TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 94/4/CE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE AUMENTA OS LIMITES DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO APLICÁVEIS AS MERCADORIAS CONTIDAS NA BAGAGEM DOS VIAJANTES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS E OS VALORES LIMITE DAS AQUISIÇÕES ISENTAS DE IMPOSTOS EFECTUADAS NOS BALCOES DE VENDA E A BORDO DE AVIÕES E NAVIOS DURANTE VIAGENS INTRACOMUNITÁRIAS. ALTERA O DECRETO LEI 295/87 DE 31 DE JULHO (ISENTA DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO AS TRANSMISSÕES DE BENS PARA FINS PRIVADOS FEITAS A ADQUIRENTES SEM RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL QUE AS TRANSPORTEM NA SUA BAGAGEM PESSOAL COM DESTINO AO ESTRANGEIRO) E 179/88, DE 19 DE MAIO (REGIME DE ISENÇÃO DO IVA E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO, COBRADOS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTIDAS NA BAGAGEM PESSOAL DOS VIAJANTES).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-07-31 - Decreto-Lei 295/87 - Ministério das Finanças

  Isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro. Transpõe para o direito interno português a Directiva 69/169/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Maio. Publicado em anexo os impressos dos modelos a utilizar pelos sujeitos passivos.

• 1988-05-19 - Decreto-Lei 179/88 - Ministério das Finanças

  Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo, as mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um Estado que não seja Membro das Comunidades Europeias, de acordo com a Directiva 69/169/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de maio (relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes as franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de v (...)

• 1994-12-27 - Lei 39-B/94 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 1995.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2017-02-14 - Decreto-Lei 19/2017 - Finanças

  Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março