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Regulamento 622/2016, de 30 de Junho

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Sumário

Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público

Texto do documento

Regulamento 622/2016

Regulamento Municipal de publicidade

e Ocupação do Espaço Público

Preâmbulo O princípio do controle prévio da utilização de edifícios e frações tem concentrado as atenções da gestão urbanística da maioria dos municípios, descurando, muitas vezes, a importância da utilização do domínio público municipal.

Tendo em vista a regulamentação da gestão do domínio público municipal, o Município de Moura rege-se por documentos obsoletos com necessidade de adaptação aos novos regimes.

A introdução de novas normativas nacionais, como a iniciativa “Li-cenciamento 0”, devem servir como mote para a revisão/ajustamento da legislação municipal nesta matéria.

Por outro lado, importa relevar o impacto da aplicação do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Moura e do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação no domínio público municipal.

Conjuntamente com as necessidades de adaptação normativa, o pre-sente regulamento tem como principal objetivo simplificar e desonerar os procedimentos de ocupação do espaço público aos munícipes, procurando estimular a utilização deste espaço de uma forma harmoniosa e garantir a transparência processual.

O presente Regulamento foi aprovado por Deliberação de Câmara da Câmara Municipal de Moura de 20/04/2016, após período de discussão pública, tendo sido submetido à aprovação da Assembleia Municipal de Moura que o aprovou em sessão ordinária de 29 de abril de 2016.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º em conjugação com as alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação dada pela 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho, bem assim, na Lei 2110/61, de 19 de agosto, no Decreto Lei 105/98 de 24 de abril, na Lei 61/2013, de 23 de agosto, na Lei 73/2013, de 3 de setembro, na Lei 2/2007, de 15 de janeiro, na Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei 330/90, de 23 de outubro, todos na sua atual redação, nos artigos 1.º e 11.º da Lei 97/88, de 17 de agosto, com as alterações vigentes e no Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 10/2015, de 16 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto

1 - O presente regulamento estabelece os princípios, condições e critérios que regem a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, bem como o regime de ocupação do espaço público do concelho de Moura.

2 - É ainda regulamentado, nos termos da Lei 97/88, de 17 de agosto, a afixação e inscrição de mensagens de propaganda.

Artigo 3.º

Âmbito

1 - O regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Moura, sem prejuízo de regulamentação especial para determinadas zonas da cidade. 2 - O presente regulamento fixa os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público e a inscrição e a afixação de mensagens publicitárias em edifícios, equipamento urbano ou suportes publicitários ou quando utilize o espaço público ou que deste seja visível ou audível, estabelecendo o procedimento de licenciamento para tais ações, articulando e complementando os regimes de mera comunicação prévia e de autorização resultantes do regime instituído pelo Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.

3 - O presente regulamento aplica-se ainda à inscrição de grafitos, às afixações, a picotagem e a outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas obedece ao regime estabelecido na Lei 61/2013, de 23 de agosto.

4 - O disposto neste regulamento não prejudica a disciplina de gestão e ocupação do domínio público quanto a atividades, eventos ou ocupações específicas consagradas em outros regulamentos municipais ou por lei geral.

5 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regulamento:

a) A afixação de editais, notificações e de mais formas de informação que se relacionem, direta ou indiretamente, com o cumprimento de prescrições legais ou com a utilização de serviços públicos;

b) A difusão de comunicados, notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a atividade de órgãos de soberania e da administração central, regional ou local;

c) A propaganda política;

d) A indicação de marcas, dos preços ou da qualidade, colocados nos artigos à venda no interior dos estabelecimentos e neles comercializados, mesmo que visíveis do espaço público a partir das montras;

e) A simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas dimensões não excedam 1 m × 1,5 m, exceto nas frações autónomas cuja dimensão máxima será 0,5 m × 0,75 m.

f) A publicidade afixada ou inscrita ao abrigo de contratos de concessão de exploração de publicidade ou de ocupação do espaço público celebrados pela Câmara Municipal de Moura, doravante Câmara Municipal de Moura, a qual se regerá pelo contrato;

g) Anúncios destinados à identificação de serviços públicos de saúde e o símbolo oficial de farmácias, sem identificação de laboratórios ou produtos.

h) Os distintivos de qualquer natureza, destinados a indicar que nos estabelecimentos onde estejam apostos se concedem regalias inerentes à utilização de sistemas de crédito.

i) Simples identificação afixada nos próprios prédios urbanos, do domicílio profissional de pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividades cujo estatuto profissional tipifique as placas de identificação apenas como meio de assinalar a sede ou o local de prestação de serviços, desde que estas especifiquem apenas os titulares, os horários de funcionamento, e quando for caso disso, a especialização da prestação do serviço.

6 - Salvo disposição legal em contrário, as entidades isentas do pagamento de taxas municipais estão sujeitas ao regime de mera comunicação prévia, autorização ou licenciamento, consoante o caso, previsto no presente regulamento.

Artigo 4.º Conceitos Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:

1 - Publicidade:

qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma atividade económica, com o objetivo, direto ou indireto, de promover a comercialização ou alienação de quaisquer bens ou serviços, bem como qualquer forma de comunicação que vise promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições, que não tenham natureza política, eleitoral ou sindical;

2 - Publicidade exterior:

todas as formas de comunicação publicitária previstas no ponto anterior quando destinadas e visíveis do espaço público;

3 - Espaço público:

toda a área de acesso livre e de uso coletivo, pertencente ou afeta ao domínio público municipal;

4 - Ocupação do espaço público:

qualquer implantação, ocupação, difusão, instalação, afixação ou inscrição, de equipamento urbano, mobiliário urbano, suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público, no solo, espaço aéreo, fachadas, empenas e coberturas de edifícios;

5 - Espaço público aéreo:

as camadas aéreas superiores ao espaço público no solo, sendo os seus limites definidos através de uma linha vertical e perpendicular ao mesmo;

6 - Projeto de ocupação de espaço público:

documento que dispõe sobre a configuração e o tratamento pretendido para o espaço público, integrando a compatibilizando funcional e esteticamente as suas diversas componentes, nomeadamente áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos verdes, equipamento, sinalização e mobiliário urbano, património, infraestruturas técnicas, bem como das ações de reconversão ou modificação desse espaço;

7 - Equipamento urbano:

conjunto de elementos instalados no espaço público com função específica de assegurar a gestão das estruturas e sistemas urbanos, designadamente sinalização viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de pré-aviso), candeeiros de iluminação pública, armários técnicos, guardas metálicas e pilaretes;

8 - Mobiliário urbano:

todo o equipamento instalado, projetado ou apoiado no espaço público que permita um uso, preste um serviço ou apoie uma atividade, designadamente quiosques, bancas, esplanadas e seus componentes, palas, toldos, alpendres, bancos e abrigos de transportes públicos;

9 - Suporte publicitário:

meio utilizado para a transmissão de mensagem publicitária, designadamente painel, mupi, anúncio luminoso ou não, elétrico, eletrónico ou eletromagnético, reclamo, mastro, bandeira, moldura, placa, pala, faixa, bandeirola, pendão, cartaz, toldo, chapéu-de-sol, cadeira, mesa, floreira, sanefa, vitrina, relógios termómetro e indicadores direcionais de âmbito comercial, letreiros, tabuletas e dispositivos afins.

Artigo 5.º

Publicidade isenta de controlo prévio

1 - A afixação e a inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não estão sujeitas a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a registo ou a qualquer outro ato permissivo, nem a mera comunicação prévia nos seguintes casos:

a) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legitimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público;

b) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legitimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;

c) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.

2 - No caso dos bens imóveis, a afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias no próprio bem consideram-se abrangidas pelo disposto na alínea b) do número anterior.

3 - A afixação e a inscrição de mensagens publicitárias nas situações referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 deverão, contudo, cumprir os critérios especificados no Anexo I.

4 - Para efeitos de aplicação da alínea c) do n.º 1, considera-se que as mensagens publicitárias que “ocupam espaço público contíguo à fachada” deverão ter qualquer contacto, suporte ou apoio na fachada em consideração.

5 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril, considera-se:

a) Junto à fachada do estabelecimento, no caso de instalação de toldos e respetivas sanefas, floreiras, vitrinas, expositores, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e similares e contentor para resíduos, quando a sua instalação for efetuada diretamente na fachada do estabelecimento ou no solo, encostado à mesma;

b) Área contígua à fachada, no caso de esplanada aberta, quando a sua instalação for efetuada na área entre a fachada do estabelecimento e a faixa de rodagem adjacente ou do corredor garantido para circulação automóvel esporádica ou prioritária;

c) Junto da esplanada, no caso de instalação de guardaventos, floreiras ou contentor para resíduos, quando a sua instalação for efetuada na área declarada para a esplanada.

Artigo 6.º

Obrigatoriedade do licenciamento, mera comunicação prévia ou autorização

1 - Não é permitida a afixação, inscrição ou divulgação de publicidade e a ocupação ou utilização do espaço público em violação das regras, princípios e critérios fixados no presente regulamento, sejam tais ações dispensadas de controlo prévio, sejam controladas por licenciamento administrativo ou sujeitas a mera comunicação prévia ou autorização à Câmara Municipal de Moura no Balcão do Empreendedor. 2 - A afixação e inscrição de mensagens publicitárias dependem do consentimento dos proprietários, possuidores ou detentores legítimos dos bens.

3 - Nos casos em que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou ocupação do espaço público exija a execução de obras de construção civil, ficam as mesmas sujeitas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e, cumulativamente, ao presente regulamento.

Artigo 7.º

Critérios de outras entidades

Os critérios adicionais definidos por outras entidades com jurisdição sobre a área do Concelho e relevantes para as situações de mera comunicação prévia e autorização são os que se encontram definidos pelas entidades competentes no Balcão do Empreendedor.

Artigo 8.º

Pedido de informação de viabilidade

1 - Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de ocupação de espaço público ou de espaço privado de uso público e ainda a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, bem como dos condicionalismos legais e regulamentares aplicáveis à pretensão.

2 - A instrução do pedido de informação de viabilidade deverá ser feita de acordo com o definido nas normas a que se refere o artigo 20.º do presente regulamento.

3 - Com a apresentação do pedido de informação de viabilidade de publicidade ou ocupação do espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Moura.

Artigo 9.º

Prazo e Renovação

1 - O direito de ocupação do espaço público e/ou afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias pode ser concedido por qualquer período de tempo, não inferior, no entanto, à unidade dia, até ao máximo de 365 dias/ano.

2 - Com exceção dos procedimentos tramitados pelo Balcão do Empreendedor, o direito de ocupação do espaço público e/ou afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias adquirido nos termos dos regimes no presente Regulamento, são renovadas mediante liquidação a respetiva taxa em momento anterior ao da renovação, salvo se:

a) A Câmara Municipal notificar por escrito e fundamentadamente o titular de decisão em sentido contrário, com a antecedência mínima de 30 dias antes do termo do prazo respetivo, através de carta registada com aviso de receção;

b) O titular comunicar expressamente e por escrito intenção contrária, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal até 30 de novembro do ano a que se reporta a licença.

3 - As licenças emitidas para período igual ou superior a 30 dias, podem ser renovadas se o interessado assim o solicitar expressamente, até ao décimo dia anterior ao termo do prazo de validade da licença, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no qual o interessado declara, por sua honra e sob pena de responsabilidade penal, a manutenção das condições que presidiram ao licenciamento inicial e, bem assim, o cumprimento do previsto no presente Regulamento. 4 - As licenças emitidas para período inferior a 30 dias ou concedidas para períodos sazonais não são renováveis.

5 - As taxas relativas à renovação de licenças anuais serão pagas até ao dia 31 de janeiro do ano a que se reporta a licença.

