Cria na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos (DSGR) a Divisão de Planeamento Estratégico (DPE), a Divisão de Administração de Recursos Humanos (DARH) e a Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais (DRFP), no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Despacho 8782/2010

Pelo Decreto Regulamentar 65/2007, de 29 de Maio, foi aprovada a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Por sua vez, a Portaria 643/2007, de 30 de Maio, determinou, no seu artigo 1.º, a estrutura nuclear dos serviços e a Portaria 659/2007, da mesma data, fixou em cinco o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Através do Despacho 13834/2007, de 29 de Junho foram criadas quatro unidades orgânicas flexíveis. Dessas duas unidades, duas foram criadas na Direcção de Gestão de Recursos (DSGR).

Considerando que essas duas unidades orgânicas são manifestamente insuficientes para a prossecução das competências a levar a cabo pela DSGR, é agora criada nesta Direcção de Serviços mais uma unidade flexível.

Assim:

Nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, e pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, determino:

1 - Na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos (DSGR) são criadas a Divisão de Planeamento Estratégico (DPE), a Divisão de Administração de Recursos Humanos (DARH) e a Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais (DRFP).

1.1 - À DPE compete, em especial, prosseguir as competências enunciadas nas alíneas a), b), f), g) e l) do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 643/2007, de 30 de Maio.

1.2 - À DARH compete, em especial, assegurar as competências referidas nas alíneas c), d), e), h), i) e j) do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 643/2007, de 30 de Maio.

1.3 - À DRFP compete, em especial, assegurar as competências referidas nas alíneas m) a x) do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 643/2007, de 30 de Maio.

2 - Mantêm-se as unidades flexíveis já criadas na Direcção de Serviços de Informação e Documentação (DSID).

Lisboa, 17 de Maio de 2010. - O Secretário-Geral, João Nabais.

203270548

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-05-29 - Decreto Regulamentar 65/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 2007-05-30 - Portaria 643/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-30 - Portaria 659/2007 - Ministério da Saúde

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):