Promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-23 - Decreto-Lei 43182 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais.

• 1961-03-29 - Decreto-Lei 43572 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Adita um novo artigo na tabela geral do imposto do selo, relativo às taxas do imposto do selo a que ficam sujeitos os mapas de horários de trabalho, bem como a sua aprovação.

• 1962-06-27 - Decreto-Lei 44422 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social

  Sujeita as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria ou não designadas a horário de trabalho, com excepção dos condutores de automóveis ligeiros particulares, ao regime de horário dos motoristas das empresas que exploram a indústria de transportes automóveis.

• 1962-10-27 - Portaria 19462 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social

  Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria.

• 1966-12-31 - Decreto 47476 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Torna aplicável à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a partir de 1 de Janeiro de 1967, com as adaptações constantes do presente diploma, o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho).

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 409/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho.

• 1971-12-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD178 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

  Autoriza a laborarem contìnuamente as actividades industriais referidas nos despachos proferidos ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24402 (horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais).

• 1973-07-11 - Decreto-Lei 348/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Interpreta o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, respeitante à remuneração do trabalho prestado durante o período nocturno.

• 2012-06-25 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2012 - Supremo Tribunal de Justiça

  Uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezemb (...)