Determina a criação do Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP), na dependência funcional do Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho 9091/2012

No cumprimento das orientações inscritas nas linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) e na sequência da publicação do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, procedeu-se à criação da orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, através do Decreto Regulamentar 18/2012, de 31 de janeiro, que define a sua missão, atribuições, órgãos e tipo de organização interna e da Portaria 150/2012, de 16 de maio, que estabelece a estrutura nuclear, competências dos serviços e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Atendendo a que as funções exercidas no âmbito das relações públicas, do protocolo, da comunicação e da informação ao público exigem o domínio de conhecimentos específicos e uma prestação especializada de serviços de elevada qualidade, justifica-se a criação de uma unidade orgânica flexível com o nível de divisão.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro e 105/2007, de 3 de abril, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro e 57/2011, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o preceituado na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2012, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou e com o disposto no artigo 12.º da Portaria 150/2012, de 16 de maio, determino:

1 - A criação, na minha dependência funcional, do Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP), unidade orgânica flexível com o nível de divisão, à qual cabe assegurar as competências constantes da alínea g) do artigo 2.º da Portaria 150/2012, de 16 de maio.

2 - O CIREP é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria 150/2012, de 16 de maio.

27 de junho de 2012. - O Secretário-Geral do Ministério, Raúl Capaz Coelho.

206217222

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-05 - Decreto-Lei 116/2011 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 18/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral (SG) do Ministério da Educação e Ciência (MEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como aprova e publica em anexo o quadro de pessoal de direção superior e intermédia.

• 2012-05-16 - Portaria 150/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):