6 - Findo o prazo previsto no número anterior sem que se mostrem pagas as taxas devidas, a Câmara Municipal notificará o titular da licença para proceder à remoção dos equipamentos nos termos do Capítulo II do presente Regulamento, sem prejuízo do procedimento a que haja lugar nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Moura.

7 - As taxas relativas à renovação de licenças previstas no n.º 3, serão pagas até ao fim do prazo de validade da licença anterior.

Artigo 10.º

Transmissão

1 - A licença é pessoal e a substituição do titular só pode ser realizada com autorização prévia da Câmara Municipal de Moura mediante o respetivo pedido de averbamento.

2 - O pedido de averbamento é formulado em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Moura, segundo modelo uniforme obtido junto dos serviços municipais ou em www.cm-moura.pt.

3 - O pedido só poderá ser deferido quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a) O requerente apresente prova de legitimidade do seu interesse;

b) Estejam pagas as taxas devidas;

c) Não haja qualquer alteração à licença.

Artigo 11.º

Caducidade

O direito de ocupação do espaço público e/ou afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, adquirido nos termos dos regimes contemplados no presente Regulamento, caduca quando se verifique qualquer das seguintes situações:

a) Por morte, declaração de insolvência ou falência ou outra forma de extinção do titular;

b) Pela perda do direito ao exercício da atividade conexa com a publicidade ou ocupação do espaço público;

c) Pela falta de pagamento das taxas, dentro do prazo fixado para o efeito;

d) Pelo decurso do prazo associado à licença.

Artigo 12.º

Modificação ou Revogação

1 - O direito de ocupação do espaço público e/ou afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, adquirido nos termos dos regimes contemplados no presente Regulamento pode ser modificado ou revogado, a todo o tempo, pela Câmara Municipal sempre que se verifique alguma das seguintes situações:

a) O titular não cumpra os princípios e critérios, normas legais e regulamentares a que está sujeito, ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado pelo licenciamento;

b) Imperativos de ordem pública devidamente justificados.

2 - A modificação ou revogação deve ser precedida de audiência prévia e não confere direito a indemnização.

3 - A modificação ou revogação da licença nos termos da alínea b) do n.º 1 implica a devolução do valor ou do valor proporcional da taxa correspondente e já paga.

4 - Verificando-se a revogação prevista neste artigo aplica-se o procedimento previsto no artigo 37.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º Remoção Quando imperativos de reordenamento do espaço público, nomeadamente a aprovação de planos municipais de ordenamento do território, de execução de obras ou outras de manifesto interesse público assim o justifique, poderá ser ordenada pelo presidente da Câmara a remoção temporária ou definitiva de equipamentos urbanos, mobiliário urbano e suportes publicitários ou a sua transferência para outro local do concelho, de acordo com o disposto no n.º 9, do artigo 12.º, do Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual.
Artigo 14.º

Taxas

1 - As taxas decorrentes da aplicação dos procedimentos previstos no presente Regulamento são as que se encontram previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Moura, as quais são divulgadas no portal do Município e, nos casos de mera comunicação prévia e de autorização, no Balcão do Empreendedor.

2 - A liquidação do valor das taxas no regime de licenciamento é efetuada aquando do levantamento da licença ou, no caso de renovação, nos termos do previsto no artigo 19.º, junto da Câmara Municipal de Moura, sob pena de caducidade.

3 - No caso de mera comunicação prévia ou de autorização a liquidação das taxas é efetuada automaticamente no Balcão do Empreen dedor.

CAPÍTULO II

Regime simplificado de ocupação do espaço público

Artigo 15.º

Ocupação do espaço público

1 - A ocupação do espaço público para fins conexos com o exercício de atividade económica em estabelecimento é regulada nos termos do Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 10/2015, de 16 de janeiro.

2 - A ocupação do espaço público, tratada por este regime simplificado, encontra-se sujeita ao cumprimento das regras e critérios estabelecidos no Anexo I bem como ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Moura.

3 - Toda a informação concernente aos fins de ocupação do espaço público está disponível, de modo claro e de fácil acesso, da página da Câmara Municipal de Moura, http:

//www.cm-moura.pt/, e na plataforma eletrónica designada por Balcão do Empreendedor, incluindo as regras, critérios e as taxas municipais referidas no número precedente.

4 - A ocupação do espaço público para fins distintos do estritamente tratado no âmbito do artigo 12.º do Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril, está sujeita a licenciamento.

Artigo 16.º

Aplicabilidade

1 - Aplica-se o regime de mera comunicação prévia, quando as características e localização do equipamento e do mobiliário urbano respeitem as características e os limites fixados no artigo seguinte. 2 - O pedido de autorização aplica-se nos casos em que as características e localização do mobiliário urbano não respeitem os limites referidos no número anterior.

3 - Aplica-se o regime geral de licenciamento a todas as situações não abrangidas pelo disposto nos artigos 17.º e 18.º, do presente regulamento. Artigo 17.º Mera comunicação prévia

1 - Sem prejuízo do cumprimento dos critérios constantes do Anexo I, do presente regulamento, a ocupação do espaço público fica sujeita a mera comunicação prévia quando tenha como fim a instalação do mobiliário urbano e suportes publicitários a seguir mencionados, e desde que respeitem as seguintes características, localização e limites:

a) No caso dos toldos e das respetivas sanefas, das floreiras, das vitrinas, dos expositores, das arcas e máquinas de gelados, dos brinquedos mecânicos e dos contentores para resíduos, quando a sua instalação for efetuada junto à fachada do estabelecimento;

b) No caso das esplanadas abertas, quando a sua instalação for efetuada em área contígua à fachada do estabelecimento, e a sua ocupação não exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento e não ocupar mais de 50 % da largura do passeio onde é instalada;

c) No caso dos guardaventos, quando a sua instalação for efetuada junto das esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada e o seu avanço não ultrapassar o da esplanada;

d) No caso dos estrados, quando a sua instalação for efetuada como apoio a uma esplanada, não exceder a sua dimensão e apenas quando o desnível do pavimento ocupado pela esplanada for superior a 5 % de inclinação;

e) No caso dos suportes publicitários, se a afixação ou inscrição de mensagem publicitária de natureza comercial estiver dispensada de licenciamento, e desde que:

i) A sua instalação seja efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma; ou

ii) Quando a mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores.

2 - Considera-se como contíguo à fachada do estabelecimento, para efeitos da subalínea i) da alínea e) do n.º 1 do presente artigo, o suporte de publicidade que tenha contacto, suporte ou apoio permanente na sobredita fachada.

3 - Os contentores para resíduos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo abrangem somente os contentores para deposição de resíduos provenientes da atividade normal do estabelecimento e não incluem os contentores destinados à deposição de resíduos de construção e demolição.

4 - A ocupação do espaço público para fins distintos dos mencionados no número anterior fica sujeita a licenciamento, nos termos dispostos no artigo 19.º, do presente regulamento.

5 - A instrução da mera comunicação prévia deverá ser feita de acordo com o definido nas normas a que se refere o Capítulo III, do presente regulamento.

Artigo 18.º

Autorização

1 - Fica sujeita a autorização a ocupação do espaço público associada a um estabelecimento, para os fins previstos no n.º 1, do artigo anterior, nos casos em que as características e a localização do mobiliário urbano não respeitem os limites definidos no Anexo I, do presente regulamento.

2 - A Câmara Municipal analisa o pedido de autorização no prazo de 20 dias a contar da receção do requerimento e a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, comunicando ao requerente através do Balcão do Empreendedor:

a) O despacho de deferimento, sob pena de deferimento tácito;

b) O despacho de indeferimento, o qual contém a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e cujo cumprimento não é dispensado.

3 - O pedido de autorização está sujeito ao pagamento das taxas constantes do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Moura.

4 - A instrução do pedido de autorização deverá ser feita de acordo com o definido nas normas a que se refere o Capítulo III, do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Licenciamento

1 - Aplica-se o regime geral de licenciamento a todas as situações de ocupação do espaço público ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias não abrangidas pelo Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril e que não estejam, por força de lei geral ou regulamento municipal, dispensadas de controlo prévio pelo Município de Moura. 2 - A ocupação do espaço público e a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias obedecem aos princípios, regras e critérios recebidos no presente regulamento, em especial no Anexo I.

3 - No caso de pedido de licenciamento que tenha em vista simultaneamente a ocupação do espaço público e licenciamento de publicidade pode ser emitido um único título.

4 - A instrução do pedido de licenciamento de ocupação do espaço público deverá ser feita de acordo com o definido nas normas a que se refere o Capítulo III, do presente Regulamento.

5 - O licenciamento está sujeito ao pagamento das respetivas taxas constantes do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Moura.

CAPÍTULO III

Normas procedimentais

Artigo 20.º

Normas para a instrução de processos

1 - As normas relativas à instrução e procedimento dos pedidos formulados no âmbito do presente Regulamento estão elencadas no presente capítulo.

2 - Fica a Câmara Municipal autorizada a criar normas que se venham a revelar necessárias para a instrução dos processos inerentes ao conteúdo do presente Regulamento.

3 - As normas referidas no número anterior, e respetivas alterações/ atualizações, carecem de aprovação da Câmara Municipal de Moura, publicitação em edital (extrato) e divulgação via internet através do site oficial www.cm-moura.pt.

Artigo 21.º

Apresentação de mera comunicação prévia e pedido de autorização

1 - A apresentação de mera comunicação prévia prevista no as situações elencadas no artigo 17.º do presente Regulamento deverá ser instruída com:

a) A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;

b) O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;

c) Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular;

d) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome

e) O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome individual; ou insígnia;

f) A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar, respeitando as especificações técnicas constantes do anexo I do presente Regulamento;

g) Declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público.

2 - No caso em que o equipamento referido no n.º 1 do presente artigo não respeitar as características e limites constantes do mesmo, a utilização do espaço público encontra-se sujeita a autorização a ser emitida através de despacho do Presidente da Câmara, nos termos do previsto no Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril.

3 - A apresentação da mera comunicação prévia e autorização pressupõe, em qualquer das suas modalidades, como condição de procedibilidade, a prévia liquidação no Balcão do Empreendedor das taxas especialmente previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Moura.

4 - A autorização referida no n.º 2 do presente artigo é instruída com os elementos referidos no n.º 1, acrescida da justificativa do não cumprimento dos critérios, características, localização e limites constantes do Anexo I, do presente regulamento.

Artigo 22.º

Formulação do pedido de licenciamento

1 - O procedimento de licenciamento deve preferencialmente ser iniciado através do Balcão do Empreendedor, acessível através do site https:

//bde.portaldocidadao.pt, ou através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Moura, segundo modelo uniforme obtido junto dos serviços municipais ou em www.cm-moura.pt, submetido com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida para o início da ocupação, afixação, inscrição ou difusão pretendidas. 2 - Do requerimento deve constar a indicação do pedido ou objeto claros e precisos, designadamente através das seguintes menções:

a) Tratando-se de pessoa singular:

i) Identificação do requerente, com o nome, número de documento de identificação e residência, número de identificação fiscal, contacto telefónico e eletrónico;

ii) Consentimento de consulta de declaração de início ou de alteração de atividade;

b) Tratando-se de pessoa coletiva:

i) Identificação do representante legal, com nome, número de documento de identificação, identificação da firma, número de identificação fiscal e sede, contacto telefónico e eletrónico;

ii) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;

c) Endereço do edifício ou estabelecimento objeto da pretensão, o respetivo nome ou insígnia e o ramo de atividade exercido no estabelecimento;

d) Menção do número e data do alvará de licença ou de autorização de utilização, quando for caso disso;

e) A indicação, em termos claros e precisos, do objeto do pedido;

f) A identificação da localização, área e características do mobiliário ou suporte objeto do pedido;

g) A indicação do período de tempo pretendido.

