Resultados para o dia 2017-12-07
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2017-12-07 - Portaria 365/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto
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Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
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Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE
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Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787
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Declaração de designação por cooptação como membro do Conselho Regulador da ERC
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