1971-04-08 - RECTIFICAÇÃO DD431 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 74/71, que organiza os Serviços de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo.

1971-04-08 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 74/71, que organiza os Serviços de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo

1971-04-08 - Decreto 134/71 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Determina que a exploração do jogo na zona permanente do Algarve possa efectuar-se em três casinos, situados em concelhos diferentes, devendo, nesse caso, a empresa adjudicatária assumir, relativamente à localização que vier a definir-se para o terceiro casino, as obrigações a que se referem as alíneas c), j) e n) do nº 1 do artigo 3º do Decreto 49463, de 27 de Dezembro de 1969.

1971-04-08 - Portaria 183/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Manda publicar o Regulamento para a Concessão do Prémio Comandante Murinello.

1971-04-08 - Portaria 184/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Abril de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1971-04-08 - Portaria 185/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano económico.