3 - Sem prejuízo dos demais elementos a aditar em função da especificidade dos fins pretendidos, o requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:

a) Documento comprovativo de que o requerente é proprietário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de outro direito sobre o bem no qual se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária ou que baseie a sua pretensão de ocupação do espaço público;

b) No caso de o requerente não possuir qualquer direito sobre os bens a que se refere o pedido de licenciamento, deve juntar-se autorização do respetivo proprietário, bem como documento que prove essa qualidade;

c) No caso de edifícios submetidos ao regime de propriedade horizontal nos termos da lei em vigor, quando haja utilização, ocupação ou afixação em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da qual conste deliberação de autorização para a pretensão, sempre que tal se mostre exigível nos termos do Código Civil;

d) Memória descritiva indicativa dos materiais, configuração, cores, dizeres a utilizar, e demais informações necessárias à apreciação do pedido;

e) Planta de localização à escala de 1:

2.000, com a indicação do local objeto da pretensão;

f) Fotografia a cores do local do objeto da pretensão, incluindo, caso se justifique, fotomontagem de integração;

g) Declaração do requerente, comprometendo-se a repor o espaço público no estado anterior após a desocupação.

4 - Quando se trate de ocupação de espaço público, o pedido deve ser instruído com os elementos mencionados no número anterior, e ainda com os seguintes elementos:

a) Planta de implantação à escala adequada à ocupação pretendida, 1:

100, 1:

200 ou 1:

500, devidamente cotada, assinalando as dimensões (comprimento e largura) do espaço público, as distâncias do mobiliário ou suporte objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes;

b) Fotografias ou desenhos das peças a instalar, contendo plantas, cortes, alçados, perspetivas, com indicação das suas dimensões incluindo balanço e distância vertical ao pavimento, quando for o caso;

c) Plantas, alçados e cortes à escala 1:

100 devidamente cotados, a apresentar com o pedido de instalação de esplanadas encerradas, quiosques, alpendres e similares, quando for o caso.

5 - Quando se trate de instalação de suporte publicitário, o pedido deve ser instruído com os elementos mencionados no n.º 1, e ainda com os seguintes elementos:

a) Desenho, à escala 1:

50 ou 1:

20, que pormenorize a instalação, incluindo meio ou suporte com a indicação da forma, cor, dimensão, materiais, dizeres a utilizar, balanço de afixação e distância ao extremo do passeio respeitante a largura deste;

b) Fotomontagem a cores dos alçados de conjunto numa extensão de 10 m para cada lado, com a integração do suporte publicitário na sua forma final, tratando-se de instalação em fachada, incluindo empena;

c) Quando o pedido respeite a publicidade em unidades móveis e o suporte publicitário utilizado exceda as dimensões do veículo, ou seja um atrelado, o pedido deve ser acompanhado de autorização emitida pela entidade competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável.

d) Termo de responsabilidade do técnico, caso se trate de anúncios luminosos, iluminados ou eletrónicos, ou painéis cujas estruturas se pretendam instalar acima de 4,00 metros do solo.

6 - O pedido de licenciamento de grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas deve ser formulado nos termos do disposto na Lei 61/2013, de 23 de agosto.

7 - Salvo casos devidamente fundamentados pela natureza do evento, o pedido de licenciamento deve ser requerido com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida para o início da ocupação ou utilização.

8 - Com a apresentação do pedido de licenciamento de publicidade e/ou de ocupação do espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Moura.

9 - Para instrução do processo de licenciamento, o interessado deve colher previamente os pareceres legal e regulamentarmente exigidos, em função do caso concreto, designadamente da DGPC - Direção Geral do Património Cultural, da Estradas de Portugal, S. A., do IMTT, do Turismo de Portugal, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ou das entidades/organismos que os sucedam nas respetivas competências.

Artigo 23.º

Saneamento

1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Moura decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido.

2 - O Presidente da Câmara Municipal de Moura profere despacho de aperfeiçoamento do pedido de autorização apresentado no prazo máximo de 5 dias e, verificando a falta de elementos instrutórios, o requerente deve juntar os elementos solicitados nos 20 dias seguintes à comunicação efetuada pelos serviços, sob pena de, não o fazendo, ser o procedimento oficiosamente arquivado.

3 - Se o pedido de licenciamento não satisfizer o disposto no artigos 19.º ou caso seja necessária a prestação de informações, o Presidente da Câmara Municipal de Moura profere despacho de aperfeiçoamento no prazo máximo de 8 dias, notificando o requerente para suprir as deficiências existentes, no prazo de 20 dias contados a partir da data da notificação, sob pena de, não o fazendo, ser o procedimento oficiosamente arquivado.

4 - A competência do presidente da Câmara Municipal de Moura pode ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 24.º

Causa de indeferimento do licenciamento

1 - Constituem motivo de indeferimento do pedido de licenciamento a violação de disposições legais e regulamentares e/ou de normas técnicas gerais e específicas que sejam aplicáveis, bem como a verificação de impedimentos e proibições previstas neste e noutros regulamentos e diplomas legais.

2 - Previamente à decisão de indeferimento do pedido de licenciamento proceder-se-á à audiência prévia dos interessados, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 25.º

Decisão

1 - O pedido de licenciamento é apreciado no prazo máximo de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento, desde que se encontre corretamente instruído.

2 - O pedido será indeferido com base nos seguintes fundamentos:

a) Quando seja violado o disposto nas normas legais e regulamentares

b) Quando não sejam cumpridas as condições gerais e as características específicas previstas no Anexo I, do presente regulamento;

c) Quando seja emitido parecer negativo por parte das entidades consultadas, devam emitir pareceres.

3 - Após o deferimento do pedido de licenciamento, será, em cada processo, emitida uma licença de ocupação do espaço público, com indicação das condições exigidas, cujo cumprimento o requerente fica obrigado, sob pena de cancelamento da mesma e sem prejuízo da aplicação das demais disposições previstas neste regulamento e noutros instrumentos legais e normativos vigentes.

4 - Com o deferimento do pedido de licenciamento, a Câmara Municipal poderá definir, caso assim o entenda, limites da área a ocupar diferentes dos solicitados.

5 - Em caso de deferimento do pedido de licenciamento, a notificação deverá incluir o prazo para que o interessado proceda ao pagamento da taxa e ao levantamento do título.

6 - As licenças anuais reportam-se ao ano económico de 1 de janeiro a 31 de dezembro. aplicáveis;

Artigo 26.º

Notificação da decisão

1 - A decisão sobre o pedido de licenciamento deve ser notificada por escrito ao requerente no prazo de 15 dias, contados a partir da data do despacho.

2 - No caso de deferimento deve incluir-se na respetiva notificação a indicação do prazo para levantamento do alvará da licença e pagamento da taxa respetiva, conforme previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Moura.

3 - Findo o prazo mencionado no número anterior, sem que se mostrem pagas as taxas devidas, o pedido de licenciamento caduca nos termos do previsto no artigo 11.º do presente Regulamento.

Artigo 27.º

Alvará

1 - As licenças de ocupação do espaço público, bem como de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial são tituladas por alvará, cuja emissão é condição de eficácia das mesmas.

2 - No caso de a licença respeitar a ocupação do espaço público e ainda a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial é emitido um único alvará, para os efeitos previstos no número anterior.

3 - A licença especifica as condições a observar pelo titular, nomeadamente:

a) A identificação do requerente (nome ou denominação social do requerente consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva);

b) O objeto do licenciamento, designadamente o local e a área;

c) A descrição dos elementos a utilizar;

d) O prazo de duração.

Artigo 28.º

Elementos instrutórios específicos

1 - No âmbito da publicidade, devem ser juntos ao processo, qualquer que seja o procedimento aplicável:

a) Para a publicidade com cartazes temporários relativos a eventos:

Declaração da entidade promotora pela qual a mesma se compromete, no prazo de 5 dias úteis após o acontecimento, a retirar a publicidade;

b) Para a publicidade exibida em veículos particulares:

Desenho do meio ou suporte, com indicação da forma e dimensões da inscrição ou afixação; fotografia a cores do(s) veículo(s) com montagem do grafismo a colocar e com a matrícula legível, aposta em folha A4; cópia do registo de propriedade e do livrete do veículo ou Documento Único Automóvel; declaração do proprietário do veículo, quando não seja o apresentante, autorizando a colocação de publicidade;

Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação;

c) Para a publicidade exibida em reboques:

Desenho do meio ou suporte aplicado no reboque, com indicação da forma e dimensões da inscrição ou afixação, fotografia a cores do(s) mesmo(s) com montagem do grafismo a colocar e com a matrícula do veículo que reboca legível, aposta em folha A4; esquema com o percurso do reboque publicitário; quando for acompanhado de publicidade sonora, pedido da licença especial de ruído. Caso se trate de publicidade em veículos pesados ou atrelados/reboques que ultrapassem as medidas normais previstas na legislação, é necessário, para além dos elementos referidos nesta alínea, cópia da autorização especial de trânsito;

d) Para a publicidade sonora direta na via pública ou para a via pública:

Licença especial de ruído;

e) Para a publicidade em mupis:

Planta de localização;

f) Para a publicidade em mastros e bandeiras:

Descrição ou esquema

g) Campanha publicitária de rua:

Maquete do panfleto ou produto a divulgar e desenho do equipamento de apoio, descrição sucinta da campanha com indicação da forma, dimensões e balanço de afixação, quando for o caso; número de participantes e modo de identificação dos mesmos;

h) Para a realização de filmagens ou sessões fotográficas em equipamentos e edifícios municipais:

Memória descritiva da filmagem;

i) Para a realização de filmagens ou sessões fotográficas em espaço público:

Memória descritiva da filmagem.

2 - No âmbito da ocupação de espaços de domínio público sob jurisdição municipal, sem prejuízo do referido no artigo anterior, devem ser juntos ao processo:

a) Ocupação do domínio público aéreo com aparelho de ar condicionado (independentemente do procedimento a que houver lugar no da bandeira; âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação):

Fotografia, catálogo ou desenho do equipamento;

b) Ocupação do solo:

i) Com ocupações temporárias ou semelhantes com publicidade inscrita:

Indicação do conteúdo da mensagem publicitária;

ii) Com armários de operadores de distribuição de serviços (armários técnicos):

Projeto tipo do operador, caso exista;

iii) Quiosques com publicidade:

Desenho da banca a colocar com a indicação das dimensões, do material, cor e produto a divulgar;

iv) Quiosques, pavilhões, roulottes e stands destinados à comercialização de imóveis sem publicidade inscrita:

Cópia autenticada do registo da empresa no INCI - Instituto da Construção e do Imobiliário:

v) Quiosques, pavilhões, roulottes e stands destinados à comercialização de imóveis com publicidade inscrita:

Cópia autenticada do registo da empresa no INCI, menção da mensagem publicitária a divulgar;

vi) Com guardaventos e semelhantes:

Desenho de equipamento à escala de 1:

10 ou 1:

20;

vii) Com esplanadas abertas com ou sem publicidade:

Fotografia, catálogo ou desenho do equipamento amovível a utilizar (mesas, cadeiras e chapéus de sol), planta de implantação da esplanada à escala de 1:

50;

viii) Esplanadas fechadas com ou sem publicidade:

A descrição gráfica do meio ou suporte publicitário ou da ocupação pretendida e deve abranger não só a área do estabelecimento como toda a área envolvente lateral e superiormente; o projeto deve conter ainda desenhos de plantas, cortes e alçados do piso e cobertura à escala de 1:

50, cotados com indicação de cores e materiais incluindo a referência à largura e configuração de passeio, localização de passadeiras, árvores, caldeiras, candeeiros, bocas de incêndio e outros obstáculos existentes; pormenores construtivos à escala adequada; fotografia, catálogo ou desenho do equipamento amovível a utilizar (mesas, cadeiras e outros); o projeto aqui mencionado deve ser elaborado por técnicos ou outras entidades qualificados na área da arquitetura e, se for o caso, também da arquitetura paisagista; o pedido deve ser acompanhado de termo de responsabilidade de técnico no âmbito da engenharia, caso se trate de estruturas cujas características o exijam;

ix) Estrados:

