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Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º dos Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei 53/2005, de 8 de novembro, declara-se que foi designado por cooptação Sebastião José Coutinho Póvoas, como quinto membro do Conselho Regulador da ERC.
Assembleia da República, 6 de dezembro de 2017. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
110980833
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2005-11-08 -
Lei
53/2005 -
Assembleia da República
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, cujos Estatutos publica em anexo, e extingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
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