Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para Técnico Superior na área de Serviço Social.
O Município de Oeiras, sito no Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, faz público que, por autorização da Câmara Municipal conferida através de deliberação 519/2016, do dia 29 de junho de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação do presente aviso, procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na categoria de Técnico Superior na área de Serviço Social, da carreira geral de Técnico Superior, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no artigo 7.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas re-servas de recrutamento no próprio organismo. As Autarquias Locais não têm de consultar a DireçãoGeral dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com solução interpretativa uniforme da DireçãoGeral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação e na página eletrónica do Município de Oeiras, (www.cm-oeiras.pt), a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data daquela publicação.
3 - Legislação Aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Pú-blicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e Lei 80/2013, de 28 de novembro de 2013;
O procedimento concursal decorrerá nos termos e para os efeitos que a seguir se indicam:
4 - Local de Trabalho:
Município de Oeiras. 5 - Caracterização da Estratégia da Organização:
O Município de Oeiras tem como missão exceder as expectativas dos cidadãos/mu-nícipes, mediante políticas públicas inovadoras, de sustentabilidade territorial, ambiental e de desenvolvimento social integrado, apostando no conhecimento, nas novas tecnologias de informação e comunicação e na qualidade da prestação dos serviços, garantindo a excelência de vida em Oeiras. Na sua visão, o Município de Oeiras orienta a ação no sentido de transformar o concelho num centro de excelência no âmbito do serviço público, tendo por referência, as melhores práticas e a criteriosa aplicação dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, expectativas e aspirações dos cidadãos/munícipes.
6 - Caracterização do posto de trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências:
Elaboração de estudos e de diagnósticos sociais para suporte à definição de estratégias e ao planeamento social no município;
Conceção, implementação e avaliação de políticas e projetos de intervenção comunitária nas áreas de ação social e habitação;
Apoio técnico no âmbito da política social de habitação do Município, no sentido da promoção de respostas sociais de apoio a indivíduos e famílias;
Atendimento e acompanhamento social de indivíduos e famílias no âmbito da intervenção social municipal;
Elaboração de candidaturas a programas nacionais e europeus, na área do Desenvolvimento Local e/ou direcionados para grupos sociais específicos (juventude, idosos, imigrantes, etc.);
Promoção e desenvolvimento de iniciativas de intervenção social comunitária em articulação com as entidades da Rede Social de Oeiras.
7 - Remuneração base prevista:
Será observado o limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, LOE 2015, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, LOE 2016 sendo a posição remuneratória de referência, a que alude a alínea f) do artigo 2.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, a 1.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela única, da categoria de técnico superior a que corresponde o montante pecuniário de 1.201,48€ (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
8 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
9 - Nível habilitacional exigido:
Licenciatura em Serviço Social. Não será admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
10 - Requisitos preferenciais de candidatura:
É condição preferencial os candidatos possuírem forte orientação para o trabalho por objetivos; facilidade de relacionamento em equipas de trabalho.
11 - O eventual preenchimento dos postos de trabalho, obedecerão ao disposto no artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e artigo 37.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
12 - Os Métodos de Seleção consistirão em prova de conhecimentos (PC), avaliação psicológica (AP) e entrevista profissional de seleção (EPS),e com as seguintes ponderações e/ou classificação:
Prova de conhecimentos - ponderação de 45 %;
Avaliação Psicológica - ponderação de 25 %;
Entrevista Profissional de Seleção - ponderação de 30 %;
A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de seleção, numa escala de 0 a 20 valores, efetuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = PC (45 %) + AP (25 %) + EPS (30 %)
Em que:
VF = Valoração Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AP =
Avaliação Psicológica e EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
12.1 - A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos, conhecimentos profissionais e competências técnicas necessárias ao exercício de determinada função, tendo o Júri deliberado, que a mesma será teórica, de forma escrita e sem consulta, com a duração de 90 minutos e versando sobre os seguintes temas:
Tema 1:
Atribuições, Competências e Regime Jurídico dos Órgãos dos Municípios e Freguesias;
Regulamento Orgânico do Município de Oeiras;
Código do Procedimento Administrativo;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Tema 2:
Política de Habitação e intervenção com famílias em contextos multiculturais.