Desenho à escala de 1:

20 e os elementos referidos no ponto xi) quando aplicáveis;

x) Com balanças, expositores, ou arcas ou máquinas de gelados:

Fotografia, catálogo ou desenho do equipamento;

xi) Com floreiras:

Fotografia, catálogo ou desenho do equipamento a utilizar indicando, com precisão, as respetivas dimensões e o local da colocação;

xii) Com equipamento de engraxadores manuais ou mecânicos:

De-senho do equipamento à escala 1:

20 com os dizeres ou publicidade, caso existentes;

xiii) Com roulottes ou carrinhasbar:

Habilitação legal para o exercício da atividade;

xiv) Ocupações temporárias (circos, carrosséis, instalações de divertimentos, mecânicos ou não, e outras ocupações do espaço público com atividades de caráter cultural, social, desportivo e religioso):

Memória descritiva com indicação da área a ocupar, do período de utilização e planta topográfica, sem prejuízo de outros elementos necessários no âmbito do procedimento de licenciamento do recinto, quando for o caso;

xv) Com equipamento para a realização de filmagens e sessões fotográficas:

Planta do local; descrição da filmagem e previsão da duração da mesma;

xvi) Com cabines telefónicas caso não estejam integradas na rede de telecomunicações fixa:

Projetotipo aprovado pela operadora de telecomunicações;

xvii) Câmaras, caixas de visita e afins, independentemente dos procedimentos a que houver lugar nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, desde que acima do solo:

Projetotipo aprovado pela respetiva operadora, indicação esquemática da ligação à rede pública e licença de ocupação do subsolo com a mesma.

Artigo 29.º

Elementos instrutórios complementares

Poderá ainda ser exigido, ao requerente, a indicação de outros elementos, sempre que se verifiquem necessários para a apreciação do pedido, designadamente:

a) Autorização de outros proprietários, possuidores, locatários ou outros detentores legítimos que possam vir a sofrer danos com a afixação ou inscrição da publicidade ou ocupação do espaço pretendidas;

b) Estudos de integração visual ou paisagística quando a publicidade se revele de grande impacto;

c) Projeto de ocupação de espaço público, quando a ocupação pretendida seja relevante e interfira em áreas pedonais;

d) Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o licenciamento pretendido para meio ou suporte publicitário ou para uma ocupação que possa, eventualmente, representar um perigo para a segurança das pessoas ou coisas.

CAPÍTULO IV

Deveres do titular

Artigo 30.º

Obrigações do titular

1 - O titular da licença de publicidade ou de ocupação do espaço público fica vinculado às seguintes obrigações:

a) Cumprir as disposições gerais e específicas do presente regulamento e dos planos municipais de ordenamento do território, no âmbito da publicidade e ocupação do espaço público;

b) Não desrespeitar o licenciamento e as condições fixadas na licença;

c) Não proceder à transmissão da licença, salvo mudança de titularidade autorizada nos termos do artigo 10.º do presente regulamento;

d) Manter o suporte, a mensagem publicitária e o mobiliário urbano em boas condições de conservação e segurança;

e) Retirar o suporte, mensagem e mobiliário urbano no termo do prazo da licença quando não haja lugar a renovação nos termos do artigo 9.º;

f) Repor a situação existente no local, tal como se encontrava à data da instalação do suporte, da afixação ou inscrição da mensagem publicitária, da utilização ou ocupação do espaço público, findo o prazo de licença, eliminando quaisquer danos em bens públicos que tenha resultado das ações em causa;

g) Acatar as determinações da Câmara Municipal de Moura e das autoridades policiais, dadas presencialmente em sede de fiscalização ou formalmente comunicadas por escrito, quando exista qualquer violação ao teor da licença ou às disposições legais ou regulamentares.

2 - As obrigações constantes do presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, às situações de ocupação do espaço público resultantes dos procedimentos de mera comunicação prévia e autorização no Balcão do Empreendedor.

Artigo 31.º

Conservação, manutenção e higiene

1 - O titular da licença deve manter os elementos de mobiliário urbano, suportes publicitários e equipamentos de apoio que utiliza nas melhores condições de apresentação, higiene e arrumação.

2 - O titular da licença deve proceder, com a periodicidade adequada, à realização de obras de conservação no mobiliário urbano, suportes publicitários e equipamentos de apoio, sendo que tais operações necessitarão de novo controlo prévio sempre que ocorra alteração dos materiais ou de que resulte qualquer modificação da configuração ou da aparência.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, carece de autorização prévia a realização de obras de conservação em elementos de mobiliário urbano, suportes publicitários e demais equipamentos de apoio, propriedade do Município de Moura.

4 - Constitui obrigação do titular da licença a manutenção de boas condições de higiene e limpeza do espaço público ocupado e bem assim do confinante, quando neste houver impacto em razão da atividade desenvolvida.

5 - As obrigações constantes do presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, às situações de ocupação do espaço público resultantes dos procedimentos de mera comunicação prévia ou autorização no Balcão do Empreendedor.

CAPÍTULO V

Fiscalização e Medidas de Tutela da Legalidade

Artigo 32.º

Fiscalização

Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, compete a Câmara Municipal de Moura a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento, bem como a participação de qualquer evento ou circunstância suscetível de implicar responsabilidade por prática de contraordenação.

Artigo 33.º

Objeto da fiscalização

A fiscalização da publicidade e ocupação do espaço público, incide sobre a verificação da sua conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes e com o alvará de licença emitido, quando existente, com a mera comunicação prévia ou autorização, incluindo o cumprimento das normas técnicas aplicáveis, não descurando uma ação pedagógica que conduza a uma diminuição dos casos de infrações.

Artigo 34.º

Afixação ilícita de publicidade e ocupação ilícita do espaço público

1 - A Câmara Municipal de Moura pode ordenar, em prazo razoável e adaptado à urgência das situações, a remoção da afixação ou inscrição de publicidade e a cessação da utilização ou ocupação do espaço público quando:

a) Tais ações forem tomadas sem licenciamento, mera comunicação prévia ou autorização, quando exigidos;

b) Em desconformidade com o licenciamento e suas condições, mera comunicação prévia ou autorização;

c) Em violação dos princípios e regras estabelecidas no presente regulamento.

2 - Quando os infratores não cumpram a determinação municipal, pode o Município de Moura remover coercivamente os meios ou suportes utilizados.

3 - Quando os suportes publicitários, mobiliário urbano ou qualquer outro material, nas situações acima referidas, prejudicarem o trânsito, podem ser removidos imediatamente pela Câmara Municipal de Moura, com notificação posterior.

Artigo 35.º

Danos no espaço público

1 - Sem prejuízo dos deveres constantes do Capítulo IV do presente Regulamento que forem concretamente aplicáveis, a reparação dos danos provocados no espaço público, em consequência de ações ou omissões decorrentes das atividades objeto do mesmo, constitui encargo solidário dos seus responsáveis, os quais sem embargo da sua comunicação à Câmara Municipal, devem proceder ao início da sua execução no prazo máximo de 48 horas, concluindo-a no mais curto prazo possível ou no prazo estabelecido pela Câmara Municipal.

2 - Expirados os prazos estipulados no número anterior, a Câmara Municipal no uso das suas competências procede à execução de caução, caso exista, e pode substituir-se ao dono da obra, nos termos do artigo anterior, sem necessidade de comunicação prévia.

3 - A Câmara Municipal pode substituir-se aos responsáveis, através dos serviços municipais ou por recurso a entidade exterior, por conta daqueles, sendo o custo dos trabalhos calculado nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Moura.

4 - O custo dos trabalhos executados nos termos do número anterior, quando não pago voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, se outro prazo não decorrer da lei, será cobrado em processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pelos serviços competentes.

5 - Ao custo total acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal, quando devido.

6 - Quanto à matéria constante dos números anteriores do presente artigo, aplica-se subsidiariamente, o disposto no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Moura.

7 - O disposto nos números anteriores não preclude o ressarcimento pelos inerentes prejuízos, nos termos gerais.

Artigo 36.º

Cessação da utilização

1 - O Presidente da Câmara Municipal pode ordenar a cessação da utilização/ocupação nos seguintes casos:

a) Quando não se tenha verificado prévio licenciamento, mera comunicação prévia ou autorização, consoante os casos;

b) Em desconformidade com as condições estabelecidas no licenciamento, mera comunicação prévia ou autorização;

c) Em violação das regras do presente Regulamento;

2 - Quando os infratores não cessem a utilização/ocupação no prazo fixado para o efeito pode o Município executar coercivamente a cessação.

Artigo 37.º

Remoção e custos

1 - A utilização ou ocupação (de qualquer natureza) abusiva do espaço público impõe a respetiva remoção ou desocupação no prazo de 5 dias, salvo outro especialmente previsto para o efeito, sem prejuízo do procedimento contraordenacional.

2 - O Município pode proceder à imediata remoção de qualquer bem ou equipamento não autorizado, designadamente quando esteja em causa a segurança de pessoas e bens e a circulação de veículos.

3 - O Município reserva-se ao direito de ordenar a remoção quando, por razões de interesse público devidamente fundamentadas ou por violação das normas aplicáveis, tal se afigure necessário.

4 - Os encargos gerados ao Município de Moura com a remoção de suporte publicitários ou mobiliário urbano ou quaisquer elementos abusivamente colocados em espaço público, bem como o seu depósito, serão suportados pelos infratores, aplicando-se as taxas especialmente previstas pelo Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Moura.

5 - Os bens removidos e depositados podem ser reclamados pelo infrator, que o deve fazer no prazo máximo de 30 dias a partir do dia da remoção, prazo a partir do qual se verifica a perda do bem a favor do Município de Moura.

6 - Não obstante as devidas exigências de boa prática nos trabalhos de remoção, a Câmara Municipal de Moura não se responsabilizará por danos que possam ocorrer nos materiais removidos e em resultado dessa remoção.

7 - Os elementos serão devolvidos ao interessado, desde que requeridos nos termos do número precedente e sendo pagas taxas de remoção e depósito.

CAPÍTULO VI

Sanções

Artigo 38.º

Contraordenações

1 - Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações, do disposto noutras disposições legais sobre regime sancionatório, designadamente o estatuído no artigo 28.º do Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril, constitui contraordenação:

a) A ocupação do espaço público ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias sem o respetivo licenciamento, comunicação ou autorização, nos termos legalmente previstos, conforme o disposto no Capítulo II;

b) A violação de normas imperativas, designadamente quanto a deveres do titular e regras sobre higiene, manutenção e conservação, previstas nos artigos 30.º e 31.º;

c) A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias e a ocupação do espaço público em desrespeito às condições previstas no ato autorizativo ou condições técnicas consagradas no Anexo I ao regulamento;

d) O não cumprimento, no prazo conferido, da determinação municipal de remoção de publicidade, suporte ou mobiliário urbano e cessação de utilização ou ocupação ilícita do espaço público, nos termos do previsto no artigo 34.º;

e) Em matéria de propaganda, as violações ao disposto no n.º 2 do artigo 47.º, nos artigos 50.º e 53.º, todos do Anexo I do regulamento.

2 - As contraordenações previstas no número anterior são punidas com coima de € 100,00 a € 1.000,00, no caso de pessoas singulares, e de € 200,00 a € 2.500,00 para o caso de pessoas coletivas.

3 - Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas serão reduzidos para metade.

4 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Moura, com faculdade de delegação nos vereadores, a instrução dos processos de contraordenação e a nomeação do respetivo instrutor bem como a aplicação das respetivas coimas e das sanções acessórias.

