Determina que os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem passem a ser os que constarem de uma tabela oficial de valores médios

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-04 - Portaria 17518 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 17145 e alterada pela Portaria n.º 17274.

• 1961-04-08 - Portaria 18388 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

  Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem.

• 1961-12-27 - Portaria 18913 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Elimina várias rubricas na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 18388.

• 1962-07-14 - Portaria 19276 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

  Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem.

• 1964-01-03 - Portaria 20292 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Manda eliminar diversas rubricas na tabela de valores de exportação fixados pela Portaria n.º 19276.

• 1964-05-12 - Portaria 20579 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Elimina os dizeres e valores relativos a amêijoas e a mariscos não especificados da tabela de valores de exportação a que se refere a Portaria n.º 19276, alterada pela Portaria n.º 20292.

• 1965-01-05 - Portaria 21030 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Manda eliminar várias rubricas, bem como os correspondentes valores, na tabela de valores de exportação anexa à Portaria n.º 19276.

• 1965-07-08 - Portaria 21378 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Manda eliminar da actual tabela dos valores para a cobrança dos direitos de exportação, aprovada pela Portaria n.º 19276, todas as rubricas abrangidas pela classe 6.ª da respectiva pauta.