1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Nuno José Mendes Teixeira Correia, os seguintes
poderes:
a) Autorizar despesas por conta do orçamento do Gabinete até ao montante de (euro) 150 000, incluindo a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;b) Autorizar a constituição de fundos de maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, até ao limite máximo de um duodécimo da
dotação do orçamento do Gabinete;
c) Autorizar alterações orçamentais no âmbito do orçamento do Gabinete, nos termosda legislação em vigor.
d) Autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços com o Gabinete nas modalidades de contrato de tarefa ou de avença;e) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal do Gabinete tenha
direito;
f) Aprovar o plano anual de férias e autorizar o gozo e a acumulação de férias;g) Justificar e injustificar as faltas e exercer as competências em matéria disciplinar;
h) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal que esteja abrangido pelo regime de protecção social convergente;
i) Qualificar como acidente de trabalho os sofridos pelo pessoal e autorizar o
processamento das respectivas despesas;
j) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário em dia normal de trabalho, em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento, nos termos da legislação aplicável;k) Autorizar a participação e a dispensa de serviço para a frequência de autoformação do pessoal em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras acções da mesma natureza que decorram em território nacional ou
no estrangeiro;
l) Autorizar a condução de veículos do Estado nos termos do Decreto-Lei 490/99,de 17 de Novembro;
m) Autorizar a realização de eventuais despesas de representação do Gabinete;n) Autorizar a atribuição de ajudas de custo nas deslocações em serviço, em território nacional, no termos do n.º 1 do artigo 1º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro;
o) Autorizar a atribuição de ajudas de custo nas deslocações em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro;
p) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a três estrelas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro;
q) Autorizar despesas com refeições ao pessoal abrangido pelo Decreto-Lei n.º
259/98, de 18 de Agosto;
r) Autorizar a requisição de passaporte especial para pessoas por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro em serviço do Gabinete, nos termos dos artigos 30º e seguintes do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 97/2011, de 20 de Setembro;s) Praticar os actos de administração ordinária no âmbito das funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente os que se refiram a decisões sobre requerimentos que delas careçam;
t) Emitir despacho sobre os assuntos de gestão corrente.
2 - Designo o adjunto do meu Gabinete mestre Ademar Vala Marques para substituir o chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Julho de 2011, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados no âmbito dos poderes abrangidos por esta delegação de poderes até à data da sua publicação.
21 de Outubro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Feliciano José Barreiras Duarte.
18082011