Artigo 39.º

Sanções Acessórias

1 - Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de atividade, com os seguintes pressupostos de aplicação:

a) A perda dos objetos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infração;

b) A interdição do exercício de atividade apenas pode ser decretada se o agente praticar a contraordenação com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;

c) O encerramento do estabelecimento apenas pode ser decretado quando a contraordenação tenha sido praticada por causa do funcionamento do estabelecimento.

2 - A sanção prevista nas alíneas b) e c) tem a duração máxima de dois anos, contados a partida da decisão condenatória definitiva.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 40.º

Referências legislativas

As referências legislativas efetuadas neste Regulamento consideram-se tacitamente alteradas com a alteração ou revogação dos respetivos diplomas, atendendo-se sempre à legislação ao tempo em vigor.

Artigo 41.º

Prazos

Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes do presente regulamento contam-se nos termos do Código de procedimento Administrativo.

Artigo 42.º

Regime transitório

1 - O presente regulamento só é aplicável aos pedidos e comunicações que forem registados após a sua entrada em vigor.

2 - As licenças existentes à data da entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidas até ao termo do seu prazo, dependendo a sua renovação da conformidade com o presente regulamento.

3 - As licenças já emitidas pelo Município de Moura para atos que, por força do Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril, passam a ser tratados no Balcão do Empreendedor, são válidas até ao termo do seu prazo passando depois a ser comunicados diretamente nessa plataforma eletrónica.

Artigo 43.º

Legislação e regulamentação subsidiária e casos omissos

1 - Aplica-se subsidiariamente a legislação vigente sobre a matéria e aquela que venha a ser aprovada na vigência do presente Regulamento, a regulamentação municipal em vigor e, na sua insuficiência, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito.

2 - Havendo dúvidas sustentáveis na interpretação e aplicação das normas estatuídas neste regulamento, assim como omissões, estas serão decididas por deliberação da Câmara Municipal de Moura, com recurso às normas gerais de interpretação e integração previstas na lei civil em vigor.

Artigo 44.º

Norma Revogatória

São revogadas todas as disposições municipais sobre a matéria contrárias ao presente regulamento, nomeadamente o Regulamento Municipal de Publicidade e Propaganda de Moura, aprovado pelo Município de Moura em 4 de março de 1987.

Artigo 45.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.

ANEXO I

Critérios a observar na Ocupação do Espaço Público e na Afixação, Inscrição e Difusão de Mensagens Publicitárias de Natureza Comercial

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente anexo estabelece as regras e os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público e a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial no Município de Moura, bem como a propaganda, aplicando-se aos regimes de mera comunicação prévia, de autorização e de licenciamento administrativo.

Artigo 2.º

Princípios gerais de ocupação do espaço público

Sem prejuízo das regras contidas no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, a ocupação do espaço público não pode prejudicar:

a) A saúde e o bemestar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei;

b) O acesso a edifícios, jardins e praças;

c) A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas com mobilidade reduzida;

d) A circulação e acesso de viaturas de recolha do lixo e veículos prioritários, o acesso a bocas-de-incêndio e a correta visibilidade e utilização do mobiliário urbano;

e) A qualidade das áreas verdes, designadamente por contribuir para a sua degradação ou por dificultar a sua conservação;

f) A eficácia da iluminação pública;

g) A eficácia da sinalização de trânsito;

h) A utilização de outro mobiliário urbano;

i) A ação dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo;

j) O acesso ou a visibilidade de imóveis classificados ou em vias de classificação ou onde funcionem hospitais, estabelecimentos de saúde, de ensino, ou outros serviços públicos, locais de culto, cemitérios, elementos de estatuária e arte pública, fontes, fontanários e chafarizes;

k) Os direitos de terceiros;

l) A realização de qualquer outra atividade de curta ou longa duração previamente autorizada pela Câmara Municipal de Moura para esse local.

Artigo 3.º

Princípios gerais de inscrição e afixação de publicidade

1 - Salvo se a mensagem publicitária se circunscrever à identificação da atividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce, não é permitida afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em edifícios ou monumentos de interesse histórico, cultural, arquitetónico ou paisagístico, designadamente:

a) Os imóveis classificados ou em vias de classificação, nomeadamente os de interesse público, nacional ou municipal;

b) Os imóveis contemplados com prémios de arquitetura.

2 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não é permitida sempre que possa causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios e que os suportes utilizados prejudiquem o ambiente, afetem a estética ou a salubridade dos lugares ou causem danos a terceiros, nomeadamente quando se trata de:

a) Faixas de pano, plástico, papel ou outro material semelhante;

b) Pintura e colagem ou afixação de cartazes nas fachadas dos edifícios, muros, vedações ou em qualquer outro mobiliário urbano;

c) Suportes que excedam a frente do estabelecimento.

3 - A publicidade sonora deve respeitar os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas.

4 - A afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias não pode prejudicar a segurança de pessoas e bens, designadamente:

a) Afetar a iluminação pública;

b) Prejudicar a visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito;

c) Afetar a circulação de peões, especialmente dos cidadãos com mobilidade reduzida.

Artigo 4.º

Centro Histórico de Moura

1 - Nos edifícios localizados no Centro Histórico de Moura, e ainda em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico edificado do concelho, apenas será admitida a instalação de publicidade isenta de controlo prévio, com exceção da publicidade inscrita em Mupis municipais ou licenciados nos termos do artigo 33.º do presente Anexo.

2 - Nos casos admitidos no número anterior, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e instalação de suportes publicitários é permitida apenas nos pisos térreos, admitindo-se excecionalmente a sua instalação ao nível do primeiro andar dos edifícios de empreendimentos turísticos.

Artigo 5.º

Noções e definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Alpendre e similares:

o elemento rígido de proteção aos vãos contra agentes climatéricos, fixado na fachada do estabelecimento, com apoios ao solo no qual podem ser/estar inscritas mensagens publicitárias;

b) Anúncio eletrónico:

o sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos de TV e vídeo e similares;

c) Anúncio iluminado:

o suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz;

d) Anúncio luminoso:

o suporte publicitário que emita luz própria;

e) Arca e máquina de gelados:

os equipamentos de refrigeração que visam a venda de gelados ao público;

f) Área de exposição:

a área contígua ao estabelecimento para apre-sentação de produtos comercializados no seu interior;

g) Bandeirola:

o suporte rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica;

h) Cavalete:

o suporte publicitário não luminoso com 1 ou mais superfícies, a colocar no solo sem qualquer fixação;

i) Chapa:

o suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso, cuja maior dimensão não excede 0,60 m e a máxima saliência não excede 0,05 m;

j) Coluna/totem/mega-totem:

o suporte com múltiplas mensagens, de forma predominantemente vertical, constituído por estrutura de dupla face em suporte monolítico, podendo ser luminoso, iluminado ou não iluminando e conter motor que permite a rotação;

k) Contentor para resíduos:

a papeleira ou cinzeiro destinado à recolha de resíduos, servindo de apoio ao estabelecimento, esplanada ou outro elemento de mobiliário urbano, excluindo-se desta definição os contentores para resíduos resultantes de obras ou de resíduos sólidos urbanos e ecopontos;

l) Cortina:

o elemento vertical de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, colocado isoladamente em vãos envidraçados pelo exterior ou interior, e ainda em vãos abertos de galerias, entre pilares e colunas, no qual pode estar inscrita uma mensagem publicitária;

m) Espaço público/Via pública:

a área de acesso livre e de uso coletivo, afeta ao domínio público das autarquias, designadamente passeios, avenidas, alamedas, ruas, praças, caminhos, parques, jardins e largos;

n) Esplanada aberta:

a instalação no espaço público de mesas, cadeiras, guardaventos, guarda-sóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano, sem qualquer tipo de proteção fixo ao solo, destinada a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos;

o) Esplanada coberta:

a ocupação do espaço público com instalação de um conjunto de mesas e cadeiras destinados a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos, com uma estrutura amovível de sombreamento fixa ao solo, admitindo outros elementos de proteção contra agentes climatéricos, e ainda estrados, floreiras, contentores para resíduos, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano;

p) Esplanada encerrada:

a construção aligeirada e encerrada no espaço público, destinada a ampliar áreas de atendimento a clientes em estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos, e sujeita à prévia celebração de contrato de concessão da utilização privativa do domínio público mediante contraprestação e condicionada à aprovação de um projeto de licenciamento;

q) Estabelecimento:

a instalação, de carácter fixo e permanente, onde é exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, 1 ou mais atividades económicas;

r) Estrado:

a estrutura apoiada no solo constituída por superfícies planas e horizontais para instalação de mobiliário de esplanada;

s) Expositor:

a estrutura própria par apresentação de produtos comercializados no interior do estabelecimento comercial, instalada no espaço público, quer diretamente no solo, quer em espaço aéreo quando colocado numa fachada;

t) Fachada do estabelecimento:

a parede exterior do edifício onde o

u) Faixa de rodagem:

a parte da via pública especialmente destinada estabelecimento se situa; ao trânsito de veículos;

v) Floreira:

o vaso ou recetáculo para plantas destinado ao embelezamento, marcação ou proteção do espaço público;

w) Grade:

a caixa ou estrutura rígida protetora, usada no transporte ou armazenamento de garrafas de gás ou lenha embalada, a colocar no solo junto à fachada do estabelecimento;

x) Guardavento:

a armação que protege do vento o espaço ocupado por uma esplanada;

y) Letras soltas ou símbolos:

a mensagem publicitária não luminosa, diretamente aplicada nas fachadas dos edifícios, nas montras, nas portas ou janelas;

z) Máquina de venda de preservativos:

a caixa fechada instalada na fachada, embutida ou saliente, destinada à venda automática de preservativos;

aa) Mastro/poste:

o suporte fixado no solo ou numa fachada destinado a ostentar bandeiras ou bandeirolas publicitárias;

bb) Mobiliário urbano:

as coisas instaladas, projetadas ou apoiadas no espaço público, destinadas a uso publico, que prestam um serviço coletivo ou que complementam uma atividade, ainda que de modo sazonal ou precário;

cc) Mupi:

o suporte constituído por estrutura de dupla face dotado de iluminação interior, podendo conter mecanismo de rotação de mensagens publicitárias;

dd) Painel de azulejos:

o suporte publicitário, constituído por um conjunto de azulejos afixado numa base rígida amovível ou diretamente sobre a fachada, com ou sem moldura, com inscrição ou pintura de mensagens publicitárias;

ee) Painel/outdoor/outdoor-mini:

o painel publicitário constituído por moldura e respetiva estrutura fixada diretamente ao solo;

ff) Pala:

o elemento rígido de proteção aos vãos contra agentes climatéricos, fixado na fachada do estabelecimento sem quaisquer apoios ao solo, no qual podem ser/estar inscritas mensagens publicitárias;

gg) Passeio:

superfície da via pública, em geral sobreelevada, espe-cialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem;

hh) Películas adesivas ou vinil:

o suporte publicitário não luminoso constituído por película opaca ou transparente com face adesiva, para afixação em vidros de montras, janelas ou portas de estabelecimentos;

ii) Pendão:

o suporte não rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica;

jj) Placa:

o suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento, cuja maior dimensão não excede 1,50 m;

kk) Posto de promoção imobiliária:

o elemento de mobiliário urbano de construção temporária de carácter amovível, que funcione de apoio ao promotor junto ao empreendimento ou imóvel em transação, sem estar permanentemente inserida no solo;

ll) Publicidade direcional:

o suporte único instalado junto às vias mais movimentadas do concelho para orientação dos acessos a múltiplos estabelecimentos comerciais situados nas imediações daquela posição;

mm) Publicidade sonora:

a atividade publicitária que utiliza o som como elemento de divulgação da mensagem publicitária;

nn) Ruas e praças pedonais:

as ruas e praças reservadas a circulação pedonal, com sinalização rodoviária indicativa de trânsito proibido;

oo) Ruas de trânsito condicionado:

as ruas com sinalização rodoviária indicativa de trânsito proibido exceto a residentes e a cargas e descargas;

pp) Ruas sem passeio:

os arruamentos desprovidos de passeios ou em que estes tenham largura desadequada ao trânsito pedonal;

qq) Quiosque:

o elemento de mobiliário urbano de construção aligeirada, composto de um modo geral por uma base, balcão, corpo e proteção;

rr) Sanefa:

o elemento vertical de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, colocado transversalmente na parte inferior dos toldos, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária;

ss) Suporte publicitário:

o meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária;

tt) Tabuleta:

o suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, que permite a afixação de mensagens publicitárias em ambas as faces;

uu) Tela ou lona:

o suporte publicitário de grandes dimensões, composto por material flexível, afixado em fachadas, empenas ou em estruturas de apoio a obras;

vv) Toldo:

o elemento de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, rebatível, aplicável em vãos, como montras, janelas ou portas de estabelecimentos comerciais, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária;

ww) Unidade móvel publicitária:

o veículo a motor, com exceção de motociclos, utilizado exclusivamente para exercer uma atividade publicitária;

xx) Veículos prioritários:

os veículos das forças de emergência, designadamente ambulâncias, bombeiros, INEM ou proteção civil, cuja circulação é permitida, em caso de emergência, em ruas de trânsito proibido;

yy) Vitrina:

o mostrador envidraçado ou transparente, embutido ou saliente, colocado na fachada dos estabelecimentos comerciais, onde se expõem objetos e produtos ou se afixam informações;

zz) Zona de estacionamento:

o local da via pública concebido e/ou sinalizado para estacionamento de veículos.

CAPÍTULO II

Condições de instalação de mobiliário urbano

Artigo 6.º

Condições de instalação e manutenção de um toldo e respetiva sanefa

1 - Através do regime simplificado não é permitida a instalação de toldos e respetivas sanefas nas seguintes situações:

a) Sem proteger vãos de porta, janela e montra do estabelecimento;

b) Sobre vãos abertos de galerias ou arcadas;

c) Acima do piso térreo;

d) Fora da própria fachada.

2 - A instalação de um toldo e respetiva sanefa é admitida através de mera comunicação prévia quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento.

3 - A instalação e manutenção de um toldo e respetiva sanefa, na situação referida no número anterior, devem atender aos seguintes requisitos e condições:

a) Ser efetuada apenas no piso térreo dos edifícios, sobre vãos de porta, janela ou montra do estabelecimento;

b) Em espaço aéreo sobre passeio de largura igual ou superior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;

c) Em espaço aéreo sobre passeio de largura inferior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,40 m em relação ao limite externo do passeio;

d) Em espaço aéreo sobre ruas sem passeio, ruas e praças pedonais e ruas de trânsito condicionado, garantir um corredor para circulação automóvel esporádica com largura mínima de 3 m, à altura do toldo, sendo que na presença de caleira de condução de águas pluviais superficiais adjacente à fachada, o toldo aberto não poderá ultrapassar a largura máxima desta;

e) Observar uma distância igual ou superior a 2,20 m, entre o solo e os elementos de fixação do toldo à fachada, devendo ser sempre salvaguardada uma distância livre mínima de 2 m, medida na vertical entre o solo e qualquer parte rígida do toldo, para garantir a segurança da passagem de peões;

f) Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo nem impedir a leitura dos números de polícia ou indicações toponímicas;

g) O toldo e respetiva sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos;

h) O titular do estabelecimento é responsável pelo bom estado de conservação e limpeza do toldo e da respetiva sanefa.

4 - No Centro Histórico de Moura, e ainda em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico edificado do concelho, apenas são admitidos toldos e respetivas sanefas nas seguintes condições:

a) Serem do tipo direito, de enrolar e em balanço, de uma água e sem sanefas laterais, salvo no caso de vãos com remate superior arredondado, sendo excecionalmente admitidos, e neste caso preferidos, toldos do tipo concha que acompanhem o desenho do remate superior dos vãos;

b) Serem executados em tecido tipo lona, sem brilho, de cor branca, cinza ou creme, seguindo preferencialmente a regra existente na envolvente;

c) Serem instalados preferencialmente no interior do vão a ser protegido, admitindo-se acima da gola superior do vão, quando seja garantida uma distância máxima de 0,15 m ao guarnecimento superior, sendo que a largura dos mesmos deverá ser limitada por forma a não exceder mais que 0,15 m de cada lado dos guarnecimentos laterais do vão;

d) São excecionalmente admitidos toldos que protejam múltiplos vãos adjacentes, apenas perante a existência de reduzidos intervalos entre os vãos da fachada, que tornem inexequível a solução expressa na alínea anterior, ao que nessa eventualidade, deverá a largura máxima do toldo corresponder ao conjunto que perfaz a largura do conjunto dos vãos adjacentes com as respetivas golas e guarnecimentos laterais, acrescidos de 0,15 m para cada lado.

5 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em toldos e respetivas sanefas deve cumprir o disposto no artigo 25.º do presente anexo.

Artigo 7.º

Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta

1 - Através do regime simplificado não é permitida a instalação de uma esplanada aberta nas seguintes situações:

a) Em ruas e praças pedonais;

b) Em ruas de trânsito condicionado;

c) Em zonas de estacionamento;

d) Em ruas sem passeio.

2 - A instalação de uma esplanada aberta é admitida através de mera comunicação prévia quando for efetuada em área contígua à fachada do estabelecimento e sem exceder a largura da mesma com a sua ocupação transversal.

3 - A instalação de uma esplanada aberta é admitida através de autorização nos seguintes casos:

a) Em área contígua à fachada e excedendo a largura da mesma, apenas quando o(s) respetivo(s) vizinho(s) não tencione(m) ocupar com mobiliário urbano próprio;

b) Fora da área contígua à fachada, ou seja a seguir à faixa de rodagem adjacente ao estabelecimento, e sem exceder a medida da própria fachada, apenas quando:

i) A área a ocupar não exceda a largura da própria fachada e uma profundidade de 5 m, nunca excedendo 30 m2 e;

ii) Seja garantido um afastamento, medido desde a porta do estabelecimento e o inicio da esplanada, inferior a 10 m.

4 - A instalação e manutenção de uma esplanada aberta, nas situações referidas no n.º 2 e 3, devem atender aos seguintes requisitos e condições:

a) Deixar um espaço igual ou superior a 0,90 m em toda a largura do vão de porta, para garantir o acesso livre e direto à entrada do estabelecimento, assim como a quaisquer outras entradas vizinhas na proximidade da esplanada;

b) Em passeio com largura igual ou superior a 2,50 m, garantir um corredor pedonal com largura mínima de 1,50 m, ao longo do lancil, da fachada ou em posição intermédia;

c) Em passeio com largura inferior a 2,50 m, garantir um corredor pedonal com largura mínima de 1,20 m, nos termos da alínea anterior, admitindo-se que cada mesa encostada à fachada seja servida por apenas 3 cadeiras ou menos;

d) Nos passeios com paragens de veículos de transportes coletivos de passageiros não é permitida a instalação de esplanada aberta numa zona de 5 m para cada lado da paragem, quando possa constituir obstáculo ao acesso dos passageiros ou impedir visibilidade dos condutores;

e) Não alterar a superfície do solo ou pavimento onde é instalada, admitindo-se a instalação de um estrado, apenas nos termos do previsto no artigo seguinte;

f) A área de ocupação a declarar para a esplanada aberta deve incluir, para além da área necessária para a ocupação e utilização das mesas, cadeiras e contentores para resíduos, também a área relativa a eventuais floreiras, guardaventos, guardas de proteção, e a estrados e respetivos acessos;

g) O titular do estabelecimento deve garantir a limpeza dos passeios ocupados com esplanadas abertas;

h) Fora do horário de funcionamento do estabelecimento, o espaço utilizado para a esplanada deve estar desocupado, devendo o seu mobiliário ser recolhido;

i) Todo o mobiliário da esplanada aberta deve ter dimensão e peso que permita a sua fácil e rápida remoção em caso de emergência, deve ainda ser próprio para uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que a esplanada está inserida;

j) As mesas, cadeiras e contentores para resíduos devem compor um conjunto coerente, apresentando uma única cor e tonalidade por material, e desenho simples;

k) Os guardasóis devem respeitar as seguintes regras de instalação:

i) Ser instalados em condições de segurança e estabilidade, garantindo a fácil remoção dos dispositivos utilizados para a sua fixação;

ii) Os dispositivos de fixação podem ser cravados no solo, desde que não constituam perigo para a circulação pedonal;

iii) Quando abertos, devem garantir uma altura livre não inferior a 2 m;

iv) A superfície de ensombramento deve ser em lona ou similar, de cor única e sem brilho.

l) Tanto os aquecedores verticais, como os meios de iluminação, devem ser adequados para uso no exterior e respeitarem as respetivas condições de segurança.

5 - No Centro Histórico de Moura, e ainda em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico edificado do concelho, os elementos de mobiliário de esplanada devem cumprir ainda as seguintes condições:

a) As mesas, cadeiras e contentores para resíduos deverão ser preferencialmente metálicos ou em soluções mistas;

b) Os guardasóis devem ter cor branca, creme ou cinza.

6 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário de esplanadas abertas deve cumprir o disposto no artigo 25.º do presente anexo.

7 - A instalação de uma esplanada aberta, nas situações referidas no n.º 1, é admitida mediante um procedimento de concessão de exploração do espaço público.

Artigo 8.º

Condições de instalação de um estrado

1 - Através do regime simplificado é admitida a instalação de um estrado apenas quando for efetuada como apoio a uma esplanada.

2 - A instalação de um estrado é admitida através de mera comunicação prévia quando for efetuada sem exceder a dimensão da esplanada. 3 - A instalação de um estrado é admitida através de autorização, quando exceder a dimensão da esplanada apenas para poder incorporar a área livre de acesso ao estabelecimento.

4 - A instalação de um estrado nas situações referidas nos números anteriores deve atender aos seguintes requisitos e condições:

a) Ser efetuada sobre pavimento com inclinação superior a 5 %, ou sobre um piso de pavimento de tal forma irregular que as mesas e cadeiras não consigam ser utilizadas em condições de estabilidade e comodidade;

b) Acompanhar o perfil da rua, devendo organizar-se em plataformas desniveladas de modo a que qualquer ponto da superfície horizontal não ultrapasse uma altura a 0,30 m a partir do solo;

c) Preferencialmente não ser efetuada a uma cota superior à da soleira do respetivo estabelecimento;

d) Ser garantida a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do Decreto Lei 163/2006, de 8 de agosto, tanto no acesso à esplanada, como na circulação ao longo da respetiva via;

e) Ser constituído por módulos com uma dimensão máxima de 3 m2 e com peso adequado para poder ser facilmente removido manualmente, e facilitar a realização da desmontagem e armazenamento dos estrados;

f) Ser executado em materiais adequados à sua durabilidade e segurança, com elementos metálicos e em madeira;

g) Ser equipado com guardas de segurança com uma altura mínima de 0,80 m acima do piso do estrado, para salvaguardar o risco de queda, devendo a sua instalação adequar-se às condições relativas aos guarda-ventos expressas no artigo seguinte.

5 - Não é admitida a inscrição e afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em estrados.

6 - A instalação de um estrado, que não se enquadre no disposto dos números 1, 2 e 3, é admitida através do licenciamento, devendo ser respeitados os princípios definidos no artigo 2.º deste anexo.