Tema 3:
O nível macro nas políticas sociais locais:
redes e estratégias de intervenção com grupos e em problemáticas específicas.
Sugestões Bibliográficas Tema 1:
Lei 75/2013, de 12 de setembro com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro, Lei 25/2015, de 30 de março, e pela Lei 7-A/2016, de 30 de março;
50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho e Lei 7-A/2016, de 30 de março;
Despacho 5021/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 08 de abril;
Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro;
Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto e pela Lei 18/2016, de 20 de junho.
Tema 2:
Lei 81 /2014 de 19 de dezembro - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação Despacho 5021 /2014 de 08 de abril Regulamento Orgânico dos serviços do Município de Oeiras;
Boas práticas na intervenção social, Repensar a Intervenção Social”, Universidade de Aveiro, setembro 2012;
ACM (2011), Promoção da Interculturalidade e da Integração de Proximidade;
ACM, Plano Estratégico para as Migrações (PEM)-http:
//www.acm. gov.pt/-/plano-estrategico-para-as-migracoes-pem-;
ACM, Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC)-http:
//www.acm.gov.pt/-/estrategia-nacional-para-as-comunidades-ciganas-enicc-concig;
ACM, Programa Escolhas-http:
//www.acm.gov.pt/-/escolhas;
EAPN (2013) Manual de Práticas Colaborativas e Positivas na Intervenção Social. pp 2-53; http:
//www.eapn.pt/docs/publicacao_praticas_colaborativas.pdf;
Plano Municipal de Oeiras para a Integração de Imigrantes-http:
// www.cm-oeiras.pt/amunicipal/AcaoSocial/Interculturalidade/Docu-ments/Plano%20Municipal%20de%20Oeiras%20para%20a%20Integr ação%20de%20Imigrantes.pdf
Tema 3:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de novembro;
Instituto para o Desenvolvimento Social, Programa Rede Social - http:
//www.seg-social.pt/documents/10152/13341/programa_ rede_social;
Abreu, Sónia Guadalupe (2003), Programa Rede Social:
Questões de Intervenção em Rede Secundária, Interações n.º 5. pp. 67-90;
Alves, João E., (2010) Parceiros em rede - Estratégias territorializadas para o desenvolvimento local nas áreas do emprego e formação. pp 43-85 https:
//comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/2119/1/TESE_ Parceiros%20em%20rede.pdf;
CORTÈS, F.;
LLOBET,M. (2006). La acción comunitaria desde el trabajo social, emÚCAR,X.;
LLENA,A.(coord.). Miradas y diálogos en torno a la acción comunitaria. Barcelona, Graó. http:
//doctoradoencienciasdelaeducacion.bligoo.com.ve/media/ users/25/1259709/files/379419/La_accion_comunitaria_desde_el_ trabajo_social.pdf;
An Introduction to Macro Practice in Social Work http:
//catalo-gue.pearsoned.ca/assets/hip/us/hip_us_pearsonhighered/samplechap-ter/0205838782.pdf;
Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações - Programa de Ação, 2012, Portugal http:
//www.igfse.pt/ upload/docs/2012/Programa%20A%C3 %A7aoAnoEuropeu2012.pdf;
How to promote active ageing in Europe - EU support to local and regional actors. Set 2011. http:
//www.google.pt/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd= 1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEiPiMbghZHOAhWCOhoKHWh-DuoQFgglMAA&url=http%3A%2F%2Fec.europa.eu%2Fsocial%2FBlob Servlet%3FdocId%3D7005 %26langId%3Den&usg=AFQjCNEMelRYg-khXcJGostg_vFla1ulYA;
Quaresma,M Lourdes, Que sentido tem a autonomia no quotidiano das sociedades contemporâneas? http:
//www.acss.min-saude.pt/Portals/0/Autonomiadoccoimbra.pdf.
Cada uma das Provas de Conhecimentos será valorada de uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. A prova de conhecimentos gerais (Tema 1),é objetiva, de escolha múltipla, sem consulta, consistindo em 10 perguntas fechadas.
A prova de conhecimentos específicos (Tema 2 e Tema 3),é escrita, de resposta aberta, sem consulta, sendo composta por quatro questões, duas para o Tema 2 e duas para o Tema 3 das quais o candidato deverá responder obrigatoriamente a uma questão de cada Tema. A Classificação Final da Prova de Conhecimentos resultará da aplicação da seguinte fórmula:
PC = (PCG + 2PCE) / 3
Em que:
PC = Prova de Conhecimentos;
PCG = Prova de Conhecimentos Gerais;
PCE = Prova de Conhecimentos Específicos;
2 = Ponderação. 12.2 - A Avaliação Psicológica (AP)visa avaliar, aptidões, características de personalidade e competências dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar que, será efetuada por entidade externa competente para este efeito e valorada em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto. Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, a Avaliação Psicológica através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS)visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre os entrevistadores e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, em que os fatores de apreciação serão os seguintes:
1) Experiência profissional na área a recrutar 2) Capacidade de comunicação 3) Relacionamento Interpessoal 4) Proatividade 5) Motivação
A classificação da Entrevista Profissional de Seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 ou 4 valores, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar. 13 - Caso surjam candidatos nas condições referidas no ponto 14 do presente Aviso, mas que não exerçam o seu direito de opção pela utilização dos métodos de seleção Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, os métodos de seleção consistirão em Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências(EAC), valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
Avaliação Curricular - ponderação de 60 %;
Entrevista de Avaliação de Competências - ponderação de 40 %. A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de seleção, efetuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = AC (60 %) + EAC (40 %)
Em que:
VF = Valoração Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC =
Entrevista de Avaliação de Competências.
13.1 - A Avaliação Curricular, visando analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. A classificação será obtida através de média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar, através da seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + 2EP+ AD) / 5
Em que:
HA = Habilitações Académicas (certificados pelas entidades competentes);
FP = Formação Profissional (considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função);
EP = Experiência Profissional (com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas);
AD = Avaliação de Desempenho (relativa aos três ciclos de avaliação, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas à do posto de trabalho a ocupar);
2 = ponderação.
13.1.1 - Para a valoração das Habilitações Académicas, será adotado o seguinte critério:
Habilitação académica de grau idêntico ao exigido para a candidaHabilitação académica de grau superior ao exigido para a candidatura - 18 valores; tura - 20 valores.
13.1.2 - Para a valoração da Formação Profissional, serão ponderados os cursos de formação e aperfeiçoamento profissional adquiridos (formação, congressos, colóquios, workshops e seminários frequenta-dos), nos últimos três anos e até à data de abertura do presente procedimento, de acordo com a aplicação dos seguintes critérios:
a) Igual ou superior a 35 horas de formação - 20 valores;
b) Igual ou superior a 22 e inferior a 35 horas de formação - 16 valores;
c) Igual ou superior a 7 horas e inferior a 22 horas de forma-d) Igual ou superior a 1 hora e inferior a 7 horas de formação - 14 valores; ção - 12 valores;
e) Sem participação em ações de formação - 10 valores.
Sempre que o documento comprovativo da frequência de determinada ação de formação não refira a respetiva carga horária, considerar-se-ão as seguintes correspondências:
Um dia - 6 horas Uma semana - 30 horas Um mês - 120 horas 13.1.3 - A valoração da Experiência Profissional incidirá na valorização do desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento, de acordo com a aplicação do seguinte critério:
a) Experiência > 5 anos - 20 valores;
b) Experiência > 3 anos e ≤ a 5 anos - 16 valores;
c) Experiência2 anos e ≤ 3 anos - 12 valores;
d) Experiência ≥ 1 ano e ≤ 2 anos - 8 valores;
e) Experiência <1 ano - 4 valores.
13.1.4 - Para a valoração da Avaliação de Desempenho, será considerada a média aritmética simples das avaliações relativas aos três últimos anos de avaliação de desempenho, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º, na sua atual redação, de acordo com os seguintes critérios:
Excelente:
20 valores;
Muito Bom ou Relevante:
16 valores;
Bom ou Adequado:
12 valores;
Inferior a Bom ou Inadequado:
8 valores.
