8 - Caracterização do posto de trabalho: conteúdo funcional, de grau de complexidade 3, previsto no anexo à LTFP) - "Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores", concretizando-se nas seguintes funções específicas: efetuar estudos de eletricidade; conceber e estabelecer planos; elaborar pareceres sobre instalações e equipamentos, bem como preparar e superintender a sua construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparação; executar projetos de instalações elétricas, eletrónicas e telefónicas; fiscalizar obras enquadradas na sua atividade; estabelecer estimativas de custos, orçamentos, planos de trabalhos e especificações de obras, indicando o tipo de materiais e outros equipamentos necessários; consultar entidades certificadoras; elaborar cadernos de encargos, memórias e especificações para concursos públicos de projetos e ou empreitadas; promoção da gestão de energia, no âmbito das atividades, serviços e equipamentos municipais; gestão operacional de contratos de concessão de energia, das infraestruturas de comunicações eletrónicas e do sistema de iluminação pública e análise de reclamações sobre avarias; análise de pedidos de ligações eventuais; acompanhamento de eventos municipais; gestão do funcionamento da rede de semáforos municipais e desenvolvimento de candidaturas e programas cofinanciados.
8.1 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
9 - Local de trabalho - área do Município de Azambuja.
10 - Posicionamento remuneratório: obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP. De acordo com o disposto na subalínea ii) da alínea d) do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria, a posição remuneratória de referência é a seguinte: 2.ª posição remuneratória /nível remuneratório 15, da carreira geral de técnico superior, correspondente ao valor de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) da TRU, conforme previsto no n.º 7 do artigo 38.º da LTFP.
11 - Requisitos de admissão: só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até à data limite para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
11.1 - Requisitos gerais (previstos no artigo 17.º da LTFP):
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções a que se candidata;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11.2 - Requisitos específicos:
a) Licenciatura em engenharia eletrotécnica e
b) Inscrição válida na respetiva ordem de natureza profissional, como membro efetivo.
11.2.1 - A licenciatura em engenharia eletrotécnica pode ser substituída, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, por experiência profissional relevante na área do posto de trabalho a ocupar, com um mínimo de 5 anos, devidamente confirmada pela entidade onde foram exercidas as funções, e o Bacharelato em Engenharia Eletrotécnica, cumulativamente.
12 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
13 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo de candidatura, de utilização obrigatória e da declaração anexa, disponibilizados na página eletrónica do Município (na área de Recursos Humanos) em http://www.cm-azambuja.pt/images/pdfs/RH/2019/formulario_candidatura_RH.pdf e em suporte papel na sede da Autarquia.
13.1 - Entrega de candidaturas: as candidatura poderão ser entregues pessoalmente no Serviço de Expediente Geral da Câmara Municipal de Azambuja, sito na Praça do Município, n.º 19, 2050-315 Azambuja, todos os dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, sendo emitido recibo no ato de receção da candidatura efetuada pessoalmente, ou remetidas por correio registado, com aviso de receção, para o mesmo endereço, até ao termo do prazo fixado.
13.2 - Não são admitidas as candidaturas remetidas por via eletrónica.
