Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal do Município de Aveiro.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, adiante designada por LTFP, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, faz-se público que, por meu despacho de 13/09/2018 e na sequência das deliberações do Órgão Executivo de 20/09/2018 e do Órgão Deliberativo de 03/10/2018, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com caráter excecional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento do seguinte posto de trabalho:
1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Médico Veterinário Municipal, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Aveiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, declara-se que:
2.1 - Internamente não existem reservas de recrutamento que permitam satisfazer as necessidades dos postos de trabalho a ocupar;
2.2 - No âmbito da CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, não foi ainda constituída a EGRA - Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, pelo que também não existem reservas de recrutamento de âmbito intermunicipal;
2.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional.
3 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, na versão atual, Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07, Portaria 1553-C/2008, de 31/12, Lei 71/2018, de 31/12 e Decreto-Lei 116/98, de 05/05.
4 - Validade - a determinada nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04.
5 - Local de Trabalho - área do Município de Aveiro.
6 - Caracterização do posto de trabalho - colaborar na execução das tarefas de inspeção higienossanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatem, preparem, produzem, transformem, fabriquem, conservem, armazenem, ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior; elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais; notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doença de caráter epizoótico; participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia; proceder à recolha dos animais e assegurar a vacinação dos mesmos; orientar tecnicamente e participar na gestão do canil/gatil intermunicipal; desenvolver ações de higiene sanitária e campanhas de profilaxia, colaborando com as entidades competentes; participar nas campanhas de saneamento/profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional e participar na gestão da política municipal para os animais de companhia.
7 - Conteúdo funcional - nos termos do artigo 88.º da LTFP, à carreira de técnico superior corresponde o grau de complexidade funcional 3 e o conteúdo constante do seu anexo.
8 - Posicionamento remuneratório - será objeto de negociação, nos termos do artigo 38.º da LTFP. De acordo com o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e da Portaria 1553-C/2008, de 31/12, a posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª posição - nível 5, a que corresponde o valor de 1.201,48 euros.
9 - Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
10 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
Ter 18 anos de idade completos;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e
Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
10.1 - Requisitos especiais de admissão:
Inscrição em vigor na Ordem dos Médico Veterinários.
10.2 - Grau académico (nível habilitacional):
Os candidatos devem ser titulares de licenciatura em medicina veterinária.
10.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Aveiro idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
11 - Prazo e formalização da candidatura:
11.1 - A candidatura deverá ser apresentada no prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, formalizada mediante a apresentação da mesma em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, de acordo com o despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8/05/2009, disponível na página eletrónica da CMA (www.cm-aveiro.pt), devidamente assinado pelo candidato.
11.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, datado e assinado, onde constem nomeadamente as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional detida, referindo as ações de formação finalizadas;
b) Fotocópia do certificado de habilitações académicas;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, a posição remuneratória, a descrição detalhada da atividade que executa e a avaliação do desempenho relativa aos últimos 3 anos;
e) Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.
12 - A candidatura deverá ser apresentada pessoalmente no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Centro de Congressos de Aveiro, Cais da Fonte Nova, em Aveiro ou através de correio registado, com aviso de receção, para: Município de Aveiro, Praça da República - Apartado 244, 3810-156 Aveiro.
13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das declarações produzidas.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - Métodos de seleção:
15.1 - Regra geral - nos termos do n.os 1, 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, aos candidatos serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
a) Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica;
b) Entrevista Profissional de Seleção.
15.2 - Aos candidatos que reúnam as condições previstas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP - candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência, ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa e candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade - caso não tenham exercido a opção pelo método referido na alínea a) do ponto 15.1, serão aplicados os seguintes métodos de seleção, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo:
a) Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competência;
b) Entrevista Profissional de Seleção.