O Júri deliberou atribuir a pontuação de 10 valores aos candidatos que, por razoes que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar.
13.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados entre o entrevistador e o entrevistado, será classificada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A classificação final resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos seguintes parâmetros:
Realização e Orientação para Resultados;
Autonomia e Proatividade;
Orientação para o Serviço Público e para o Munícipe;
Foco na Qualidade do Serviço;
Mudança e Melhoria contínua;
Cooperação;
Gestão de conflitos e construção de consensos;
Planeamento e Organização e;
Automotivação.
14 - Os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de requalificação, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar pelo presente procedimento concursal, poderão exercer o seu direito de opção quanto à utilização dos métodos de seleção. Para tanto, deverão assinalar no formulário de candidatura a sua opção pela utilização dos métodos de seleção de prova de conhecimentos e avaliação psicológica.
15 - É excluído do procedimento o candidato que não comparecer a qualquer um dos métodos de seleção ou obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
16 - Composição do Júri:
Vogais efetivos - Presidente:
Maria Jú-lia Cardoso, Diretora de Departamento de Coesão e Desenvolvimento Social;
1.º Vogal:
Isabel Sacoto Reto, Chefe de Divisão de Gestão do Parque Habitacional;
2.º Vogal:
Maria João Bual, Técnica Superior, Divisão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes - 1.º Vogal:
Rosa Lopes, Chefe de Divisão de Recursos Humanos;
2.º Vogal:
Eva Frederico Amaral, Técnica Superior, Divisão de Recursos Humanos.
Em caso de ausência ou impedimento do Presidente do Júri, este será substituído pelo 1.º Vogal.
17 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
18 - Prazo para apresentação das candidaturas:
Os eventuais interessados deverão, no prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, apresentar a sua candidatura.
19 - Formalização da candidatura:
A candidatura deverá ser apresentada mediante preenchimento do modelo de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, disponível na Divisão de Recursos Humanos ou em www.cm-oeiras.pt, acompanhada, sob pena de exclusão, de Curriculum Vitae (Modelo europeu de utilização obrigatória disponível em www.cm-oeiras.pt), de fotocópia do certificado de habilitações. Os candidatos na situação referida no ponto 14 deverão apresentar declaração atualizada, reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, emitida pelo serviço público de origem, que ateste a situação precisa em que se encontra relativamente à relação jurídica de emprego público, bem como da categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, a identificação das funções e descrição das atividades que executa, posição e nível remuneratório que aufere e indicação da avaliação de desempenho dos três últimos anos de avaliação, sob pena de exclusão e ainda fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas, nos últimos três anos, e relacionados com o conteúdo funcional do posto de trabalho para a qual é aberto o presente procedimento. Caso pretendam exercer o direito de opção dos métodos de seleção devem efetuar essa menção no formulário de candidatura. 20 - A candidatura poderá ser entregue pessoalmente na Divisão de Gestão Organizacional - Expediente, da Câmara Municipal de Oeiras, em dias úteis, entre as 9h00 e as 17h30, ou remetida por correio através de carta registada com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, até à data limite fixada no presente aviso. Na apresentação da candidatura através de correio registado com aviso de receção atende-se à data do respetivo registo.
21 - Nos termos do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, 6 de abril a falta de entrega de qualquer um dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos e indicados no presente aviso, determinará a exclusão do procedimento concursal, quando a falta impossibilite a sua admissão ou a avaliação.
22 - Os candidatos serão notificados nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
23 - A lista dos resultados obtidos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada no portal da internet do Município de Oeiras e afixada na Divisão de Recursos Humanos, sita na Rua 7 de junho de 1759, Oeiras.
24 - Nos termos do artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, a quota a preencher por candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, será fixada de acordo com os postos de trabalho que vierem a ser ocupados com recurso a esta reserva de recrutamento. O candidato deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
25 - Conforme exarado no despacho conjunto 373/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção:
“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.”
29 de julho de 2016. - Pelo Presidente, a Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, Maria Emília Xavier.
309774388
MUNICÍPIO DE PENELA
