Regula a transferência dos funcionários duma para outra província ultramarina.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2015-01-30 - Portaria 17-A/2015 - Ministério das Finanças

  Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS

• 2024-06-14 - Portaria 163/2024/1 - Finanças e Agricultura e Pescas

  Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2024, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.