Insere disposições sobre interpretação e aplicação da Lei n.º 2073 (indústria hoteleira e similares com interesse turístico).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-14 - Portaria 17673 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares)

• 1960-04-14 - PORTARIA 17973 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares).

• 1963-07-01 - Decreto-Lei 45103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.

• 1963-07-01 - Decreto-Lei 45104 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, que faz parte do presente decreto-Lei.

• 1970-11-27 - Decreto-Lei 588/70 - Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência

  Procede à remodelação do regime de estabelecimento e exploração dos parques de campismo.

• 1974-03-20 - Portaria 208/74 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Torna extensivo ao Estado de Angola o Decreto-Lei n.º 49399, de 24 de Novembro de 1969, com várias alterações.

• 1974-03-23 - Portaria 218/74 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Torna extensivo ao Estado de Moçambique o Decreto-Lei n.º 49399, de 24 de Novembro de 1969, com várias alterações.

• 1980-10-10 - Decreto-Lei 459/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo.

• 1983-08-06 - Lei 7/83 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a legislar sobre o regime legal de utilidade turística.

• 1983-12-05 - Decreto-Lei 423/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.

• 1984-01-18 - Resolução do Conselho de Ministros 6/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Aprova um investimento, em regime contratual, da HOTELGAL, S.A.R.L., e aprova a minuta do respectivo contrato.

• 2013-03-04 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2013 - Supremo Tribunal Administrativo

  Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreend (...)