Decreto-lei 39795, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 190/1954, Série I de 1954-08-28.
- Data: 1954-08-28
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273359.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1960-03-25 -
Decreto-Lei
42886 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1960, por uma só vez e pela forma estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, obrigações de montante não superior a 60000 contos, com as isenções fiscais definidas no § 2.º do artigo 1.º daquele diploma.
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1961-02-28 -
Decreto-Lei
43518 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1961, por uma só vez e até ao montante de 60000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795, e a proceder à emissão, nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma.
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1962-03-24 -
Decreto-Lei
44251 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, no corrente ano e por uma vez só, obrigações no total de 48000000$00.
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1962-09-10 -
Decreto-Lei
44561 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963.
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1962-12-11 -
Decreto-Lei
44788 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Fazenda Pública
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir obrigações no corrente ano e por uma só vez, no total de 74000, do valor nominal de 1000$00 cada obrigação, observando-se na emissão o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, de 28 de Agosto de 1954.
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1963-11-30 -
Decreto-Lei
45399 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto Complementar, publicado em anexo.
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1966-10-19 -
Decreto-Lei
47264 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1966, por uma só vez e até ao montante de 70000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795 e a proceder à sua emissão nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma.
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1967-09-13 -
Decreto-Lei
47933 -
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1967 e por uma só vez 60000 obrigações nominativas ou ao portador do valor nominal de 1000$00 cada uma.
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1968-06-14 -
Decreto-Lei
48431 -
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1968, e por uma só vez, 30000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma.
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1969-09-25 -
Decreto-Lei
49259 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1969 e por uma só vez 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma.
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1970-09-26 -
Decreto-Lei
449/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1970, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações, para prosseguimento dos investimentos previstos no III Plano de Fomento.
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1971-09-16 -
Decreto-Lei
380/71 -
Ministérios do Interior e das Finanças
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1971, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações - Autoriza igualmente a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas.
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1972-03-30 -
Decreto-Lei
106/72 -
Ministérios do Interior e das Finanças
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1972, 50000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações e a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas.
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1973-03-22 -
Decreto-Lei
113/73 -
Ministérios do Interior e das Finanças
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1973, 300000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma.
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1974-04-05 -
Decreto-Lei
138/74 -
Ministérios do Interior e das Finanças e da Coordenação Económica
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1974, 300000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma , assim como autoriza a Câmara Muncipal de Lisboa a conceder o aval à referida emissão.
Aviso
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