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Portaria 1025/81, de 27 de Novembro

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Sumário

Denomina «Escola Preparatória de André de Resende» a Escola Preparatória da Comenda, em Évora.

Texto do documento

Portaria 1025/81
de 27 de Novembro
Tornando-se necessário adaptar, no contexto da Portaria 317/80, de 6 de Junho, e seu mapa anexo, a designação da Escola Preparatória da Comenda, em Évora, à designação que lhe foi atribuída pela Portaria 11/80, de 5 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Educação e dais Universidades e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:

1.º A Escola Preparatória da Comenda, em Évora, incluída no mapa anexo à Portaria 317/80, de 6 de Junho, denomina-se "Escola Preparatória de André de Resende» e mantém a dotação privativa constante daquele mapa.

2.º Os funcionários nomeados para lugares da dotação privativa do pessoal administrativo da Escola Preparatória da Comenda passam a ser nomeados em idêntica dotação da Escola Preparatória de André de Resende, em Évora, não carecendo este movimento de qualquer formalidade, excepto a anotação do Tribunal de Contas.

Ministérios da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, 13 de Novembro de 1981. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199552.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-06-06 - Portaria 317/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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