1913-07-23 - Lei 81 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula o serviço de concessão de licenças para pastagem de gado suíno e caprino na Ilha da Madeira.

1913-07-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 46, que regula algumas disposições do Código Eleitoral

1913-07-23 - Portaria - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Portaria de 19 de Julho, determinando que o director geral da Fazenda Pública outorgue, por parte do Govêrno, no novo contrato a realizar com a Caixa Geral de Depositos para solver o saldo em dívida dum empréstimo contraído pela extinta Companhia da Fábrica de Faianças das Caldas da Rainha

1913-07-23 - Decreto 54 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Decreto n.º 54, estabelecendo várias normas a seguir com relação aos navios mercantes estrangeiros surtos em águas portuguesas

1913-07-23 - Lei 82 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Regula a transferência dos funcionários duma para outra província ultramarina.

1913-07-23 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Decreto de 19 de Julho, concedendo à firma Blandy Brothers & C.ª licença para instalação dum deposito de carvão no pôrto de S. Vicente de Cabo Verde

1913-07-23 - Decreto 55 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 55, remodelando os serviços da Caixa Económica Postal da província de Moçambique

1913-07-23 - Decreto 56 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 56, modificando o regulamento de classificação e exportação de cereais pelas alfândegas dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique

1913-07-23 - Decreto 57 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 57, modificando o regime aduaneiro dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique