de 14 de fevereiro
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, são isentas de imposto as transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento na União Europeia. Tal norma corresponde à transposição do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 146.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, cujas regras de aplicação, no caso de bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, se encontram estabelecidas no artigo 147.º da mesma Diretiva.
Tendo em conta o objetivo de desmaterialização dos procedimentos inerentes ao controlo e certificação dos requisitos para validação da isenção, procede-se à criação de um sistema eletrónico que permita uma maior celeridade no procedimento de verificação dos pressupostos da isenção, assim como a recolha de informação relevante para a definição de critérios de risco com vista à prevenção e controlo da fraude.
O crescimento do turismo em Portugal justifica a adoção de procedimentos simplificados que facilitem a mencionada isenção de imposto sobre o valor acrescentado aos viajantes, promovendo as aquisições de bens em Portugal por parte daqueles turistas, sem reduzir o controlo sobre as referidas operações, através da adequada verificação eletrónica e excecionalmente controlos manuais.
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito
1 - São isentas do imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia, que, até ao fim do terceiro mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.
2 - Consideram-se feitas para fins privados as transmissões dos bens que, pela sua natureza e quantidade, não devam presumir-se adquiridos para fins comerciais.
3 - Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por:
a) «Domicílio ou residência habitual» do viajante o mencionado em qualquer documento de identificação oficialmente reconhecido como válido;
b) «Território da União Europeia» o definido na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
4 - Não há direito à isenção prevista no n.º 1 quando, independentemente do documento de prova exibido, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) verifique, através de quaisquer elementos ao seu dispor, que o adquirente dispõe de domicílio ou residência habitual no território da União Europeia.
Artigo 2.º
Exclusão
1 - A isenção prevista no n.º 1 do artigo anterior não é aplicável a transmissões de bens efetuadas em território nacional, cujo valor mencionado na fatura, líquido de imposto, seja inferior a (euro) 75.
2 - Não beneficiam da isenção do imposto as transmissões de bens de equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privativo.
Artigo 3.º
Comunicação eletrónica
1 - Os sujeitos passivos vendedores que realizem transmissões de bens isentas do imposto nos termos do presente decreto-lei devem comunicar à AT, por via eletrónica e em tempo real, os elementos das mesmas:
a) Identificação do viajante;
b) Identificação das faturas;
c) Quantidade, designação usual e valor dos bens;
d) Referência ao valor do imposto, e respetivas taxas, que incidiria sobre a operação se esta não beneficiasse da isenção.
2 - Quando a restituição ao viajante dos montantes retidos a título de caução não seja feita diretamente pelos sujeitos passivos vendedores referidos no número anterior, estes comunicam ainda o número de identificação fiscal da entidade que procede a essa restituição.
Artigo 4.º
Faturação
As faturas que titulem transmissões de bens efetuadas ao abrigo do presente decreto-lei são emitidas em forma legal, devendo conter a identidade e o domicílio ou residência habitual do adquirente.
Artigo 5.º
Verificação da isenção
1 - Com a certificação de saída dos bens, a AT comunica ao sujeito passivo vendedor, por via eletrónica, que estão reunidas as condições de verificação da isenção.
2 - Quando a certificação de saída dos bens do território da União Europeia for efetuada por outro Estado-Membro, o adquirente, ou um terceiro por conta do sujeito passivo vendedor, devolve a este os exemplares dos documentos relevantes, devidamente visados para efeitos de confirmação da isenção.
3 - Nos casos previstos no número anterior, o sujeito passivo vendedor comunica à AT, por via eletrónica, a data de receção dos documentos relevantes, devidamente visados.
4 - Se, passados 150 dias após a transmissão dos bens, o sujeito passivo vendedor não tiver na sua posse a comprovação de saída dos mesmos do território da União Europeia, deve proceder à liquidação do imposto até ao fim do período declarativo seguinte àquele em que terminou o referido prazo.
Artigo 6.º
Caução
Nas transmissões de bens abrangidas pelo presente decreto-lei o sujeito passivo vendedor pode exigir do adquirente, a título de caução, o valor correspondente ao imposto que incidiria se a operação não beneficiasse da isenção, obrigando-se a cancelar o instrumento da caução ou a devolver-lhe o respetivo montante, podendo neste caso deduzir apenas os eventuais custos incorridos com a devolução, no prazo de 15 dias após a comunicação ou a receção dos documentos a que se referem, respetivamente, os n.os 1 e 2 do artigo anterior.
Artigo 7.º
Regulamentação
O presente decreto-lei é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 8.º
Bens adquiridos em outros Estados-Membros
O procedimento previsto no presente decreto-lei não é aplicável a bens adquiridos em outros Estados-Membros da União Europeia que sejam apresentados para controlo numa estância aduaneira nacional, sendo neste caso a certificação feita sobre os documentos emitidos nos termos da legislação do país de origem.
Artigo 9.º
Norma transitória
Até 31 de dezembro de 2017, os sujeitos passivos que realizem transmissões de bens isentas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado podem optar pelo procedimento previsto no Decreto-Lei 295/87, de 31 de julho, com a redação em vigor até à sua revogação pelo presente decreto-lei, sendo dispensados da obrigação de comunicação prevista no artigo 3.º do presente decreto-lei.
Artigo 10.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei 295/87, de 31 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 290/92, de 28 de dezembro, 82/94, de 14 de março, 202/95, de 3 de agosto e 206/96, de 26 de outubro.
Artigo 11.º
Entrada em vigor
1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 9.º entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2016. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Promulgado em 20 de janeiro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 6 de fevereiro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
