Procedimento concursal comum para ocupação de quatro postos de trabalho na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, dois para a carreira e categoria de Assistente Operacional (serviços administrativos) e dois para a carreira e categoria de Assistente Operacional (serviços exteriores).
1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP), conjugados com a Portaria 145-A/2011, de 06 de abril (doravante designada por Portaria), e na sequência da deliberação de órgão executivo de 22 de setembro de 2016, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum destinado a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e ainda a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º do anexo da Portaria, para o preenchimento de quatro postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da União das Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do anexo da Portaria, declara-se não existir reservas de recrutamento constituídas junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, enquanto entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), após consulta à mesma. De acordo com o Despacho 2556/2014-SEAP, de 10 de julho, a União das Freguesias encontra-se dispensada de consulta ao INA prevista na Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 - Postos de trabalho:
3.1 - Número de postos de trabalho:
Referência A (carreira/categoria de Assistente Operacional - serviços administrativos) - 2 (dois);
Referência B (carreira/categoria de Assistente Operacional - serviços exteriores) - 2 (dois).
3.2 - Caracterização dos postos de trabalho:
3.2.1 - Referência A: Realizar o atendimento à população (assuntos gerais/registo de reclamações e outros); elaborar atestados e declarações; proceder ao registo/licenciamento/transferências de canídeos no SICAFE e na base de dados da Junta de Freguesia; elaborar ofícios e e-mails, sempre que necessário; assegurar o expediente, enviado e recebido, bem como atendimento telefónico; executar movimentos de caixa; emitir guias de recebimento; processar os vencimentos dos trabalhadores da junta de freguesia; emitir recibos (vencimento/abono, eleitos locais/senhas de presença na Assembleia); rececionar todos os documentos de despesa (faturas) e registar os mesmos em ficheiro excel; conferir os documentos liquidados em numerário; controlar os documentos financeiros; proceder ao controle das contas bancárias e registo das operações; gerir protocolos (escolas, espaços verdes, cemitério, valetas e arruamentos); organizar processos de empreitadas de obras públicas e candidaturas; gerir os processos de emprego inserção; prestar apoio logístico aos elementos do Executivo; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Junta de Freguesia; executar as demais tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão.
3.2.2 - Referência B: Efetuar a limpeza de ruas, estradas e caminhos; executar serviços diversos de jardinagem; manusear motosserras na manutenção dos espaços verdes; realizar pequenas obras/reparações; utilizar roçadoras para a limpeza de bermas e valetas; efetuar pequenas obras e pinturas de edifícios; realizar serviços cemiteriais (exumações; inumações; transladações, etc.); proceder à limpeza e conservação do cemitério; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Junta de Freguesia; praticar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão.
4 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 38.º da LTFP, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, prorrogado pelo artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, tendo como referência a remuneração correspondente à 1.ª posição da tabela remuneratória, nível 1 para a carreira e categoria de Assistente Operacional.
5 - Requisitos de admissão: os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP.
5.1 - Nível habilitacional exigido, de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP:
5.1.1 - Referência A - escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas.
5.1.2 - Referência B - escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade é passível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas.
5.2 - Para efeitos da alínea l), do n.º 3 do artigo 19.º do anexo da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
6 - A prioridade no recrutamento será de acordo com o estabelecido no artigo 30.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.
7 - Formalização de candidaturas: Será efetuada através do preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 08 de maio, disponibilizado em suporte papel na sede e delegação da União das Freguesias.
7.1 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
Pessoalmente na sede da União das Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo, situada em Urbanização do Vale das Donas, S/N, 2205-596 S. Miguel do Rio Torto, das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00, sendo emitido recibo da data de entrada;
Através de correio registado e com aviso de receção, para o mesmo endereço, atendendo à data do respetivo registo para o termo do prazo fixado;
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
7.2 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) No caso de possuir vínculo de emprego público, declaração atualizada, passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções, onde conste: o vínculo de emprego público previamente estabelecido; a carreira e categoria de que seja titular; a atribuição/competência/atividade inerente ao posto de trabalho que ocupa (fazendo distinção caso existam alterações ao longo dos anos de carreira); indicação precisa dos anos, meses e dias do tempo de trabalho associado a cada atribuição/competência/atividade (caso exista distinção de funções ao longo dos anos de carreira) e a classificação obtida na avaliação de desempenho inerente ao período em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição/competência/atividade idêntica à do posto de trabalho a que se candidata, do último período de avaliação, não superior a três anos;
c) Comprovativos emitidos por entidades acreditadas das ações de formação relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa do número de horas ou dias;
d) Comprovativos de todas as experiências profissionais relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa das funções desempenhadas e do tempo de serviço;
e) Currículo profissional, datado e assinado, assim como todos os comprovativos dos factos nele constantes, que digam respeito à atribuição/competência/atividade do posto de trabalho ao qual se candidata.
7.3 - A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do anexo da Portaria.