15.3 - Na valoração dos métodos de seleção referidos será utilizada a escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, sendo a classificação final obtida pela aplicação de uma das seguintes fórmulas, consoante a origem e ou opção do candidato:
Candidatos a que se refere o item 15.1:
CF = (45 %) PC + (25 %) AP + (30 %) EPS
Candidatos a que se refere o item 15.2:
CF = (45 %) AC + (25 %) EAC + (30 %) EPS
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
15.4 - Prova de conhecimentos - será escrita, sem consulta da legislação indicada, de natureza teórica, com a duração de 60 minutos e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais, bem como as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no ponto 6, sendo a classificação expressa de 0 a 20, até às centésimas e incidirá sobre as matérias e legislação necessária à sua preparação a seguir discriminadas:
Decreto-Lei 116/98, de 05/05 - Estabelece os princípios gerais da carreira de Médico-Veterinário Municipal;
Decreto-Lei 276/2001, de 17/10, na versão republicada no Decreto-Lei 260/2012, de 22/12, e alterada pela Lei 95/2017, de 23/08 - Aplicação em Portugal da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia;
Decreto-Lei 314/2003, de 17/12 - Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses;
Decreto-Lei 147/2006, de 31/07, alterado pelo Decreto-Lei 207/2008, de 23/10) - Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos;
Decreto-Lei 184/2009 de 11/08, - Regime jurídico aplicável ao exercício das atividades dos Centros de Atendimento Médico-Veterinários;
Lei 50/2018, de 16/08 - Lei-quadro das transferências de competências para as Autarquias Locais (artigos 24.º e 25.º);
Lei 27/2016, de 23/08 - Criação de centros de recolha de animais e proibição de abate de animais errantes;
Portaria 146/2017, de 26/04 - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes;
Decreto-Lei 315/2009, de 29/10, na versão republicada na Lei 46/2013, de 04/07, e alterada pela Lei 110/2015, de 26/08 - Regime jurídico da criação, reprodução e detenção animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia;
Portaria 317/2015, de 30/09 - Regulamento da formação de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos;
Lei 110/2015, de 26/08 - Quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia;
Lei 125/2015, 03/09 - Código deontológico dos médicos veterinários;
Decreto-Lei 306/2007, de 27/08, alterado Decreto-Lei 92/2010, de 26/07 e Decreto-Lei 152/2017, de 07/12 - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano;
"Codex Alimentarius", Código de práticas internacionais recomendadas, princípios gerais de higiene alimentar;
Regulamento (CE) n.º 178/2002 - Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar;
Regulamento (CE) n.º 852/2004 - Estabelece regras gerais de higiene dos géneros alimentícios destinados aos operadores de empresas do setor alimentar;
Regulamento (CE) n.º 853/2004 - Regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (inclui o pescado);
Regulamento (CE) n.º 854/2004 - Retificação às regras específicas dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano;
Regulamento (CE) n.º 2073/2005 - Critérios microbiológicos dos géneros alimentícios;
Regulamento (CE) n.º 1/2005 - Proteção dos animais durante o transporte;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20/06, com as alterações em vigor, no que respeita a: Período experimental - secção II, capítulo II, título II - artigos 45.º e seguintes; Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público - secção I e II, capítulo I, título IV - artigos 70.º e seguintes; Horário de Trabalho - secção III, capítulo IV, título IV - artigos 108.º e seguintes; Férias e faltas - secção II e III, capítulo V, título IV - artigos 126.º e seguintes;
Estruturas Nuclear e Flexível da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro (Diário da República - 2.ª série, n.º 52, de 14/03/2018).
15.5 - Avaliação psicológica - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Será valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
15.6 - Avaliação Curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, traduzindo-se na seguinte fórmula:
AC = (15 %) HA + (20 %) FP + (50 %) EP + 15 % AD
em que:
AC = Avaliação Curricular
HA= Habilitação Académica
FP= Formação Profissional
EP= Experiência Profissional
AD= Avaliação de Desempenho
15.7 - Entrevista de avaliação de competências - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
15.8 - Entrevista profissional de seleção - será aplicada aos candidatos aprovados nos métodos de seleção prova de conhecimentos e avaliação psicológica ou avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências. A EPS, visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
16 - Resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção - os resultados obtidos em cada método de seleção serão publicitados através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Aveiro e disponibilizada na página eletrónica. Os candidatos aprovados em cada método de seleção serão convocados para a realização do método de seleção seguinte, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04.
17 - Candidatos aprovados e excluídos - constitui motivo de exclusão dos candidatos, o incumprimento dos requisitos mencionados no presente Aviso, sem prejuízo dos demais requisitos legais ou regulamentarmente previstos. Constituem, ainda, motivos de exclusão a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer método de seleção aplicado, não sendo, neste caso, aplicado o método de seleção seguinte. Todas as notificações aos candidatos, incluindo as necessárias para efeitos de audiência dos interessados, e as convocatórias para a realização de qualquer método de seleção que exija a presença do candidato, serão efetuadas por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
18 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04.
19 - Será observada a ordem de recrutamento estabelecida na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.
20 - Homologação da lista unitária de ordenação final - após homologação, a lista unitária de ordenação final dos candidatos é afixada em local visível e público das instalações da CMA e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
21 - Júri do procedimento concursal:
Presidente do Júri - João Carlos Nunes Vaz Portugal, Técnico Superior;
Vogais efetivos:
Maria da Graça Domingues Mariano, Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos;
Ana Cristina Ramos Maia, Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Gestão de Equipamentos;
Vogais suplentes:
Teresa Alexandrina Almeida de Oliveira Bonifácio, Técnico Superior;
Rita João Figueiredo Velha, Técnico Superior.
22 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva grelha de ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de atas de reunião do júri do procedimento, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
23 - Para o exercício do direito de audiência dos interessados é obrigatório o uso de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8/05/2009, disponibilizado na página eletrónica da CMA.
24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
10 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Ribau Esteves, eng.
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