13.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, obrigatoriamente e sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais de admissão, os quais se encontram dispensados de entrega, aquando da candidatura, desde que o candidato, sob compromisso de honra, declare, no formulário tipo de candidatura, possui-los;
b) Documento comprovativo (legível) das habilitações literárias;
c) Documento comprovativo da inscrição válida em ordem profissional, como membro efetivo;
d) Para os candidatos que invoquem a substituição referida no n.º 11.2.1 supra: documentos comprovativos das experiências profissionais relevantes para o posto de trabalho a que se candidata, emitidos pela entidade onde foram exercidas as funções, com descrição detalhada das atividades exercidas e períodos em que as exerceu;
e) Para os candidatos detentores de vínculo de emprego público: declaração (original), devidamente autenticada e atualizada, comprovativa da titularidade de relação jurídica de emprego público, emitida pelo órgão ou serviço onde exerce funções, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, onde conste:
i) Modalidade da relação jurídica de emprego público, bem como da carreira e categoria de que seja titular com a respetiva antiguidade, bem como a posição e nível remuneratórios atualmente detidos;
ii) Conteúdo funcional do posto de trabalho que ocupa ou que tenha em anos anteriores, com indicação do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções, e que apresente identidade funcional com o do posto de trabalho a que se candidata, bem como data a partir da qual o exerce (fazendo distinção caso existam alterações ao longo dos anos de carreira);
iii) A avaliação de desempenho (quantitativa e qualitativa) relativa aos últimos três ciclos avaliativos ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais períodos;
13.4 - Os candidatos deverão também juntar:
a) Currículo profissional, detalhado, atualizado, datado e assinado, donde constem as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação da entidade promotora, data de frequência e duração (em horas), relacionada com o conteúdo funcional do posto de trabalho a que se candidata;
b) Documentos comprovativos da formação profissional, com indicação da entidade promotora, data de frequência e duração (em horas), relacionada com o conteúdo funcional do posto de trabalho a que se candidata;
c) Declaração assinada pelo candidato onde consinta expressamente o tratamento dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no currículo profissional.
d) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda apresentar por considerar relevantes na apreciação da candidatura.
13.5 - Os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro, são dispensados da apresentação imediata dos documentos comprovativos da deficiência desde que indiquem, no ponto 8.1 do formulário de candidatura, qual o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como os meios ou condições especiais que necessitam para a realização de algum ou alguns métodos de seleção.
13.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei e a apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
13.7 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
14 - Métodos de seleção a realizar, nos termos do disposto no artigo 36.º da LTFP:
14.1 - Candidatos sem vínculo ou com vínculo mas sem identidade funcional: Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP);
14.2 - Candidatos com vínculo e com identidade funcional: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
14.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, os métodos referidos no ponto anterior podem ser afastados pelos candidatos através de declaração escrita, devendo fazer expressamente essa opção no ponto 6. do formulário de candidatura, caso em que se aplicarão, em substituição, os métodos referidos no ponto 14.1.
14.4 - De acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 18.º da Portaria, a valoração dos métodos de seleção será considerada até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores.
14.5 - A classificação final dos candidatos será obtida através da aplicação de uma das seguintes fórmulas:
a) Candidatos sem vínculo ou com vínculo, mas sem identidade funcional: CF= 60 % PC+ 40 % AP;
b) Candidatos com vínculo e com identidade funcional: CF = 70 % AC + 30 % EAC;
Sendo que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
14.6 - A Prova de Conhecimentos (PC) destina-se a avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício da função. A PC será escrita e de natureza teórica, apenas com consulta de legislação não comentada e em suporte de papel, sendo constituída por questões fechadas, de escolha múltipla, com opções de resposta e terá uma duração de 60 minutos, podendo ser alargada, até 30 minutos, para os candidatos com deficiência comprovada que solicitarem condições especiais para a sua realização.