7.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
7.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
8 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
9 - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o artigo 6.º do anexo da Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, os métodos de seleção obrigatórios são a Prova de Conhecimentos (PC) e a Avaliação Psicológica (AP). De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, no caso de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e que não os afastem por escrito (nos termos do n.º 3 do mesmo artigo), os métodos de seleção a aplicar, serão a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
10 - Descrição dos métodos de avaliação:
10.1 - Prova de conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício de determinada função. É adotada para a prova de conhecimentos uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
10.1.1 - Referência A: A prova será de forma escrita e de realização individual, com a duração total de 60 minutos sendo permitido o acesso à consulta da legislação não comentada e não anotada, em formato de papel. Consistirá numa prova constituída por questões de escolha múltipla e incidirá sobre as matérias constantes na seguinte legislação (nas suas redações atuais): Lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto: Constituição da república portuguesa; Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro: Sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na administração pública; Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro: Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na administração pública; Lei 73/2013, de 03 de setembro: Regime financeiro das autarquias locais; Lei 75/2013, de 12 de setembro: Regime jurídico das autarquias locais; Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro - Adaptava a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com exceção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efetivos; Lei 35/2014, de 20 de junho: Lei geral do trabalho em funções públicas; Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro: Código do procedimento administrativo; Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril: Medidas de modernização administrativa; Lei 169/99, de 18 de setembro: Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias; Portaria 659/2006, de 03 de julho: Reclamações nas autarquias locais; Portaria 412/2001, de 17 de abril: Regulamento arquivístico para as autarquias locais; Decreto-Lei 313/2003, de 7 de 17 de dezembro: Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE); Portaria 421/2004, de 24 de abril: Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos; Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro: Regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.
10.1.2 - Referência B: A prova será de forma oral, natureza prática/simulação e de realização individual, com a duração total de 30 minutos. Esta prova será constituída por duas partes, a primeira consistirá em proceder à limpeza de uma berma/valeta, fazendo bom uso dos conhecimentos e técnicas bem como o uso dos equipamentos de proteção individual e sinalização, e terá a duração de 15 minutos e uma ponderação de 50 %. A segunda parte da prova consistirá na simulação da abertura de uma sepultura, fazendo bom uso dos conhecimentos e técnicas bem como o uso dos equipamentos de proteção individual e sinalização, e terá a duração de 15 minutos e uma ponderação de 50 %.
10.2 - Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do respetivo posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A AP é valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia, através das menções classificativas, apto e não apto. Na última fase e para os candidatos que tenham completado o método, segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10.3 - Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida.
10.3.1 - Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD) para os candidatos que tenham sido avaliados pelo SIADAP. A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:
AC = 0,20 HA + 0,30 FP + 0,40 EP + 0,10 AD
10.3.2 - Nas Habilitações Académicas (HA) consideram-se as habilitações académicas ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes.
10.3.3 - Na Formação Profissional (FP) consideram-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, que se encontrem devidamente comprovados.
10.3.4 - Na Experiência Profissional (EP) considera-se a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, que se encontrem devidamente comprovadas mediante declarações.
10.3.5 - A classificação final da Avaliação de Desempenho (AD) diz respeito ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição/competência/atividade idênticas às do posto de trabalho ao qual se está a candidatar.
10.4 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): este método de seleção visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções. A EAC é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11 - Classificação final (CF) obtida após aplicação dos métodos de seleção:
11.1 - Para os candidatos que realizem os métodos de avaliação Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, a CF será calculada através da seguinte fórmula: CF = (PC x 0,70) + (AP x 0,30)
11.2 - Para os candidatos que realizem os métodos Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, a CF será calculada através da seguinte fórmula: CF = (AC x 0,40) + (EAC x 0,60)
12 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final, conforme o n.º 13 do artigo 18.º do anexo da Portaria.
13 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método para o qual forem notificados.
14 - Notificação e exclusão dos candidatos:
14.1 - Os candidatos admitidos serão notificados para a realização dos métodos de seleção por uma das formas previstas do n.º 3 do artigo 30.º do anexo da Portaria.
14.2 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º do anexo da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas do n.º 3 do artigo 30.º do anexo da referida Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
15 - O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Referências A e B:
Presidente: Maria da Graça Jesus Alves Lobato, Técnica Superior da Câmara Municipal de Abrantes;
1.º Vogal Efetivo: Carlos Alberto dos Santos Bernardo, Técnico Profissional Especialista da Câmara Municipal de Abrantes, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Hugo Manuel Patrício Coimbra, Assistente Operacional da União das Freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede;
1.º Vogal Suplente: Maria Fernanda Marques Ferreira Dias, Assistente Técnica da União das Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo;
2.º Vogal Suplente: Maria de Fátima Dias Martins, Assistente Técnica da União das Freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede.
16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultadas aos candidatos sempre que solicitado, por escrito, nos termos da alínea j) do n.º 2 da Portaria.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - Dar-se-á cumprimento ao disposto no artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, designadamente os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 %, têm preferência sobre os restantes, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
19 - Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º do anexo da Portaria.
20 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão afixadas em local visível e público das instalações da União das Freguesias, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
21 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do anexo da Portaria, o presente aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, e em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data da publicação no Diário da República.
22 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para efeitos de reserva de recrutamento do serviço nos termos do artigo 40.º do anexo da Portaria.
30 de dezembro de 2016. - O Presidente da União das Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo, Luís Teixeira Alves.
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