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Portaria 168/83, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Procede a um reajustamento do pessoal administrativo nos quadros de pessoal de diversos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário.

Texto do documento

Portaria 168/83
de 26 de Fevereiro
Considerando a necessidade de proceder a um reajustamento do quadro de pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário, com vista à execução do disposto no Decreto-Lei 273/79, de 3 de Agosto, e do Decreto Regulamentar 63/80, de 20 de Outubro;

Considerando o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 165/82, de 10 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º Nas dotações privativas dos estabelecimentos de ensino a seguir indicados são criados, a extinguir quando vagarem, os seguintes lugares de chefe de serviços administrativos de 1.ª classe:

Escola Preparatória de Vila Verde ... 1
Escola Preparatória de Figueira de Castelo Rodrigo ... 1
Escola Preparatória do Cadaval ... 1
Escola Preparatória da Malveira ... 1
Escola Preparatória de Alijó ... 1
Escola Preparatória de Tondela ... 1
Escola Secundária de Mirandela ... 1
Escola Secundária de Fernão de Magalhães(Chaves) ... 1
Escola do Magistério Primário de Chaves ... 1
2.º Nas dotações privativas dos estabelecimentos de ensino a seguir mencionados são criados, a extinguir quando vagarem, os seguintes lugares de chefe de serviços administrativos de 2.ª classe:

Escola Preparatória de Alverca do Ribatejo ... 1
Escola Preparatória do Cacém ... 1
Escola Preparatória de Vila do Conde ... 1
Escola Preparatória de Caneças ... 1
Escola Preparatória da Galiza ... 1
Escola Preparatória de Odivelas ... 1
Escola Preparatória da Quinta de Marrocos (Lisboa) ... 1
Escola Preparatória do Mindelo (Vila do Conde) ... 1
Escola Preparatória da Póvoa de Varzim ... 1
Escola Preparatória da Senhora da Hora (Matosinhos) ... 1
Escola Secundária do Dr. Manuel Laranjeiro (Espinho) ... 1
Escola Secundária do Feijó ... 1
Escola Secundária de Camões (Lisboa) ... 1
Escola Secundária de Gil Vicente (Lisboa) ... 1
Escola Secundária do Restelo (Lisboa) ... 1
3.º Os lugares criados só poderão ser providos desde que verificado o disposto no n.º 2 da Portaria 317/80, de 6 de Junho, com a nova redacção que lhe foi dada pelo n.º 4.º da Portaria 810/82, de 27 de Agosto.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa, 31 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, João José Fraústo da Silva. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/143127.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-08-03 - Decreto-Lei 273/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Constitui um quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-06 - Portaria 317/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-20 - Decreto Regulamentar 63/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Regulamenta a integração de adidos nos quadros privativos de vários estabelecimentos de ensino.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-10 - Decreto-Lei 165/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-27 - Portaria 810/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Introduz alterações à Portaria n.º 317/80, de 6 de Junho, que reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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