Autoriza o Governo a aplicar o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 39209 de 14 de Maio de 1953 (concessão de indemnizações aos proprietários dos gados abatidos ou vitimados) em caso de grave epizootia e sempre que seja necessário ordenar o abate obrigatório como medida de defesa sanitária.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-01-17 - DECRETO 44158 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Cria, com carácter temporário, a taxa de $30 por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território metropolitano.

• 1962-01-17 - Decreto-Lei 44158 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Cria, com carácter temporário, a taxa de $30 por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território metropolitano

• 1962-09-24 - Decreto-Lei 44594 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Autoriza o Secretário de Estado da Agricultura a determinar as condições em que é conferida ou denegada a indemnização por extinção de focos, nos termos do Decreto-Lei n.º 41178, de 8 de Julho de 1957, relativo ao sistema do abate obrigatório como medida de defesa sanitária em caso de grave epizootia, com a correspondente indemnização aos proprietários.

• 1962-10-31 - Decreto-Lei 44655 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a receber do Fundo de Abastecimento um subsídio reembolsável até ao limite de 25000000$00, destinado a satisfazer à lavoura as indemnizações em dívida à data da entrada em vigor do presente diploma, nos termos do Decreto-Lei 41178, de 8 de Julho de 1957 (luta contra a peste suína).

• 1964-07-06 - Decreto-Lei 45794 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a receber do Fundo de Abastecimento um empréstimo até ao limite de 20000000$00, destinado a satisfazer à lavoura as indemnizações nos termos do Decreto-Lei n.º 41178 (luta contra a peste suína) em dívida à entrada em vigor do presente decreto-lei.

• 1964-07-06 - Decreto-Lei 45797 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Autoriza o Secretário de Estado da Agricultura a suspender, quando o julgue conveniente, a aplicação das disposições relativas a indemnizações a que se referem o Decreto-Lei n.º 41178 e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44158 (luta contra a peste suína).

• 1964-11-16 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Gabinete do Director-Geral

  Determinam a aplicação de várias medidas tendentes à defesa sanitária contra a peste suína africana

• 1964-11-16 - DESPACHO DD5598 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determinam a aplicação de várias medidas tendentes à defesa sanitária contra a peste suína africana.

• 1964-11-16 - DESPACHO DD5597 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determinam a aplicação de várias medidas tendentes à defesa sanitária contra a peste suína africana.

• 1965-05-01 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária

  Determina que as indemnizações concedidas pelo abate obrigatório de porcos atingidos pela peste suína africana passem a ser conferidas sem subordinação à vacinação prévia dos animais

• 1965-05-01 - DESPACHO DD5857 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determina que as indemnizações concedidas pelo abate obrigatório de porcos atingidos pela peste suína africana passem a ser conferidas sem subordinação à vacinação prévia dos animais.

• 1988-07-16 - Decreto-Lei 250/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Disciplina a execução dos planos de erradicação das pestes suínas africana e clássica.

• 2000-03-17 - Acórdão 96/2000 - Tribunal Constitucional

  Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, por violação da alínea o) do artigo 167º, conjugada com o nº 2 do artigo 168º, um e outro da versão originária da Constituição, as normas constantes do artigo 1º do Decreto-Lei nº 547/77, de 31 de Dezembro (actualização da taxa sobre a importação da carne de suíno para o território metropolitano) e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 19/79, de 10 de Fevereiro, limitando a produção de efeitos desta declaração por forma a não serem afectadas as liquidações nã (...)