Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Feliciano José Barreiras Duarte, no chefe do seu Gabinete, licenciado Nuno José Mendes Teixeira Correia, e designa para o substituir nas respectivas faltas ou impedimentos, o Adjunto do mesmo Gabinete, mestre Ademar Vala Marques.

Despacho 15002/2011

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Nuno José Mendes Teixeira Correia, os seguintes

poderes:

a) Autorizar despesas por conta do orçamento do Gabinete até ao montante de (euro) 150 000, incluindo a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;

b) Autorizar a constituição de fundos de maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, até ao limite máximo de um duodécimo da

dotação do orçamento do Gabinete;

c) Autorizar alterações orçamentais no âmbito do orçamento do Gabinete, nos termos

da legislação em vigor.

d) Autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços com o Gabinete nas modalidades de contrato de tarefa ou de avença;

e) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal do Gabinete tenha

direito;

f) Aprovar o plano anual de férias e autorizar o gozo e a acumulação de férias;

g) Justificar e injustificar as faltas e exercer as competências em matéria disciplinar;

h) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal que esteja abrangido pelo regime de protecção social convergente;

i) Qualificar como acidente de trabalho os sofridos pelo pessoal e autorizar o

processamento das respectivas despesas;

j) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário em dia normal de trabalho, em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento, nos termos da legislação aplicável;

k) Autorizar a participação e a dispensa de serviço para a frequência de autoformação do pessoal em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras acções da mesma natureza que decorram em território nacional ou

no estrangeiro;

l) Autorizar a condução de veículos do Estado nos termos do Decreto-Lei 490/99,

de 17 de Novembro;

m) Autorizar a realização de eventuais despesas de representação do Gabinete;

n) Autorizar a atribuição de ajudas de custo nas deslocações em serviço, em território nacional, no termos do n.º 1 do artigo 1º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro;

o) Autorizar a atribuição de ajudas de custo nas deslocações em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro;

p) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a três estrelas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro;

q) Autorizar despesas com refeições ao pessoal abrangido pelo Decreto-Lei n.º

259/98, de 18 de Agosto;

r) Autorizar a requisição de passaporte especial para pessoas por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro em serviço do Gabinete, nos termos dos artigos 30º e seguintes do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 97/2011, de 20 de Setembro;

s) Praticar os actos de administração ordinária no âmbito das funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente os que se refiram a decisões sobre requerimentos que delas careçam;

t) Emitir despacho sobre os assuntos de gestão corrente.

2 - Designo o adjunto do meu Gabinete mestre Ademar Vala Marques para substituir o chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Julho de 2011, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados no âmbito dos poderes abrangidos por esta delegação de poderes até à data da sua publicação.

21 de Outubro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Feliciano José Barreiras Duarte.

18082011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

  REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

• 2000-05-11 - Decreto-Lei 83/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2010-12-28 - Decreto-Lei 137/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

• 2011-09-20 - Decreto-Lei 97/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando (quarta alteração) o Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.