Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

Resolução 33/2016

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 12/2015, de 26 de janeiro, e alterado pelo Decreto Lei 183/2015, de 31 de agosto, aplicável ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., por força do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Lei 280/2009, de 6 de outubro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.

Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., apresentaram renúncia aos cargos, torna-se necessário proceder à nomeação de um novo conselho de administração para um mandato de três anos.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto Lei 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 12/2015, de 26 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 183/2015, de 31 de agosto, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto Lei 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, Pedro Nuno Miguel Baptista Lopes, Luís Filipe Pereira dos Santos Pinheiro (diretor clínico), Sónia Maria Alves Bastos, Eduardo Manuel Rodrigues, António Manuel Silva Viegas (enfermeiro diretor), respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Autorizar o nomeado Luís Filipe Pereira dos Santos Pinheiro a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 - Autorizar o nomeado Luís Filipe Pereira dos Santos Pinheiro a optar pelo vencimento do lugar de origem.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.

20 de outubro de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Notas curriculares

Pedro Nuno Miguel Baptista Lopes, nascido a 26 de setembro de 1970, natural da cidade da Guarda.

Habilitações Académicas:

[2015] Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde, Instituto de Formação e Consultoria, Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas, Universidade de Lisboa;

[2002] Curso de Formação Profissional de Formação Pedagógica Inicial, SOPROFOR - Sociedade Promotora de Formação, L.da;

[1999] Especialização em Administração Hospitalar, Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa;

[1997] Curso de Informática, CIDEC - Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos;

[1995] Licenciatura em Direito, Universidade Autónoma de Lisboa.

Habilitações Profissionais:

[2004-2009] Formador, certificado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional;

[1998] Advogado, com cédula profissional emitida pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.

Experiência Profissional:

[2014-2016] Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde da Arrábida, Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

[2013-2014] Responsável da Unidade de Apoio à Gestão, Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Central, Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

[2009-2013] Responsável pela contratualização e acompanhamento das Unidades Locais de Saúde, Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

[2008-2009] Diretor do Serviço de Gestão de Doentes, HPP, Hospital de Cascais S. A.;

[2006-2008] Administrador do Serviço de Gestão de Doentes, Administrador do Departamento das Neurociências e do Hospital de Dia das Especialidades Médicas, Hospital Egas Moniz, Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.;

[2000-2006] Administrador do Serviço de Gestão de Doentes, Responsável pelo Gabinete de Estatística e Corresponsável pelo Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão, Hospital de Curry Cabral, SPA;

[1999-2000] Assessor do Conselho de Administração, Hospital Distrital de Faro, SPA;

[1998-1999] Advogado.

Outros:

Coautor de publicações na área da saúde;

Arguente de trabalhos de campo elaborados por alunos do Curso de Especialização em Administração Hospitalar, Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa;

Orientador local de trabalhos finais da licenciatura de Gestão em Saúde, Universidade Atlântica;

Orientador local de trabalho final da licenciatura de Estatística e Gestão de Informação, Universidade Nova de Lisboa;

Membro Fundador da Portuguese Association for Integrated Care(PAFIC).

Luís Filipe Pereira dos Santos Pinheiro, nascido a 20 de julho de 1972. Educação, Formação e Carreira:

Licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (1996);

Especialista em Medicina Interna (2004);

Frequência do Mestrado de Epidemiologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (2009);

Grau de Consultor/Assistente Hospitalar Graduado de Medicina Interna (2015);

Programa de Alta Direção de Unidades de Saúde da AESE, Escola de Direção e Negócios (2016).

Experiência Profissional:

Adjunto da Diretora Clínica do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E. (áreas médicas, informatização clínica e acompanhamento da atividade e indicadores) (desde fevereiro de 2015).

Assessor do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (área hospitalar, nomeadamente contratualização, internatos médicos, redes de referenciação e organização das urgências hospitalares) (2009-2011).

Coordenador do Setor de Monitorização de Reações Adversas a Medicamentos do INFARMED, I. P. (2002-2005).

Assistente Convidado da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa desde 1998.

Atividade de investigação, produção e divulgação científica:

Investigação Clínica nas áreas de “Análise de Resultados em Saúde”, “Epidemiologia” e “Investigação em Serviços de Saúde”.

Autor e coautor de diversas comunicações científicas em congressos nacionais e internacionais e de publicações em revistas científicas nacionais e internacionais na área da Medicina.

Participação em grupos de trabalho e comissões:

Coordenador da Comissão de Informatização Clínica e membro da Comissão TécnicoCientífica do Centro de Investigação Clínica no Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.

Membro da Comissão de Avaliação de Tecnologias da Saúde do INFARMED, I. P. (desde maio de 2016);

Outras Atividades:

Orientador de formação de Internos do Internato Complementar de Medicina Interna.

Membro de júris de avaliação final de Internato Complementar. Consultor Médico para a área da Epidemiologia do Centro Estudos Medicina Baseada na Evidência da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (2007-2015).

Sónia Maria Alves Bastos, nascida a 10 de novembro de 1972.

Educação e formação académica:

Licenciatura em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa (1995);

Curso de Gestão de Unidades de Saúde pela Escola de Pós Graduação da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa (2000);

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2008);

Mestrado em Intervenção Sócio Organizacional na Saúde pela Universidade de Évora (2008);

Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas da Universidade Técnica de Lisboa (2015).

