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Portaria 18388
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 29105, de 8 de Novembro de 1938, que os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem sejam os constantes da seguinte tabela oficial:
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 8 de Abril de 1961. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1938-11-08 -
Decreto-Lei
29105 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Determina que os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem passem a ser os que constarem de uma tabela oficial de valores médios
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1961-12-27 -
Portaria
18913 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Elimina várias rubricas na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 18388.
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