1983-08-06 - Lei 7/83 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime legal de utilidade turística.

1983-08-06 - Portaria 825/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Vigo.

1983-08-06 - Portaria 826/83 - Ministério do Mar - Secretaria de Estado das Pescas

Dá nova redacção ao artigo 27.º do Regulamento da Pesca do Arrasto Costeiro.

1983-08-06 - Decreto Legislativo Regional 23/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Concede licenças para a circulação de veículos afectos a transportes particulares de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 16000 Kg.

1983-08-06 - Decreto Legislativo Regional 24/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março (estabelece o regime de protecção de determinados mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores)).

1983-08-06 - Decreto Legislativo Regional 25/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Revoga o Decreto Regional nº 5/82/A, de 26 de Abril (revê e aplica a realidade geográfica da Região Autónoma dos Açores os princípios estabelecidos através do Decreto-Lei nº 454/75, de 21 de Agosto).

1983-08-06 - Decreto Regulamentar Regional 32/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal

Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A, de 7 de Janeiro (estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro, na Região Autónoma, que estabelece normas relativas à valorização e verificação de algumas carreiras da função pública).