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Declaração de Rectificação 39/92, de 30 de Abril

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Sumário

RECTIFICA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 1/92/M, DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, QUE APROVA O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1992, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 13 (SUPLEMENTO), DE 16 DE JANEIRO DE 1992.

Texto do documento

Declaração de rectificação 39/92
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 1/92/M, publicado no Diário da República, n.º 13 (suplemento), de 16 de Janeiro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 2.º, n.º 4, onde se lê:
4 - Fica o Governo [...] Decreto-Lei 384/87, de 29 de Dezembro.
deve ler-se:
4 - Fica o Governo [...] Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro.
No artigo 2.º, n.º 6, onde se lê:
6 - Os contratos de [...] previstos no Decreto-Lei 322/85, de 5 de Agosto [...]

deve ler-se:
6 - Os contratos de [...] previstos no Decreto-Lei 322/85, de 6 de Agosto [...]

No artigo 2.º, n.º 9, onde se lê:
9 - As referências contidas [...] no Decreto-Lei 384/87, de 29 de Dezembro, e no Decreto-Lei 363/89, de 14 de Outubro, [...]

deve ler-se:
9 - As referências contidas [...] no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e no Decreto-Lei 363/88, de 14 de Outubro, [...]

No artigo 12.º, n.º 1, onde se lê:
1 - O processo dos concursos [...] pelo disposto no Decreto-Lei 235/85, de 18 de Agosto.

deve ler-se:
1 - O processo dos concursos [...] pelo disposto no Decreto-Lei 235/86, de 18 de Agosto.

No artigo 12.º, n.º 3, onde se lê:
3 - Aos processos [...] no Decreto-Lei 422/91, de 15 de Novembro.
deve ler-se:
3 - Aos processos [...] no Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro.
Os mapas VII (Secretaria Regional dos Assuntos Sociais), (Secretaria Regional da Economia) e (Secretaria Regional das Finanças) saíram com algumas inexactidões, pelo que se procede de novo à sua publicação.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
MAPA VII
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/313995.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-05 - Decreto-Lei 235/85 - Ministério da Indústria e Energia

    Autoriza o Gabinete da Área de Sines a manter contratado, no regime de contrato individual de trabalho, o pessoal que haja sido admitido para os departamentos de projecto, nos termos previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-06 - Decreto-Lei 322/85 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a forma de celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-18 - Decreto-Lei 235/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o novo regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas, transpondo para a ordem jurídica interna as regras de concorrência constantes das Directivas da Comunidade Económica Europeia 71/304/CEE (EUR-Lex) e 71/305/CEE (EUR-Lex). Dispõe sobre a celebração e formas de contrato, modalidades de concurso, adjudicação e consignação da obra, fiscalização, pagamentos, contencioso dos contratos, rescisão e resolução convencional da empreitada. O presente diploma entra em vigor 60 dias após a da (...)

  • Tem documento Em vigor 1987-12-24 - Decreto-Lei 384/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-14 - Decreto-Lei 363/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Disciplina a concessão de auxílio financeiro do Estado às autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-19 - Decreto-Lei 363/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Confere à Direcção-Geral da Aviação Civil a possibilidade de arrecadar receitas próprias resultantes da cobrança de taxas e de receitas da actividade de prestação de serviços.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-30 - Decreto-Lei 422/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    APROVA O REGULAMENTO DO REGIME DE AUXÍLIOS A PEQUENOS INVESTIMENTOS EM SETÚBAL, (RAPIS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA COMUNITARIO RENAVAL, PROGRAMA COMUNITARIO FEDER, QUE VISA APOIAR A RECONVERSÃO DE ZONAS INDUSTRIAIS EM DECLÍNIO AFECTADAS PELA REESTRUTURAÇÃO DA INDÚSTRIA DE CONSTRUCAO NAVAL.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1992-01-16 - Decreto Legislativo Regional 1/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1992.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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