Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 263/2017, de 1 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal

Texto do documento

Portaria 263/2017

de 1 de setembro

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e, em muitas situações, em articulação com as Direções Regionais de Agricultura e Pescas, presta um conjunto de serviços relacionados com a inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedade de Espécies Agrícolas e Hortícolas (CNV), bem como no âmbito da certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas. O regime do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas encontrava-se previsto no Decreto-Lei 154/2004, de 30 de junho, com sucessivas alterações, e o regime de produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e hortícolas, estava previsto no Decreto-Lei 88/2010, de 20 de julho. Pelos serviços que as entidades públicas prestavam nestas matérias eram devidas as taxas previstas nos artigos 3.º e 4.º da Portaria 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias 622/2009, de 8 de junho e 8/2010, de 6 de janeiro.

O Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril, reuniu num só diploma as matérias objeto do Decreto-Lei 154/2004, de 30 de junho e Decreto-Lei 88/2010, de 20 de julho, procedendo à respetiva revogação expressa. No n.º 2 do artigo 59.º do Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril, determinou-se que a Portaria 984/2008, de 2 de setembro, se mantinha em vigor enquanto não fosse publicada a portaria prevista no n.º 2 do artigo 56.º do mesmo decreto-lei.

A presente portaria, nos termos do n.º 2 do artigo 56.º do Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril, estabelece as novas taxas devidas pelos serviços prestados pelas entidades públicas no âmbito do Catálogo Nacional de Variedade de Espécies Agrícolas e Hortícolas e no âmbito do controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e hortícolas, em coerência com as normas introduzidas por este decreto-lei, revogando, consequentemente, os artigos 3.º e 4.º do anexo da Portaria 984/2008, de 2 de setembro. As notas diferenciadoras do novo regime de taxas residem na clarificação de algumas disposições e no ajustamento dos valores de algumas taxas que não tinham já qualquer correspondência com o custo efetivo dos serviços. No interesse da salvaguarda e promoção dos recursos genéticos vegetais, designadamente das variedades de conservação e variedades tradicionais portuguesas, são reduzidas as taxas aplicadas ao pedido de inscrição, ensaios e manutenção da inscrição no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas, para estas variedades.

Procede-se ainda à atualização das taxas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei 213/90, de 28 de junho, que estabelece o regime jurídico do direito de obtentor de variedades vegetais, revogando-se em consequência o artigo 2.º do anexo da Portaria 984/2008, de 2 de setembro, em que aquelas se encontravam fixadas.

Por se encontrarem ainda por fixar as taxas previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei 91/2012, de 12 de abril, que estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, são também agora fixadas as referidas taxas.

São também incluídas as taxas fixadas ao abrigo do artigo 26.º do Decreto-Lei 257/2009, de 24 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 54/2011, de 14 de abril, referente ao regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas e hortícolas e de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições.

Consolida-se assim numa única Portaria o conjunto de taxas referentes às matérias de direito de obtentor vegetal, inscrição de variedades vegetais e de certificação de sementes.

Introduz-se igualmente uma derrogação para os valores de algumas taxas (inferiores a 0,30 EUR) no sentido de as isentar da atualização anual em função da taxa de inflação.

Assim, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei 213/90, de 28 de junho, do artigo 18.º do Decreto-Lei 91/2012, de 12 de abril, do artigo 26.º do Decreto-Lei 257/2009, de 24 de setembro, e do n.º 2 do artigo 56.º do Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal, previstos no Decreto-Lei 213/90, de 28 de junho, no Decreto-Lei 91/2012, de 12 de abril, no Decreto-Lei 257/2009, de 24 de setembro, no Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril, pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), enquanto serviços que em estreita ligação com a DGAV atuam naqueles domínios, bem como os respetivos montantes, competência para a liquidação e cobrança, assim com a repartição da respetiva receita.

2 - O regime das taxas a que se refere o número anterior é aprovado em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Receitas e repartição

Os montantes cobrados ao abrigo da presente portaria constituem receita própria da DGAV e das DRAP, nos termos previstos no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, sem prejuízo dos regimes de repartição previstos nos números 3 e 4 do artigo 56.º do Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril.

Artigo 3.º

Atualização de taxas

1 - A partir de 2018, as taxas previstas no anexo à presente portaria são objeto de atualização anual, a partir de 1 de março de cada ano, com base no coeficiente resultante da totalidade da variação do índice médio de preços no consumidor, no continente, excluindo habitação, relativo ao ano anterior, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., procedendo-se ao arredondamento para a casa decimal, com exceção das taxas com valor inferior a 1,00 EUR que são arredondadas para a casa centesimal.

2 - As taxas com valores inferiores a 0,300 EUR não são objeto da atualização anual.

3 - O valor das taxas, atualizadas nos termos dos números anteriores, consta de despacho do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, publicado na 2.ª série do Diário da República e publicitado em permanência no sítio da Internet da DGAV.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 2.º, 3.º e 4.º do anexo à Portaria 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias 622/2009, de 8 de junho e 8/2010, de 6 de janeiro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e âmbito de aplicação

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação e só se aplica à liquidação de taxas nos processos iniciados após essa data.

Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 9 de agosto de 2017.

ANEXO

Artigo 1.º

Direitos de obtentor de variedades

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 213/90, de 28 de junho, que estabelece o regime jurídico do direito de obtentor de variedades vegetais, são aprovadas as seguintes taxas aplicáveis em cumprimento do Regulamento sobre a Proteção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria 940/90, de 4 de outubro, alterada pelas Portarias 493/2001, de 11 de maio, 78/2002, de 22 de janeiro e 1418/2004, de 22 de novembro e 984/2008, de 2 de setembro:

TABELA

(ver documento original)

2 - As taxas são cobradas aos requerentes pela DGAV nos termos dos procedimentos previstos na Portaria 940/90, de 4 de outubro.

Artigo 2.º

Catálogo Nacional de Variedades

1 - Pelos serviços aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas e hortícolas e de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril, e n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 257/2009, de 24 de setembro, são aprovadas as seguintes taxas:

TABELA

(ver documento original)

2 - As taxas são cobradas aos requerentes pela DGAV, que efetua a sua repartição pelas entidades que executam ensaios nos termos dos procedimentos previstos no Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril.

3 - A desistência do pedido de inscrição de uma variedade no CNV após a sua aceitação pela DGAV não dispensa a entidade proponente do pagamento da taxa estipulada na tabela, sendo cobradas as taxas de ensaios sempre que os mesmos tenham sido iniciados.

4 - O pedido de anulação da inscrição no CNV não dispensa a entidade proponente do pagamento da taxa definida na tabela, relativo à manutenção referente ao último ano em que a referida variedade integrou a edição do CNV.

Artigo 3.º

Multiplicação, acondicionamento e certificação de sementes

1 - A produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, de variedades de conservação de espécies agrícolas e hortícolas, de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições e de semente de misturas de preservação, previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril e no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 91/2012, de 12 de abril e n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 257/2009, de 24 de setembro, são aplicáveis as seguintes taxas:

TABELA I

Licenciamento das entidades intervenientes na produção e acondicionamento de sementes

(ver documento original)

TABELA II

Certificação de sementes

(ver documento original)

2 - As taxas são cobradas pela DGAV aos produtores e acondicionadores de sementes.

3 - Os montantes referidos nos n.os 3 e 4 da tabela I não são devidos pelas entidades que já se encontrem licenciadas como produtor de semente ou como acondicionador de semente e para as quais foram cobradas as taxas constantes dos n.os 1 e 2.

4 - No que respeita à tabela II, as entidades individualmente consideradas, ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa mínima de 30,00 EUR sempre que o somatório dos valores das taxas que lhes seriam aplicáveis, em cada ano, seja inferior a este valor.

5 - Os montantes cobrados ao abrigo dos n.os 2 a 5 da tabela II, quando estes serviços sejam realizados pelas DRAP, são repartidos do seguinte modo:

a) 25 % para a DGAV e 75 % para as DRAP respetivas, dos montantes cobrados ao abrigo dos n.os 2 e 3;

b) 60 % para a DGAV e 40 % para a DRAP respetivas, dos montantes cobrados ao abrigo dos n.os 4 e 5.

6 - Pela emissão de pareceres de pedidos de importação de sementes para uso comercial ou profissional, é devida à DGAV uma taxa de 44,00 EUR por parecer.

7 - Com exceção das taxas fixadas no n.º 7 da tabela II, e no número anterior, todas as restantes taxas são reduzidas em 50 % quando se trate de sementes produzidas em modo de produção biológico.

8 - As taxas fixadas na tabela II incluem os custos decorrentes de atos de inspeção fitossanitária ou de emissão de passaporte fitossanitário, quando a eles haja lugar, excetuando custos com análises laboratoriais fitossanitárias as quais são suportadas pelos respetivos produtores ou acondicionadores de sementes e da emissão do Certificado Fitossanitário.

9 - As taxas aplicadas à inspeção de campo, amostragem e ensaio de sementes, previstas na Tabela II, quando realizadas sob supervisão oficial correspondem respetivamente a 10 % dos valores expressos nos n.os 2 e 3 e a 30 % dos valores expressos nos n.os 4 e 5, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 9 da referida tabela.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3077134.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-06-28 - Decreto-Lei 213/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece o regime jurídico do direito de obtentor de variedades vegetais.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-04 - Portaria 940/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova o Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-30 - Decreto-Lei 154/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/53/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Junho, que diz respeito ao Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, e a Directiva n.º 2002/55/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Junho, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-20 - Portaria 1418/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Altera o artigo 7.º do Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-02 - Portaria 984/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-24 - Decreto-Lei 257/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 20 de Junho, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batata-semente de (...)

  • Tem documento Em vigor 2010-07-20 - Decreto-Lei 88/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais e transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-14 - Decreto-Lei 54/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece derrogações à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação e de outras variedades de espécies hortícolas, transpõe a Directiva n.º 2009/145/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-04-12 - Decreto-Lei 91/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo a Diretiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural.

  • Tem documento Em vigor 2017-04-06 - Decreto-Lei 42/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda