Estabelece normas sobre a transição de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino não abrangido pelo disposto no artigo 16º do Decreto-Lei 273/79 de 3 de Agosto, com a alteração posterior do Decreto-Lei nº 250/80 de 24 de Julho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1979-08-03 - Decreto-Lei 273/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Constitui um quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário.

• 1980-06-06 - Portaria 317/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário.

• 1980-07-24 - Decreto-Lei 250/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto (quadro único dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário).