Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco no Director-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, Major-General Manuel de Matos Gravilha Chambel.

Despacho 16901/2011

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, delego no Director-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, Major-General Manuel de Matos Gravilha Chambel, no âmbito daquele serviço central de suporte do Ministério da Defesa Nacional, a

competência para:

a) Autorizar a realização de despesas, desde que integradas em actividades da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa ou associadas a actividades e projectos inscritos nas Medidas da Lei de Programação Militar (LPM) «Modernização da Base Industrial e Tecnológica de Defesa», «Capacidades Conjuntas» e «Sistema de Procurement», ou outras que lhes venham a suceder no âmbito da revisão da LPM, ou ainda, inseridas em planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, bem como devidamente orçamentados e tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública, relativas a:

i) Inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no estrangeiro quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em

estágios no estrangeiro;

ii) Deslocações em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou

não;

iii) Empreitadas de obras públicas e gestão de imóveis até ao montante de 299 278,74

Euros;

iv) Aquisição de bens e serviços até ao montante de 299 278,74 Euros, sendo que aquelas a que correspondam despesas superiores a 100.000,00 Euros relativas a aquisição de bens e serviços ficam sujeitas à prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional, sem prejuízo de posteriores determinações quanto à coordenação de outras despesas relativas a equipamento e material militar, no âmbito das directivas

sobre a execução do orçamento da defesa;

b) Autorizar a realização de pagamentos desde que integrados em actividades da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa ou associadas a actividades e projectos inscritos nas Medidas da LPM «Modernização da Base Industrial e Tecnológica de Defesa», «Capacidades Conjuntas» e «Sistema de Procurement», ou outras que lhes venham a suceder no âmbito da revisão da LPM, ou ainda, inseridas em planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, bem como devidamente orçamentados, contratados e cabimentados até ao montante de 299

278,74 Euros;

c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Anexo I («Regime») da Lei 59/2008, de 11 de Setembro;

d) Proceder à nomeação de pessoal civil ou militar para a Estação Ibéria NATO do Sistema SATCOM, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 191/71 de 11 de Maio, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 1275/2009,

de 19 de Outubro;

e) A gestão da frota de veículos afectos à Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa enquanto serviço e entidade utilizadora do PVE, nos termos do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto;

f) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e de licença de longa duração, e respectivas autorizações de regresso à actividade, nos termos legais em vigor;

g) Licenciar as transferências intracomunitárias e as operações de exportação, reexportação, importação, trânsito, transbordo e passagem de produtos relacionados com a defesa, previstas na Lei 37/2011, de 22 de Junho, com vista ao exercício dos actos de comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, e respectiva intermediação, quando o parecer a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º da Lei 49/2009, de 5 de Agosto, e o artigo 19.º da Lei 37/2011, de 22 de Junho, se

requerido, seja favorável;

h) Emitir os certificados internacionais de importação (CII), os certificados de garantia de entrega (CGE) e os certificados de destino final (CDF), certificar as empresas estabelecidas em território português, destinatárias de transferências intracomunitárias recebidas ao abrigo de uma licença geral de outro Estado-membro e emitir o respectivo certificado de conformidade de empresa destinatária (CCED), nos termos da Lei 37/2011, de 22 de Junho, e demais legislação aplicável;

i) Supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei 37/2011, de 22 de Junho, nos termos do estabelecido no n.º 1 do artigo 31.º deste diploma;

j) Proibir a exportação de bens produzidos em território nacional, ou previamente importados, ou que se encontrem em trânsito em Portugal, com fundamento na possibilidade de lesão dos interesses da defesa nacional, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 1/86, de 2 de Janeiro;

l) Ratificar os NATO Standardisation Agreements (STANAG's), bem como praticar os actos daí decorrentes, uma vez cumpridas as necessárias condições e pressupostos;

m) Representar o Ministério da Defesa Nacional em matéria de infra-estruturas e gestão de imóveis em todos os actos, designadamente, preparatórios ou definitivos relativos à aquisição, rentabilização, alienação a qualquer título, cessão a título provisório ou cedência de uso, total ou parcial, de imóveis do património do Estado

afectos ao Ministério da Defesa Nacional;

n) Representar o Ministério da Defesa Nacional em todos os actos de gestão, disposição, administração e rentabilização decorrentes da execução da lei de

Programação de Infra-Estruturas Militares;

2 - As competências delegadas pelo presente despacho podem ser subdelegadas, no

todo ou em parte.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Novembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa que se incluam no âmbito desta delegação de

competências.

18 de Novembro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de

Aguiar-Branco.

205442117

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-05-11 - Decreto-Lei 191/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Estabelece as condições em que se verificará a manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O. existentes em Portugal na dependência do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

• 1986-01-02 - Decreto-Lei 1/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Cria meios que impeçam, por processos normais de cedencia de bens ou de serviços feitos por residentes nacionais a entidades estrangeiras, a eventual transferência de tecnologia lesiva dos interesses do País.

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

• 2009-08-05 - Lei 49/2009 - Assembleia da República

  Regula as condições de acesso às actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, assim como o respectivo exercício.

• 2009-10-19 - Portaria 1275/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2011-06-22 - Lei 37/2011 - Assembleia da República

  Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):