14.6.1 - Na PC é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e versará sobre matéria específica no domínio da engenharia eletrotécnica e sobre matéria genérica aplicável aos municípios, diretamente relacionadas com as exigências da função, fixando-se como bibliografia e legislação de enquadramento para os temas objeto da prova:
a) Matéria específica no domínio da engenharia eletrotécnica: Construção, acesso e instalação de redes - Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio, na redação atual; Disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de carácter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, definindo o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas - Decreto-Lei 96/2017, de 10 de agosto, na redação atual; Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas - Decreto-Lei 26.852, de 30 de julho de 1936, na redação atual; Requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas - Lei 14/2015, de 16 de fevereiro; Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT) - Decreto-Lei 740/74, de 26 de dezembro, Decreto-Lei 303/76, de 26 de abril e Portaria 949-A/2006, de 11 de setembro, todos na redação atual; Ligação de Clientes em Baixa Tensão - Soluções técnicas normalizadas, DIT-C14-100/N, na redação atual; Regulamento de Segurança das Redes de Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão - Decreto Regulamentar 90/84, de 26 de dezembro, na redação atual; Regulamento de segurança de subestações, postes de transformação e seccionamento - Decreto-Lei 42.895, de 31 de março de 1960, alterado pelo Decreto Regulamentar 14/77, de 18 de fevereiro, e Portaria 37/70, de 17 de janeiro; Norma Europeia sobre Iluminação Pública, Documento de Referência para a Eficiência Energética na Iluminação Pública (DREEIP) - Norma Europeia EN13201, na redação atual; Normas a que deverão obedecer os projetos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações elétricas de serviço público - Portaria 401/76, de 6 de julho, alterada pela Portaria 344/89, de 13 de maio; Requisitos dos sistemas de iluminação interior em locais de trabalho e áreas associadas - Norma Europeia EN12464-1 "Light & Lighting - Lighting of Indoor Workplaces";
b) Matéria genérica aplicável aos municípios: Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual; Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias - Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação atual; Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro; Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação; Conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, a que se referem o n.º 1 e 3 do artigo 43.º do CCP, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas - Portaria 701-H/2008, de 29 de julho; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual; Definição da Estrutura Nuclear dos Serviços do Município de Azambuja - Despacho (extrato) n.º 3962/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 51 de 13 de março de 2014; Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Azambuja - Despacho 11644/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 179 de 17 de setembro de 2014.
14.7 - A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
14.8 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, complementar ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
14.8.1 - Na AC serão considerados os seguintes parâmetros: habilitação académica (HAB), experiência profissional (EP), formação profissional (FP) e avaliação de desempenho (AD), apenas sendo contabilizados os elementos relativos às habilitações, formação e experiência, na área do posto de trabalho, que se encontrem devidamente concluídos e documentalmente comprovados.
14.8.2 - A AC de cada candidato é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da soma ponderada das classificações dos elementos a avaliar, sendo refletida numa ficha de avaliação curricular, de acordo com a seguinte fórmula: AC = (20 %HAB + 40 %EP + 25 %FP + 15 %AD).
14.9 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, incidindo na avaliação das competências comportamentais identificadas no Perfil de Competências.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página eletrónica.
16 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por ofício registado para a morada indicada no formulário de candidatura, conforme previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 30.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 32.º da Portaria.
17 - De acordo com o preceituado no n.º 1 e alínea b) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados, para a realização da audiência dos interessados, por ofício registado para a morada indicada no formulário de candidatura.
18 - A ata do Júri donde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos fatores que integram os métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, será facultada aos candidatos sempre que solicitada por escrito.
19 - Cada um dos métodos de seleção utilizados é eliminatório pela ordem enunciada, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
20 - Em situações de igualdade de valoração final, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria;
20.1 - Se persistir o empate serão aplicados os seguintes critérios, sucessivamente:
a) Habilitação académica, prevalecendo a habilitação que confira pontuação mais elevada;
b) Nota de conclusão da habilitação exigida como requisito (licenciatura ou bacharelato), prevalecendo a nota mais elevada;
c) Antiguidade da habilitação exigida como requisito (licenciatura ou bacharelato), prevalecendo a mais antiga;
d) Domicílio fiscal na área do Município.
20.2 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro, os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
21 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
22 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
23 - Composição do Júri:
Presidente - Pedro Jorge Pereira Castanheira de Melo, Chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais;
Vogais efetivos - Maria de Lurdes de Sousa Durão Branco Cláudio, Técnica Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Carla Maria Brites Ramos Capitão Roma, Técnica Superior;
Vogais suplentes - Paulo Jorge Gouveia Castanheira, Técnico Superior, e Maria João Gomes da Silva Martins, Técnica Superior.
8 de fevereiro de 2019. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Sílvia Margarida Narciso Vítor.
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