Delega competências da Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, na secretária-geral da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, licenciada Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor.

Despacho 3252/2010

1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, tal como alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, delego na secretária-geral do Ministério da Cultura, licenciada Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor, com faculdade de subdelegar, as competências e poderes necessários para a prática dos seguintes

actos:

I - Em matéria de gestão de recursos humanos:

1) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores da Secretaria-Geral em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outros eventos de idêntica natureza de reconhecido interesse público que se realizem no

estrangeiro, bem como as despesas inerentes;

2) Autorizar a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais, nos termos do disposto, conjugadamente, no artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e no artigo 92.º, n.º 1, do Decreto-Lei 100/99, de 31

de Março;

3) Autorizar, em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que sejam ultrapassados os limites da duração do trabalho extraordinário fixados no n.º 1 do

mesmo artigo;

4) Conceder a equiparação a bolseiro dentro e fora do País, nos termos, respectivamente, do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, e do

Decreto-Lei 282/89, de 23 de Agosto;

5) Aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso referidos no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de

11 de Julho;

6) Anuir à celebração de acordo de cedência de interesse público, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

7) Autorizar e praticar os actos necessários à adopção dos instrumentos de mobilidade e à celebração dos contratos previstos na lei, tendo em vista o exercício de funções de apoio técnico e administrativo nos respectivos gabinetes, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, que aprova a

orgânica do XVIII Governo Constitucional;

II - No âmbito da gestão orçamental dos orçamentos dos gabinetes dos membros do

Governo da área da cultura:

1) Autorizar despesas e respectivo pagamento e, nessa conformidade, promover toda a tramitação processual subsequente à autorização das despesas, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Junho;

2) Autorizar as alterações orçamentais, nos termos constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, e demais legislação vigente, bem como a

antecipação de duodécimos;

3) Aprovar a incidência das cativações e ou congelamentos orçamentais que legalmente forem determinados e autorizar as eventuais alterações, bem como autorizar a redistribuição de cativos e a descativação de verbas, nos termos da legislação vigente;

III - No âmbito da gestão flexível do Ministério da Cultura:

1) Autorizar as alterações orçamentais que, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º e da alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, e demais legislação vigente, carecem de despacho do ministro da tutela;

2) Autorizar os pedidos de abertura de créditos especiais, quando se verifique aumento das receitas cobradas para além do valor orçamentado;

IV - Em matéria de contratação:

1) Contratar e decidir a autorização de despesa até ao montante de 1 milhão de euros no âmbito do regime de contratação pública, nos termos do artigo 109.º e para os efeitos do artigo 36.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, independentemente do tipo de procedimento e da natureza das prestações típicas submetidas à concorrência do mercado;

2) Decidir a contratação e aprovar as minutas necessárias ao abrigo do Programa de Recuperação do Património Classificado, também denominado Programa Cheque-Obra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2009, de 21

de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido

praticados desde 26 de Outubro de 2009.

11 de Fevereiro de 2010. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira

Ferreira Canavilhas.

202917689

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-08-03 - Decreto-Lei 272/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

• 1989-08-23 - Decreto-Lei 282/89 - Ministério da Educação

  Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.