Reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário.

Portaria 317/80

de 6 de Junho

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 273/79, de 3 de Agosto;

Verificando-se a oportunidade de proceder à extinção da secção da Escola Preparatória de Eugénio de Castro, em Coimbra, e da secção da Escola Preparatória de Santarém, uma vez que, por falta de frequência escolar, foi suspenso o seu funcionamento e, ao mesmo tempo, garantir, de direito, a situação de facto do respectivo pessoal administrativo que, desde aquela suspensão, tem vindo a prestar serviço nos estabelecimentos de ensino sede:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1 - As dotações privativas de pessoal administrativo das escolas preparatórias, das escolas secundárias e das escolas do magistério primário, a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 273/79, de 3 de Agosto, são as que constam do mapa anexo a esta portaria.

2 - No caso de no quadro do mesmo estabelecimento de ensino existir um lugar de chefe de serviços administrativos de 1.ª classe e um lugar de chefe de serviços administrativos de 2.ª classe, o primeiro dos referidos lugares só poderá ser provido após a extinção do segundo.

3 - Consideram-se extintas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, a Secção da Escola Preparatória de Eugénio de Castro, em Coimbra, e a Secção da Escola Preparatória de Santarém.

4 - O pessoal administrativo do quadro das citadas secções transita, independentemente de quaisquer formalidades legais, salvo a anotação do Tribunal de Contas, e com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, para idênticos lugares do quadro das referidas escolas preparatórias.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, 20 de Maio de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Mapa a que se refere o n.º 1 da Portaria 317/80 (ver documento original) O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-08-03 - Decreto-Lei 273/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Constitui um quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-11-27 - Portaria 1025/81 - Ministérios da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Denomina «Escola Preparatória de André de Resende» a Escola Preparatória da Comenda, em Évora.

• 1981-12-04 - Decreto-Lei 327/81 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Transfere para o Ministério da Educação e das Universidades o encargo orçamental originado pelo funcionamento da Escola Secundária de D. Dinis (Paiã), dispondo ainda sobre a integração do pessoal em exercício de funções naquela escola.

• 1982-04-02 - Portaria 348/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Determina que o quadro de pessoal administrativo criado pela Portaria nº. 317/80, de 6 de Junho, passe a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma.

• 1982-08-27 - Portaria 810/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

  Introduz alterações à Portaria n.º 317/80, de 6 de Junho, que reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário.

• 1983-02-26 - Portaria 168/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

  Procede a um reajustamento do pessoal administrativo nos quadros de pessoal de diversos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário.

• 1983-03-26 - Decreto Regulamentar 27/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

  Estabelece normas sobre a transição de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino não abrangido pelo disposto no artigo 16º do Decreto-Lei 273/79 de 3 de Agosto, com a alteração posterior do Decreto-Lei nº 250/80 de 24 de Julho.