Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado - Técnico Superior/História, variante de arqueologia.
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 08 de agosto de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Autarquia para o ano de 2018, na categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, área de história, variante de arqueologia.
2 - Ao presente procedimento serão aplicáveis as regras constantes nos seguintes diplomas: Orçamento de Estado para 2018, aprovado pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, Decreto Regulamentar 14/2008, 31 de julho, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua atual redação e o Código de Procedimento Administrativo.
3 - Quanto à exigência do requisito respeitante à impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa por trabalhador/a com relação jurídica de emprego público previamente constituída, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a instrumentos de mobilidade, na sequência da Circular n.º 92/2014/PB, de 24/07/2014, remetida pela ANMP e Despacho 2556/2014-SEAP, as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia ao INA, prevista no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro e na Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, atendendo ao disposto no Decreto-Lei 209/2009, de 3 de dezembro, na redação dada pela Lei 80/2013, de 28 de novembro. Nos termos da consulta realizada à Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a mesma informou, através de correio eletrónico em 01 de março de 2018, que ainda não se encontra constituída a EGRA.
4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhe desempenhar funções no serviço de Património Cultural, nomeadamente:
a) Conceção e desenvolvimento de projetos na área do Património Cultural e Arqueologia;
b) Acompanhamento de projetos de valorização patrimonial, museológicos ou arqueológicos;
c) Realização de levantamentos fotogramétricos do património móvel e imóvel e posterior tratamento digital;
d) Conceção e desenvolvimento de novos projetos de realidade virtual e de reconstrução virtual de património;
e) Conceção e acompanhamento de conteúdos para documentários;
f) Pesquisa de novas formas de salvaguarda e divulgação do património através do recurso às novas tecnologias;
g) Conceção e desenvolvimento de novas bases de dados adaptadas a projetos específicos;
h) Assegurar a manutenção de plataformas digitais do município através da produção de novos conteúdos e da sua dinamização nas redes sociais.
6 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se na área geográfica do Município de Montemor-o-Novo.
7 - Posicionamento remuneratório: Conforme o preceituado no artigo 38.º da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde (euro)1201,48.
8 - Requisitos de admissão:
Só podem ser admitidos a concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos, previstos no artigo 17.º da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9 - Nível Habilitacional: Licenciatura em História, Variante de Arqueologia
9.1 - Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 - Requisitos preferenciais: Além dos requisitos gerais de admissão, os candidatos devem também possuir preferencialmente carta de condução de ligeiros, especialização em virtualização do Património, bem como conhecimentos nas seguintes áreas:
a) Modelação, texturização, renderização, realidade virtual, realidade aumentada, fotogrametria e impressão 3D;
b) Gestão de projetos de arqueologia pública e coordenação de BackOffice web;
c) Gestão de bases de dados;
d) Coordenação e produção de documentários e edição vídeo;
e) Domínio de programas como Blender, Photoscan, Substance Painter, Photoshop.
11 - Âmbito do recrutamento:
11.1 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em cumprimento do estabelecido nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
11.2 - Conforme determina o n.º 4 do artigo 30.º da LGTFP, tendo em conta os princípios de produtividade, racionalização e eficácia que devem presidir a atividade desta Câmara Municipal, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou, sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
12 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
13 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
13.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
13.2 - Forma - A apresentação das candidaturas é formalizada, obrigatoriamente, mediante o preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 29 de abril de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, devidamente datado e assinado, disponível na Subunidade Orgânica de Administração Geral da Divisão de Administração Geral e Financeira do Município de Montemor-o-Novo, ou no sítio da internet www.cm-montemornovo.pt, podendo ser entregue pessoalmente na Subunidade Orgânica de Administração Geral da Divisão de Administração Geral e Financeira, até ao último dia do prazo fixado, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de receção, para o Largo dos Paços do Concelho, 7050-127 Montemor-o-Novo, expedido até ao termo do prazo fixado.
13.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
13.4 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado, atualizado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal.
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na categoria e carreira e no exercício de funções públicas, a posição remuneratória que detém nessa data, bem como as avaliações do desempenho relativas aos últimos três anos;
d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer.
e) Verificada a falta de entrega, deficiência ou irregularidade de qualquer dos documentos cuja apresentação haja sido determinada nos termos do presente aviso, será concedido o prazo improrrogável de 72 horas (setenta e duas horas) para o suprimento das deficiências registadas, após o que e caso o suprimento não ocorra, os candidatos em causa serão excluídos.
13.5 - É dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam funções no Município de Montemor-o-Novo.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - Os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
16 - Métodos de seleção: os métodos de seleção a utilizar, conforme o disposto no artigo 36.º da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 junho, valorados nos termos do disposto no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, são os seguintes:
a) Prova de conhecimentos - (PC)
b) Avaliação Psicológica - (AP)
c) Entrevista Profissional de Seleção - (EPS)
a) Prova de conhecimentos (PC) - Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. Será de natureza teórica e prática e terá uma duração não superior a duas horas e trinta minutos. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas de acordo com a seguinte fórmula: Prova de conhecimentos (PC) = Prova de Conhecimentos Teórica (PCT) + Prova Conhecimentos Prática (PCP), sendo permitida a consulta impressa dos diplomas e bibliografia abaixo indicados, e que se encontram disponíveis na página da internet do município. A valoração deste método de seleção é de 45 %.