Artigo 9.º

Condições de instalação de um guardavento 1 - Através do regime simplificado é admitida a instalação de um guardavento apenas quando for efetuada junto de uma esplanada. 2 - A instalação de um guardavento é admitida através de mera comunicação prévia quando for efetuada perpendicularmente ao plano marginal da fachada, e o seu avanço não ultrapasse o da esplanada.

3 - A instalação de um guardavento é admitida através de autorização quando não for efetuada perpendicularmente ao plano marginal da fachada, e o seu avanço não ultrapasse o da esplanada, sendo coincidente dom o perímetro da área a ocupar com a esplanada ou no limite do estrado da esplanada.

4 - A instalação de um guardavento nas situações referidas nos números anteriores deve atender aos seguintes requisitos e condições:

a) Ser amovível e instalado exclusivamente durante o horário de funcionamento do respetivo estabelecimento, devendo ser recolhido ao seu interior ou a outro local de armazenamento próprio na altura do encerramento;

b) Não ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade local ou as árvores porventura existentes;

c) Não exceder 2 m de altura contados a partir do solo;

d) Garantir no mínimo 0,05 m de distância do seu plano inferior ao pavimento, desde que não tenha ressaltos superiores a 0,02 m;

e) Utilizar vidros inquebráveis, lisos e transparentes, com superfícies que não excedam 1,35 m de altura e 1 m de largura.

f) Eventuais elementos opacos do guardavento não devem exceder 0,60 m contados a partir do solo, com exceção das molduras e devem ter cor única em tons que se enquadrem no espaço urbano onde se integram e com o mobiliário da esplanada que servem.

g) Respeitar ainda uma distância igual ou superior a:

i) 0,80 m entre o guardavento e montras ou acessos de outros estabelecimentos vizinhos;

ii) 1,50 m entre o guardavento e outro mobiliário urbano.

5 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em guardaventos deve cumprir o disposto no artigo 25.º do presente anexo.

6 - A instalação de um guardavento, que não se enquadre no disposto do n.º 1 e na alínea a) do n.º 4, é admitida através de licenciamento, devendo ser respeitados os princípios definidos no artigo 2.º deste anexo.

Artigo 10.º

Condições de instalação de uma vitrina

1 - Através do regime simplificado só é admitida a instalação de uma vitrina por estabelecimento.

2 - A instalação de uma vitrina é admitida através de mera comunicação prévia quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento. 3 - A instalação de uma vitrina na situação referida no número anterior deve atender aos seguintes requisitos e condições:

a) Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo, nem impedir a leitura dos números de polícia ou indicações toponímicas;

b) Ser afixada na fachada do estabelecimento, ou embutida total ou parcialmente, admitindo-se ainda ser colocada na fachada no início do horário do estabelecimento e recolhida ao final do dia;

c) Garantir uma distância livre superior a 1,40 m, medida na vertical entre a face inferior da vitrina e o solo;

d) Não exceder 0,05 m de balanço em relação ao plano da fachada do edifício;

e) Não exceder a área necessária à afixação de 4 folhas de papel A4.

Artigo 11.º

Condições de instalação de um expositor

1 - Através do regime simplificado só é admitida a instalação de um único expositor por estabelecimento.

2 - A instalação de um expositor é admitida através de mera comunicação prévia quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento. 3 - A instalação de um expositor é admitida através de autorização, quando não for efetuada junto à fachada do estabelecimento e o seu afastamento à entrada do estabelecimento não ultrapasse 5 m.

4 - A instalação de um expositor nas situações referidas nos números anteriores deve atender aos seguintes requisitos e condições:

a) Ser colocado em espaço público exclusivamente durante o horário de funcionamento do estabelecimento, devendo ser recolhido, na altura do encerramento, para o seu interior ou para outro local de armazenamento próprio;

b) Ter dimensão e peso que permita a sua fácil e rápida remoção, em caso de emergência, e ser próprio para uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano;

c) Em passeios com largura igual ou superior a 2 m, garantir um corredor pedonal com largura mínima de 1,50 m, ao longo do lancil, da fachada ou em posição intermédia;

d) Em passeios com largura inferior a 2 m, garantir um corredor pedonal com largura mínima de 1,20 m, admitindo-se para tal que a sua instalação possa ser efetuada diretamente à fachada;

e) Em ruas e praças pedonais ou de trânsito condicionado, garantir um corredor para circulação esporádica de veículos com largura mínima de 3 m, sensivelmente a eixo da rua;

f) Deixar um espaço igual ou superior a 0,90 m em toda a largura do vão de porta, para garantir o acesso livre e direto à entrada do estabelecimento, assim como a quaisquer outras entradas vizinhas na proximidade da esplanada;

g) Não exceder 1,50 m de altura a partir do solo;

h) Reservar uma altura mínima de 0,20 m contados a partir do plano inferior do expositor ao solo ou 0,40 m quando se trate de um expositor de produtos alimentares.

5 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em expositores deve cumprir o disposto no artigo 25.º do presente anexo.

6 - A instalação de múltiplos expositores por estabelecimento é admitida através de licenciamento, devendo ser respeitados os princípios definidos no artigo 2.º deste anexo.

Artigo 12.º

Condições de instalação de uma arca e máquina de gelados e de um brinquedo mecânico ou equipamento similar

1 - Através do regime simplificado só é admitida a instalação de uma única arca e máquina de gelados, e de um único brinquedo mecânico ou equipamento similar por estabelecimento.

2 - A instalação de uma arca e máquina de gelados e de um brinquedo mecânico ou equipamento similar é admitida através de mera comunicação prévia quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada.

3 - A instalação de uma arca e máquina de gelados, brinquedo me-cânico ou equipamento similar é admitida através de autorização quando não for efetuada junto à fachada do estabelecimento e o seu afastamento à entrada do estabelecimento não ultrapasse 5 m.

4 - A instalação de uma arca e máquina de gelados, brinquedo me-cânico ou equipamento similar nas situações referidas nos números anteriores deve atender aos seguintes requisitos e condições:

a) Não exceder 1 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício, ou uma ocupação com profundidade inferior a 1 m;

b) Em passeios, garantir um corredor pedonal com largura mínima de 1,50 m, ao longo do lancil, da fachada ou em posição intermédia;

c) Em ruas e praças pedonais ou de trânsito condicionado, garantir um corredor com largura mínima de 3 m, para circulação esporádica e prioritária de veículos, sensivelmente a eixo da rua;

d) Deixar um espaço igual ou superior a 0,90 m em toda a largura do vão de porta, para garantir o acesso livre e direto à entrada do estabelecimento, assim como a quaisquer outras entradas vizinhas na proximidade da esplanada.

5 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em arcas e máquina de gelados e em brinquedos mecânicos ou equipamentos similares deve cumprir o disposto no artigo 25.º do presente anexo.

6 - A instalação de múltiplas arcas e máquinas de gelados e de múltiplos brinquedos mecânicos ou equipamentos similares é admitida através de licenciamento, devendo ser respeitados os princípios definidos no artigo 2.º deste anexo.

Condições de instalação e manutenção de uma floreira

Artigo 13.º

1 - Através do regime simplificado é admitida a instalação de floreiras apenas quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento. 2 - A instalação de uma floreira para demarcação da entrada do estabelecimento é admitida através de mera comunicação prévia quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada.

3 - A instalação de uma floreira é admitida através de autorização quando não for efetuada junto à fachada do estabelecimento e o seu afastamento à entrada do estabelecimento não ultrapassar 5 m.

4 - Fica dispensada de procedimento simplificado independente, a utilização de uma ou mais floreiras para delimitação da área reservada à esplanada aberta, sendo admitida a sua utilização associada a guarda-ventos e/ou estrados, desde que o procedimento simplificado relativo pavimento; à respetiva esplanada aberta/guarda-vento/estrado tenha incluído essa informação.

5 - A instalação e manutenção de floreiras, nos termos dos números anteriores, devem atender aos seguintes requisitos e condições:

a) As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas;

b) O responsável pelas floreiras deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário;

c) Deixar um espaço igual ou superior a 0,90 m em toda a largura do vão da porta, para garantir o acesso livre e direto à entrada do estabelecimento, assim como a quaisquer outras entradas vizinhas na proximidade da esplanada;

d) Em passeios, garantir um corredor pedonal com largura mínima de 1,50 m, ao longo do lancil, da fachada ou em posição intermédia;

e) Em ruas e praças pedonais ou de trânsito condicionado, garantir um corredor com largura mínima de 3 m, para circulação esporádica e prioritária de veículos, sensivelmente a eixo da rua;

f) Não exceder a altura de 0,60 m, contada a partir do solo;

g) Garantir no mínimo 0,05 m de distância do seu plano inferior ao

h) Ter cor única em tons que se enquadrem no espaço urbano onde se integram e com o mobiliário da esplanada, quando exista.

6 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em floreiras deve cumprir o disposto no artigo 25.º do pre-sente anexo.

Artigo 14.º

Condições de instalação e manutenção de um contentor para resíduos

1 - Através do regime simplificado é admitida a instalação de contentores para resíduos apenas quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento, admitindo-se ainda junto a esplanadas ou arcas e máquinas de gelados.

2 - A instalação de um contentor para resíduos é admitida através de mera comunicação prévia quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada.

3 - A instalação de um contentor para resíduos é admitida através de autorização quando não for efetuada junto à fachada do estabelecimento e o seu afastamento à entrada do estabelecimento não ultrapassar 5 m. 4 - Fica dispensada de procedimento simplificado independente, a utilização de contentores de resíduos para apoio a esplanadas abertas, e arcas e máquinas de gelados, devendo permanecer junto aos mesmos, desde que o procedimento relativo a esse mobiliário urbano tenha incluído essa informação.

5 - A instalação e manutenção de um contentor para resíduos, nas situações referidas nos números interiores, devem atender aos seguintes requisitos e condições:

a) Ser mantidos em bom estado de conservação e de higiene;

b) Ter cor única em tons que se enquadrem no espaço urbano onde se integram e com o mobiliário da esplanada, quando exista.

6 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em contentores para resíduos deve cumprir o disposto no artigo 25.º do presente anexo.

Artigo 15.º

Condições de instalação e manutenção de um alpendre e similares

1 - A admissão de instalação e manutenção de um alpendre e similares está sujeita a licenciamento e ao cumprimento das seguintes condições:

a) Ser efetuada na fachada do estabelecimento sobre a respetiva porta de acesso;

b) Não exceder um balanço de 2 m;

c) Cumprir os princípios gerais expressos no artigo 2.º;

d) Sem prejuízo do disposto na alínea b) cumprir ainda as condições expressas no disposto das alíneas b) a d) do n.º 3 do artigo 6.º deste anexo.

2 - Sem prejuízo da instrução definida nos artigos 22.º, 28 e 29.º do regulamento, os pedidos de licenciamento de ocupação do espaço público para instalação de alpendres e similares devem ser instruídos com elementos desenhados, devidamente elaborados em escalas adequadas e traduzindo a ocupação pretendida garantindo o cumprimento das situações indicadas no número anterior.

3 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em alpendres e similares deve cumprir o disposto no artigo 25.º do presente anexo.

Artigo 16.º

Condições de instalação e manutenção de uma esplanada coberta

1 - A admissão de instalação de uma esplanada coberta está sujeita a licenciamento e ao cumprimento das seguintes condições:

a) Cumprir os princípios gerais expressos no artigo 2.º deste anexo;

b) Cumprir as condições referidas no n.º 4 do artigo 7.º deste anexo;

c) A cobertura para sombreamento da esplanada deverá ser constituída por lona ou tela resistente, assente em estrutura metálica ou de madeira com condições técnicas de segurança e durabilidade adequadas ao fim pretendido;

d) A estrutura de sombreamento deverá ser fixa ao solo;

e) Os materiais a adotar deverão ter acabamentos e cores que se integrem harmoniosamente com o edifício do estabelecimento e no espaço urbano em que se inserem;

f) Os eventuais elementos verticais de proteção climatérica a utilizar devem estar recolhidos fora do horário de funcionamento do estabelecimento. 2 - Sem prejuízo da instrução definida nos artigos 22.º, 28 e 29.º deste regulamento, os pedidos de licenciamento de ocupação do espaço público para instalação de esplanadas cobertas devem ser instruídos com elementos desenhados, devidamente elaborados em escalas adequadas, traduzindo a ocupação pretendida em cumprimento das situações indicadas no número anterior.

