Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para dez assistentes operacionais (ação educativa)
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho conjugado com o disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público, que na sequência das deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal tomadas nas reuniões de 10 de abril e 28 de abril de 2017, respetivamente, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, Procedimento Concursal Comum na Modalidade de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado, para preenchimento de dez postos de trabalho de assistente operacional (ação educativa).
2 - No que concerne ao cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, foi consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), tendo a mesma informado o seguinte: «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.» A autarquia declara não estarem constituídas reservas de recrutamento internas.
3 - A entidade gestora da requalificação nas autarquias locais (EGRA) da CIMLT ainda não está constituída e de acordo com solução interpretativa, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação prevista no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, LTFP, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro e Lei 7-A/2016, de 30 de março.
5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril, os procedimentos concursais são válidos para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados a partir da data de homologação da lista de ordenação final dos presentes procedimentos concursais (reserva de recrutamento interna)
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional, na área de ação educativa, para exercer as suas atividades na Divisão de Educação e Juventude. As atividades a desenvolver são: Limpeza das instalações interiores e exteriores dos estabelecimentos de ensino; Zelar pela conservação e higienização de todo o material didático; Acompanhamento dos alunos nos transportes e nas visitas de estudo que tenham de ser efetuadas durante o horário de funcionamento do estabelecimento de ensino; Assegurar o serviço de refeições, incluindo a preparação do refeitório, apoio aos alunos durante a refeição e limpeza e arrumação do refeitório após as refeições; Apoio a docentes, sempre que solicitado; Acolhimento e entrega das crianças aos encarregados de educação.
7 - Local de trabalho: Área do Município de Santarém.
8 - Remuneração: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro. A posição remuneratória de referência é de 557,00(euro) (quinhentos e cinquenta e sete euros), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única.
9 - Requisitos obrigatórios de Admissão (eliminatórios):
9.1 - Requisitos Gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10 - Requisito Habilitacional:
Escolaridade obrigatória de acordo com a idade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
11 - Âmbito do recrutamento:
11.1 - Podem ser admitidos ao procedimento concursal agora publicado os seguintes candidatos:
a) Trabalhadores em situação de requalificação e trabalhadores detentores de vinculo de emprego público por tempo indeterminado;
b) De acordo com a autorização previamente concedida pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal tomadas nas reuniões de 10 de abril e 28 de abril de 2017, respetivamente, trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo determinado ou determinável e candidatos sem relação jurídica de emprego público.
11.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
12 - Para a formalização da candidatura, os candidatos deverão utilizar obrigatoriamente o formulário tipo "Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal" (disponível em www.cm-santarém.pt ou na Divisão de Recursos Humanos e Administração) devendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos e Administração (das 9h00m às 16h00m), remetida por correio por carta registada até ao termo do prazo de candidatura, para Praça do Município - 2005-245 Santarém.
Os candidatos são excluídos caso não entreguem o formulário tipo corretamente preenchido.
13 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado no qual deverão constar os dados do cartão de cidadão;
b) Certificado ou documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos de ações de formação onde conste a data de realização e duração das mesmas;
d) No caso de os candidatos possuírem relação jurídica de emprego público, documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, bem como da carreira/categoria de que seja titular, da atividade que executa, do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções, as menções de desempenho obtidas nos últimos três períodos de avaliação e a posição remuneratória que detém. O documento é reportado ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas.
14 - Os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal de Santarém estão dispensados de apresentar o documento constante da alínea d) do ponto 13.
15 - Métodos de seleção - Os métodos de seleção a utilizar são os previstos no artigo 36.º da LTFP e artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril - Prova de Conhecimentos Escrita, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Seleção.
15.1 - Para os candidatos que estejam a executar as funções caracterizadoras do posto de trabalho em causa bem como para os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquelas funções, e salvo se expressamente afastados por escrito pelos candidatos, os métodos de seleção obrigatórios Prova de Conhecimentos Escrita e Avaliação Psicológica, serão substituídos pelos métodos de seleção obrigatórios Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências.