Experiência Profissional:

Diretora do Departamento de Planeamento e Contratualização da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (desde Maio de 2012);

Diretora do Departamento de Contratualização da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (2007-2012);

Técnica Superior da equipa de negociação de Contratos Programa com os Hospitais do Serviço Nacional de Saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (2004-2007);

Técnica Superior no Gabinete de Gestão do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do 3.º Quadro Comunitário de Apoio (2002-2004);

Técnica Superior na Agência de Contratualização dos Serviços de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (1998-2001).

Docente da Unidade Curricular “Administração em Saúde” dos cursos superiores de Dietética e Cardiopneumologia (2002-2007) e do módulo de “Gestão Aplicada” para o Curso de Pós Graduação em Gestão dos Serviços de Saúde (2004) na Escola Superior de Tecnologia de Saúde de Lisboa.

Membro de várias comissões e grupos de trabalho, sob a égide do Ministério da Saúde e da Administração Central do Sistema de Saúde, nomeadamente:

Grupo de Acompanhamento dos Hospitais (2016);

Comissão de Acompanhamento do processo de devolução dos hospitais das misericórdias (2016-2014);

Grupo de Trabalho para o desenvolvimento da contratualização no âmbito dos cuidados continuados integrados (2014);

Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento da Contratualização com os Cuidados de Saúde Primários (2009).

Eduardo Manuel Rodrigues, nascido em 1963, natural de Coelhoso Licenciado em Gestão de Empresas pela Universidade Autónoma distrito de Bragança. de Lisboa.

Desde setembro de 2015 - Coordenador do Fundo Rainha D. Leonor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Desde maio de 2015 - Presidente da Casa do Pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

2012 - Técnico Superior na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

2011 - Diretor Financeiro no SUCH, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais;

Desde 2009 - Vereador sem pelouro na Câmara Municipal do Seixal;

2008 - Assessoria ao Diretor de Património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

2006-Diretor do Departamento de Gestão, Controlo de Crédito e Tesouraria, Gestão e Controlo de Créditos, do SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais;

2005 - Diretor da Unidade de Microcrédito, desenvolvimento dos pressupostos e base de implementação do Microcrédito e Empreendedorismo na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

2004 - Assessoria ao Diretor de Património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

2003 a 2007 - Presidente da Casa do Pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

2003 - Diretor da Unidade Administrativa de Recursos Humanos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

2000 a 2003 - Coordenador do Gabinete de Processamento de Vencimentos e Gestão de Recursos Humanos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

1997 a 2000 - VicePresidente da Casa do Pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

1992 a 2000 - Chefe de Projeto “Gesven” da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

1989 a 1992 - Técnico Superior de 1.ª Classe da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Atividades Complementares:

Preletor em várias ações de formação no âmbito de funções exercidas na área de recursos humanos e parametrização de programas informáticos relacionais;

Membro de júris de concursos de pessoal;

Participação em conferências nacionais e internacionais, no âmbito do empreendedorismo social;

Participação no Road Show For Entrepreneurship no Centro de Empresas e Inovação da Madeira;

Participação em grupos de trabalho de análise de projetos de construção civil.

António Manuel Silva Viegas, nascido a 02 de fevereiro de 1957. Educação, Formação e Carreira:

Licenciatura em Administração de Serviços de Enfermagem pela Escola de Enfermagem Maria Fernanda Resende (1998);

Especialista em Enfermagem de Saúde Pública (1986);

Pósgraduação em Pedagogia Aplicada ao Ensino de Enfermagem na Escola de Enfermagem Maria Fernanda Resende (1992);

EnfermeiroChefe (desde 2000).

Experiência Profissional:

Enfermeirochefe do serviço de Ortopedia e Neurologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (desde abril de 2011). EnfermeiroChefe do serviço de Cirurgia do Centro Hospitalar Bar-reiro/Montijo (2000-2011). reiro/Montijo (2000-2003).

Coordenador do Departamento Cirúrgico do Centro Hospitalar Bar-Enfermeiro-diretor do serviço de Enfermagem (1997-2000);

Enfermeiro Coordenador do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital N.ª Sr.ª RosárioBarreiro (1995-1997);

Enfermeiro Especialista do serviço de internamento do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital N.ª Sr.ª RosárioBarreiro (1990-1995);

EnfermeiroProfessor na Escola de Serviço de Saúde Militar (1983-1990);

(2003-2011);

Enfermeiro de Marinha (1978-1990);

Assistente Convidado da Escola Superior de Enfermagem Egas Moniz Vogal da Direção da Clínica FRATERIPSS no Barreiro (2010-2013). 209982574 Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Gabinete do AltoComissário para as Migrações

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2009-10-06 - Decreto-Lei 280/2009 - Ministério da Saúde

  Cria o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2013-12-23 - Decreto-Lei 165-A/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário e estabelece o seu regime jurídico.

• 2014-02-17 - Decreto-Lei 26-A/2014 - Ministério das Finanças

  Cria o sorteio «Fatura da Sorte».

• 2014-09-30 - Lei 75-A/2014 - Assembleia da República

  Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)

• 2015-01-26 - Decreto-Lei 12/2015 - Ministério da Saúde

  Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, E.P.E.

• 2015-08-31 - Decreto-Lei 183/2015 - Ministério da Saúde

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde

• 2016-07-28 - Decreto-Lei 39/2016 - Finanças

  Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):