1957-07-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 41125, que aprova, para ratificação, o Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, assinado em Roma a 2 de Julho de 1956

1957-07-08 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Saúde e Higiene

De receita e despesa para 1957 da missão de prospecção à lepra em Angola (integrada na 5.ª cadeira do Instituto de Medicina Tropical)

1957-07-08 - Decreto-Lei 41176 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria a categoria de professores extradordinários do ensino técnico profissional e corrige a situação dos mestres de algumas oficinas escolares. Altera os quadros de diversas escolas do referido ensino, e estabelece a comparticipação das Câmaras Municipais de Águeda, Oliveira de Azeméis, Bragança e Barreiro nas despesas de manutenção do curso geral co comércio nas escolas dos respectivos concelhos.

1957-07-08 - Decreto 41177 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Regulamenta algumas disposições do Decreto-Lei nº 41176 de 8 de Julho de 1957, e introduz alterações ao Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto nº 37029, de 25 de Agosto de 1948.

1957-07-08 - Decreto-Lei 41178 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a aplicar o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 39209 de 14 de Maio de 1953 (concessão de indemnizações aos proprietários dos gados abatidos ou vitimados) em caso de grave epizootia e sempre que seja necessário ordenar o abate obrigatório como medida de defesa sanitária.