Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos.

Decreto 43073

Nos termos dos artigos 2.º e 30.º do Decreto 20985, de 7 de Março de 1932, e do n.º 5.º do § 1.º do artigo 21.º do Regimento da Junta Nacional da Educação, aprovado pelo Decreto-Lei 26611, de 19 de Maio de 1936;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São classificados como imóveis de interesse público:

Distrito de Castelo Branco

Concelho da Covilhã - Capela de Santo Cristo, em Teixoso.

Concelho da Sertã - Igreja matriz de Cernache do Bonjardim.

Distrito de Coimbra

Concelho de Coimbra - Casa da Nau, que faz gaveto entre as Ruas das Esteirinhas e do Correio, em Coimbra.

Concelho de Oliveira do Hospital - Igreja de Travanca de Lagos.

Distrito de Faro

Concelho de Tavira - Forte da Conceição, também denominado Forte de S. João e Forte de S. João da Barra, na freguesia da Conceição.

Distrito da Guarda

Concelho de Celorico da Beira - Igreja de Santa Maria, em Celorico da Beira.

Distrito de Lisboa

Concelho de Sintra - Igreja de Almargem do Bispo.

Distrito do Porto

Concelho da Póvoa de Varzim - Fortaleza da Póvoa de Varzim.

Distrito de Setúbal

Concelho de Alcácer do Sal - Igreja do Convento dos Frades, em Alcácer do Sal.

Distrito de Viana do Castelo

Concelho de Arcos de Valdevez - Capela de Nossa Senhora da Conceição, em Arcos de Valdevez.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Julho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Francisco de Paula Leite Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1932-03-07 - Decreto 20985 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

  Regula a guarda e protecção das obras de arte e peças arqueológicas, cometendo ao Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, a coordenação dos trabalhos de carácter artístico dos serviços públicos e a guarda e conservação do património artístico e arqueológico do país. Institui o Conselho Superior de Belas Artes, estabelecendo a sua composição e competências. Regula igualmente a classificação de imóveis e a concessão do título de 'monumento nacion (...)

• 1936-05-19 - Decreto-Lei 26611 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

  Aprova o Regimento da Junta Nacional de Educação, instituída pela Lei nº 1941 de 11 de Abril de 1936 e cria a Academia Portuguesa da História e institui a Mocidade Portuguesa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 86/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.

• 2000-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim, cujo regulamento e planta de condicionantes são publicados em anexo. Estas normas vigoram pelo prazo de dois anos ou até à entrada em vigor do referido Plano.

• 2005-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização de Celorico da Beira.

• 2006-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim, no município da Póvoa de Varzim.