Regula a actividade das agências de viagens.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-07-11 - Portaria 19270 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, várias disposições legislativas sobre a migração clandestina.

• 1967-05-12 - Portaria 22682 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Estabelece as novas características e formalidades de licenciamento dos automóveis de turismo - Revoga a Portaria n.º 16488.

• 1971-03-17 - Decreto-Lei 74/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

  Organiza os Serviços de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo, a que se refere o artigo 26.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 48686 - Revoga várias disposições legislativas.

• 1971-04-08 - RECTIFICAÇÃO DD431 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto-Lei n.º 74/71, que organiza os Serviços de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo.

• 1971-04-08 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 74/71, que organiza os Serviços de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo

• 1972-09-30 - Decreto-Lei 368/72 - Ministérios do Interior e do Ultramar

  Organiza a Direcção-Geral de Segurança (DGS), estabelendo as seus órgãos, serviços e respectivas competências, assim como normas de gestão administrativa e financeira e regime do seu pessoal. Aprova e publica em anexo I o quadro de pessoal, e em anexo II o quadro de pessoal feminino. Fixa as taxas a cobrar pela concessão de títulos de residência e respectivos vistos de demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no país.

• 1972-11-28 - Decreto-Lei 478/72 - Presidência do Conselho

  Revê as normas reguladoras das actividades das agências de viagens e de turismo.

• 1988-08-02 - Decreto-Lei 270/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (actividade das agências de viagens e turismo).