A prova de conhecimentos teórica (PCT), sob a forma escrita, com consulta, terá uma duração não superior a 02.00 horas e será expressa numa escala de 0 a 10 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
Legislação a abordar na prova de conhecimentos teórica:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, versando as questões sobre as seguintes matérias: Férias, faltas e licenças e exercício do poder disciplinar;
Lei 107/2001, de 8 de setembro -Lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do Património Cultural;
Lei 47/2004, de 19 de agosto - Lei quadro dos museus portugueses;
Decreto-Lei 164/2014 de 4 de novembro - Regulamento de Trabalhos arqueológicos.
Outras publicações:
Carta de Sevilha. Princípios internacionais de Arqueologia Virtual - Principles of Seville. International Principles of Virtual Archaeology - http://smartheritage.com/wp-content/uploads/2016/06/PRINCIPIOS-DE-SEVILLA.pdf;
Revista Virtual Archaeology Review - https://dialnet.unirioja.es/revista/17951/V/9;
Revista Archeomatica - https://www.yumpu.com/it/document/view/60521714/archeomatica-1-2018;
Revista SCHEMA - https://issuu.com/revistaschema-adarq
César Figueiredo - Relatório de projeto de Arqueologia Virtual para o documentário "Fundeadouro Romano em Olisipo". Reconstituição de Olisipo e de um navio romano do tipo corbita - https://www.academia.edu/16742787/Relat%C3 %B3rio_de_projecto_de_Arqueologia_Virtual_para_o_document%C3 %A1rio_Fundeadouro_Romano_em_Olisipo_._Reconstitui%C3 %A7 %C3 %A3o_de_Olisipo_e_de_um_navio_romano_do_tipo_corbita;
Pablo Aparicio Resco, César Figueiredo - https://www.academia.edu/30026208/El_grado_de_evidencia_hist%C3 %B3rico-arqueol%C3 %B3gica_de_las_reconstrucciones_virtuales_hacia_una_escala_de_representaci%C3 %B3n_gr%C3 %A1fica;
J. Carmona Barrero - La Desaparecida Capilla de Santiago Del Castillo de Alange. Una Propuesta de Anastilosis Virtual - https://www.academia.edu/19714634/LA_DESAPARECIDA_CAPILLA_DE_SANTIAGO_DEL_CASTILLO_DE_ALANGE._UNA_PROPUESTA_DE_ANASTILOSIS_VIRTUAL;
Software Blender - https://www.blender.org/;
A prova conhecimentos prática (PCP), terá a duração máxima de 30 minutos, visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.
A prova, que será valorada numa escala de 0 a 10 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, consistirá na realização das seguintes tarefas em computadores disponibilizados pelo município:
Modelação de um modelo 3D a partir de um desenho arqueológico;
Aplicação da escala no modelo 3D;
Aplicação de textura e material no modelo 3D;
Entrega do ficheiro final em formato BLEND e através da renderização de uma imagem em formato PNG.
Nesta prova serão considerados os seguintes parâmetros de avaliação:
1 - Rigor entre a modelação 3D e o desenho arqueológico;
2 - Aplicação correta da escala ao modelo 3D;
3 - Aplicação correta da textura e material no modelo 3D;
4 - Qualidade da renderização e entrega do ficheiro no tempo estipulado e no formato requerido.
b) A avaliação psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competência comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências dos postos de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A valoração deste método de seleção é a que consta do n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação. A valoração deste método de seleção é de 25 %.
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A valoração deste método de seleção é de 30 %.
Os parâmetros de avaliação deste método de seleção são os seguintes:
Motivação;
Sentido de Organização;
Experiência Profissional;
Conhecimento da Organização;
Funções do Lugar;
Comunicação;
Relacionamento Interpessoal;
Autoavaliação.
17 - Os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, realizam os seguintes métodos de seleção, exceto se optarem, por escrito, pelos anteriores métodos de seleção, nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 36.º da Lei 35/2014 de 20 de junho:
a) Avaliação Curricular - (AC)
b) Entrevista de Avaliação de Competências - (EAC)
c) Entrevista Profissional de Seleção - (EPS)
17.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente, os seguintes: habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho. É expressa numa escala 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a ponderar.
17.2 - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com competências consideradas essenciais para o exercício da função.
17.3 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Como método de seleção facultativo será utilizado:
18 - Após a aplicação dos métodos a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação:
OF = (PC ou AC x45 %) + (AP ou EAC x 25 %) +(EPS x 30 %)
sendo:
OF = Ordenação Final
PC= Prova de Conhecimentos
AP= Avaliação Psicológica
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
19 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos quando solicitadas, nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
20 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método seguinte, nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
21 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83- A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
22 - Composição do Júri:
Presidente: Luís Miguel Fonseca Ferreira, Chefe da Divisão Sócio Cultural; 1.º Vogal Efetivo: Maria Manuela dos Santos Pereira, Técnica Superior; 2.º Vogal Efetivo: Hermínia da Conceição Lanita dos Santos, Técnica Superior; 1.º Vogal Suplente: Zília Maria de Serpa Barata de Tovar, Técnica Superior; 2.º Vogal Suplente: Idalete de Jesus Russo Lebre, Técnica Superior.
O Presidente do júri será substituído pelo 1.º Vogal Efetivo nas suas faltas e impedimentos.
23 - Exclusão e notificação de candidatos:
23.1 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
23.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar, nos termos do artigo 32.º do mesmo diploma legal.
23.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada um dos métodos de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Município de Montemor-o-Novo e disponibilizada na sua página eletrónica.
23.4 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
24 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações do Município de Montemor-o-Novo e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo, ainda, publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
25 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica do Município de Montemor-o-Novo, por extrato, a partir da data da publicação no Diário da República, e em jornal de expansão nacional, também por extrato, no prazo máximo de três dias contados da mesma data.
26 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade e de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
30 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, António Adriano Mateus Pinetra.
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