Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa a contrair um empréstimo interno mediante obrigações a emitir durante os anos de 1954 a 1956.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-25 - Decreto-Lei 42886 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1960, por uma só vez e pela forma estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, obrigações de montante não superior a 60000 contos, com as isenções fiscais definidas no § 2.º do artigo 1.º daquele diploma.

• 1961-02-28 - Decreto-Lei 43518 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1961, por uma só vez e até ao montante de 60000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795, e a proceder à emissão, nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma.

• 1962-03-24 - Decreto-Lei 44251 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, no corrente ano e por uma vez só, obrigações no total de 48000000$00.

• 1962-09-10 - Decreto-Lei 44561 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963.

• 1962-12-11 - Decreto-Lei 44788 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Fazenda Pública

  Autoriza o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir obrigações no corrente ano e por uma só vez, no total de 74000, do valor nominal de 1000$00 cada obrigação, observando-se na emissão o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, de 28 de Agosto de 1954.

• 1963-11-30 - Decreto-Lei 45399 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código do Imposto Complementar, publicado em anexo.

• 1966-10-19 - Decreto-Lei 47264 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1966, por uma só vez e até ao montante de 70000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795 e a proceder à sua emissão nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma.

• 1967-09-13 - Decreto-Lei 47933 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1967 e por uma só vez 60000 obrigações nominativas ou ao portador do valor nominal de 1000$00 cada uma.

• 1968-06-14 - Decreto-Lei 48431 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1968, e por uma só vez, 30000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma.

• 1969-09-25 - Decreto-Lei 49259 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1969 e por uma só vez 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma.

• 1970-09-26 - Decreto-Lei 449/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1970, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações, para prosseguimento dos investimentos previstos no III Plano de Fomento.

• 1971-09-16 - Decreto-Lei 380/71 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1971, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações - Autoriza igualmente a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas.

• 1972-03-30 - Decreto-Lei 106/72 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1972, 50000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações e a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas.

• 1973-03-22 - Decreto-Lei 113/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1973, 300000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma.

• 1974-04-05 - Decreto-Lei 138/74 - Ministérios do Interior e das Finanças e da Coordenação Económica

  Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1974, 300000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma , assim como autoriza a Câmara Muncipal de Lisboa a conceder o aval à referida emissão.