15.2 - A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita (PCE), com a duração máxima de noventa minutos, sendo valorada de 0 a 20 valores (considerando-se a valoração até às centésimas), com consulta, versando sobre os seguintes conteúdos:
Lei 75/2013, de 12 de setembro, com as respetivas alterações - Regime Jurídico das Autarquias Locais;
Lei 35/2014, de 20 de junho, com as respetivas alterações - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Lei 13/2006, de 17 de abril, com as respetivas alterações - Transporte Coletivo de Crianças;
Lei 7/2003, de 15 de janeiro, com as respetivas alterações - Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa.
Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho, com as respetivas alterações - Quadro de Transferências de Competências para os Municípios em matéria de Educação e
Portaria 1049-A/2008, de 16 de setembro, com as respetivas alterações - Define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
15.3 - Avaliação Psicológica (AP) - Visa analisar através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, poderá comportar uma ou mais fases, em que cada fase é eliminatória de per si e será valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto;
b) Na última fase do método, para os candidatos que tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
15.4 - Avaliação Curricular (AC), A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, sendo avaliada numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, resultará da classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar.
15.5 - Entrevista Avaliação de Competências (EAC), será avaliado segundo os níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores e visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
15.6 - Entrevista profissional de seleção (EPS)- que se destina a avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação entre o entrevistado e o júri, incidindo nomeadamente, sobre a experiência profissional, o conhecimento e capacidade para o desempenho da função, motivação e interesse, sentido de responsabilidade e capacidade de comunicação e fluência verbal. Sendo avaliada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores
15.7 - Atenta a urgência do presente recrutamento, os procedimentos poderão decorrer através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril. Os métodos de seleção serão realizados de forma faseada, aos candidatos aprovados no 1.º método de seleção, em número a determinar pelo respetivo júri e a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.
15.8 - Os métodos de Seleção têm carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método de seleção seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção, que exijam a sua presença, equivale à sua exclusão do procedimento.
16 - A ordenação final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resulta da aplicação das seguintes fórmulas:
OF = (45 %*PCE+25 %*AP+30 %*EPS)
ou
OF = (45 %*AC+25 %*EAC+30 %*EPS)
17 - Critérios de Seleção: Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação constam das atas das reuniões do júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
18 - O recrutamento obedece às regras da prioridade legal da situação jurídico funcional dos candidatos nos termos da legislação em vigor.
19 - Notificação dos candidatos - A notificação dos candidatos faz-se nos termos do n.º3 do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril. A notificação dos candidatos da lista de admitidos/excluídos, da convocatória para os métodos de seleção, do projeto de lista unitária de ordenação final, e do ato de homologação da lista de ordenação final, será efetuada nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º145-A/2011, de 06 de abril, i.é., através de aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.
20 - A publicação da Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos será efetuada na 2.ª série do Diário da República, afixada na Divisão de Recursos Humanos e Administração e disponibilizada na página eletrónica da Autarquia, em www.cm-santarém.pt.
21 - Composição do Júri:
Presidente: Alfredo Condeço Amante, Chefe da Divisão de Educação e Juventude, em regime substituição que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
Vogais Efetivos: Maria José Mercê Montez, Técnico Superior e, Susana Louro Morgado Maurício D'Avó, Técnico Superior.
Vogais Suplentes: Cláudia Filipa Lázaro Calhau, Técnico Superior e Sandra Carla Gonçalves Custódio Bento, Técnico Superior.
22 - Critérios de ordenação preferencial:
22.1 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada, e republicada, pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
22.2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de fevereiro, é fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, para candidatos com deficiência, devidamente comprovada, com o grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
23 - Em cumprimento, da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
24 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada, e republicada, pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação, no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal de Santarém e por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
4 de maio de 2017. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Susana Pita Soares.
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