3 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias em esplanadas cobertas deve cumprir os princípios gerais expressos no artigo 3.º do presente anexo.

4 - No Centro Histórico de Moura e em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico edificado do concelho, não são admitidas esplanadas cobertas em espaço público, exceto nos casos abrangidos por estudos de arquitetura a elaborar para o efeito e previamente aprovados pela Câmara Municipal de Moura e demais entidades competentes.

Artigo 17.º

Condições de instalação e manutenção de uma esplanada encerrada

A admissão de instalação de uma esplanada encerrada é sujeita à prévia celebração de contrato de concessão da utilização privativa do domínio público, mediante contraprestação e condicionada à aprovação de um projeto de construção, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Artigo 18.º

Condições de instalação e manutenção de uma cortina

1 - A admissão de instalação de uma cortina está sujeita a licenciamento e ao cumprimento das seguintes condições:

a) Ser instalada em vãos abertos em galerias ou arcadas, servindo exclusivamente para sombreamento das montras dos estabelecimentos adjacentes;

b) Ser instalada na face interior ou posterior dos pilares da arcada;

c) Ser do tipo de enrolar na vertical com altura regulável e correndo em calhas, devendo ser ocultas ou montadas de forma a não interferir com a arquitetura do edifício, e quando desenrolada, a cortina deve garantir um afastamento ao solo com altura mínima de 0,50 m;

d) Se aplicável, deve ainda cumprir as orientações definidas no projeto de arquitetura aprovado pela Câmara Municipal de Moura, e o qual contenha as disposições previstas no artigo 27.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas Urbanísticas.

2 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias em cortinas deve cumprir o disposto no artigo 25.º do presente anexo.

Artigo 19.º

Condições de instalação e manutenção de um quiosque

1 - Sem prejuízo de situações concretamente reguladas por contrato administrativo, a instalação de um quiosque é admitida através de licenciamento e ao cumprimento das seguintes condições:

a) Ser instalado em local e com as condições aprovadas previamente pela Câmara Municipal de Moura, se a ocupação pretendida se prolongar por mais que 1 mês; anexo;

b) Cumprir os princípios gerais expressos no artigo 2.º do presente

c) Funcionar de forma autónoma sem apoio de qualquer estabelecimento, exceto quando a sua ocupação não se prolongar por mais de 1 mês;

d) Ter implantação com uma geometria regular e com área não superior a 9 m2;

e) Ter estrutura aligeirada fixa ao solo ou a estrado de forma a garantir a sua rápida desmontagem;

f) Ser executado em materiais com durabilidade e condições técnicas adequados ao fim pretendido, e com acabamentos e cores que se integrem harmoniosamente no ambiente urbano em que se insere.

2 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias em quiosques deve cumprir o disposto no artigo 25.º do presente anexo.

3 - Os quiosques instalados por período superior a 1 mês podem dispor de suportes publicitários, incluindo caixas luminosas, exceto no Centro Histórico de Moura e em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património, em que apenas se admitirá publicidade afixada no próprio quiosque e desde que relativa aos sinais distintivos da atividade.

Artigo 20.º

Condições de instalação e manutenção de um posto de promoção imobiliária

1 - A admissão de instalação de um posto de promoção imobiliária está sujeita a licenciamento e ao cumprimento das seguintes condições:

a) Ser instalado na área do próprio empreendimento objeto de promoção, em passeios ou outras áreas públicas reservadas a circulação de peões;

b) Cumprir os princípios gerais expressos no artigo 2.º do presente anexo; em venda;

c) Servir apenas de apoio à entidade promotora do empreendimento

d) Ter uma área de implantação de geometria regular inferior a 9 m2;

e) Salvaguardar um corredor pedonal com largura mínima de 1,50 m, e uma zona livre com o mínimo de 0,90 m de largura para acesso aos estabelecimentos e frações vizinhos;

f) Ser executado em materiais com durabilidade e condições térmicas adequadas ao fim pretendido, e com acabamentos e cores que combinem harmoniosamente ao ambiente urbano em que se inserem.

2 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em postos de promoção imobiliária devem cumprir o disposto no artigo 25.º do presente anexo.

3 - No Centro Histórico de Moura, e ainda em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico edificado do concelho, não são admitidos postos de promoção imobiliária quando sejam instalados em espaço público.

Artigo 21.º

Condições de instalação e manutenção de uma máquina de venda de preservativos

1 - A admissão de instalação de uma máquina de venda de preservativos está sujeita a licenciamento e ao cumprimento das seguintes condições:

a) Ser fixa ou embutida na fachada do estabelecimento de farmácia ou parafarmácia, não excedendo 0,15 m de balanço em relação ao plano da fachada do edifício;

b) Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo;

c) Ter as entradas de moedas, bem como as saídas dos bens comercializados, a uma altura do piso compreendida entre 1 m e 1,30 m.

2 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em máquinas de venda de preservativos deve cumprir o disposto no artigo 25.º do presente anexo.

3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do presente regulamento, a eventual realização de obras que se mostrem necessárias na instalação de uma máquina de venda de preservativos na fachada do estabelecimento fica cumulativamente sujeita à aprovação de um projeto de alteração à fachada, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. anexo;

Artigo 22.º

Condições de instalação e manutenção de uma grade com garrafas de gás, lenha ou carvão embalados

1 - A instalação de uma grade para exposição de garrafa de gás, lenha ou carvão embalados está sujeita a licenciamento e ao cumprimento das seguintes condições:

a) Servir apenas de apoio ao estabelecimento e ser instalada em pas-seios ou outras áreas públicas reservadas a circulação de peões, na área contígua à fachada do estabelecimento, salvaguardando um corredor pedonal com largura mínima de 1,50 m, e uma zona livre para acesso ao estabelecimento com o mínimo de 0,90 m de largura;

b) Cumprir os princípios gerais expressos no artigo 2.º do presente

c) No caso de grades com garrafas de gás, devem ainda ser garantidas as condições de segurança aplicáveis por lei.

2 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em grades deve cumprir o disposto no artigo 25.º do presente anexo.

3 - No Centro Histórico de Moura, e ainda em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico edificado do concelho, não são admitidas grades em espaço público.

Artigo 23.º

Condições de ocupação da área pública contígua a um estabelecimento para exposição de produtos comercializados

A ocupação da área contígua a um estabelecimento para exposição de produtos comercializados está sujeita a licenciamento e ao cumprimento das seguintes condições:

a) Servir apenas de apoio ao estabelecimento contíguo e ser instalada em passeios ou outras áreas públicas reservadas a circulação de peões, na área contígua à fachada do estabelecimento;

b) Salvaguardar um corredor pedonal com largura mínima de 1,50 m ou um corredor automóvel para circulação esporádica ou prioritária com largura mínima de 3 m, e uma zona livre para acesso ao estabelecimento com o mínimo de 0,90 m de largura;

c) Cumprir os princípios gerais expressos no artigo 2.º do presente anexo.

CAPÍTULO III

Condições de instalação de suportes publicitários e de afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias

Artigo 24.º

Regras gerais

1 - Em sede de projeto de arquitetura a aprovar pela Câmara Municipal de Moura, nos termos previstos no artigo 27.º do Regulamento Municipal de Edificação, Urbanização e Taxas Urbanísticas, podem ser aprovados suportes publicitários, a afixar em edifícios, com limites diferentes dos estabelecidos no presente capítulo.

2 - Ficam sujeitos ao regime de licenciamento nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, as construções a executar em edifícios destinadas a instalar mensagens publicitárias e cujos limites não se enquadrem com os previstos no presente capitulo.

Artigo 25.º

Condições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em mobiliário urbano

1 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial no mobiliário urbano abrangido pelo regime de isenções do artigo 5.º do presente regulamento, é admitida apenas quando se destine a publicitar sinais distintivos do estabelecimento, de bens e serviços nele comercializados, e seja limitada às dimensões máximas de 0,20 m × × 0,10 m, ou área equivalente.

2 - No Centro Histórico de Moura e em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico edificado do concelho, para efeitos do referido no número anterior, apenas é admitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seguinte mobiliário e nas condições referidas no número anterior:

a) Em toldos e respetivas sanefas;

b) Em esplanadas, apenas nas costas das cadeiras, nos tampos das mesas e nas abas dos guardasóis;

c) Em arcas e máquinas de gelados;

d) Em contentores para resíduos.

Artigo 26.º

Condições e restrições de aplicação de chapas, placas e tabuletas

1 - As chapas, placas e tabuletas devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício e, se aplicável, cumprir ainda as orientações definidas no projeto de arquitetura aprovado pela Câmara Municipal de Moura, que contenha as disposições previstas no artigo 27.º do Regulamento Municipal de Edificação, Urbanização e Taxas Urbanísticas.

2 - As chapas, placas e tabuletas não podem ocultar ou alterar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas, nem sobreporem-se a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas, devendo sempre ser garantido um distanciamento entre molduras dos vãos e os suportes publicitários superior a 0,10 m.

3 - A instalação de uma chapa deve ainda respeitar as seguintes condições:

a) Ser instalada na própria fachada sem exceder a sua largura;

b) As chapas devem ser colocadas junto à porta de acesso do respetivo estabelecimento e estar devidamente enquadradas pelos vãos ou por elementos salientes da arquitetura do edifício, mantendo uma distância entre a parte inferior das chapas e o solo igual ou superior a 1,60 m;

c) No Centro Histórico de Moura e em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico edificado do concelho:

i) Não ultrapassar o nível do piso térreo, devendo ser alinhada pelos vãos e não podem apresentar molduras;

ii) Ser em material transparente ou da cor da fachada, com inscrições em cor escura, ou letras soltas ou símbolos;

iii) Não constituir mais que um suporte publicitário por estabelecimento;

d) As chapas destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, para estar abrangido pelo regime de isenções do artigo 5.º do presente Regulamento, apenas podem conter informação relativa à identificação do vendedor ou agência imobiliária, ao objeto do anúncio e aos contactos.

e) As chapas de proibição de afixação de publicidade devem ser instaladas, preferencialmente, nos cunhais dos prédios, mas nunca próximo das que designam os arruamentos e com superfície que não exceda a dimensão de 0,30 m × 0,30 m.

4 - A instalação de uma placa deve ainda respeitar as seguintes condições:

a) Ser instalada na própria fachada sem exceder a sua largura;

b) Ser instalada apenas ao nível do rés-do-chão dos edifícios, enquadrando-a superiormente ou lateralmente com os alinhamentos dos vãos ou com elementos salientes existentes na arquitetura do edifício, mantendo uma distância entre a parte inferior da placa e o solo igual ou superior a 2,20 m, ou 1,60 m caso seja instalada entre vãos;

c) A sua altura não deve exceder 0,50 m, o seu comprimento não deve ultrapassar 1,50 m e a sua instalação entre vãos deve alinhar superiormente pela verga do vão;

d) Na fachada de um edifício coletivo, não constituir mais de uma placa por cada fração autónoma;

e) Não são admitidas placas luminosas no Centro Histórico de Moura e em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico edificado do concelho.

5 - A instalação de uma tabuleta deve ainda respeitar as seguintes condições:

a) O limite inferior da tabuleta deve ficar a uma distância do solo igual ou superior a 2,60 m;

b) Não exceder o balanço de 1,50 m em relação ao plano marginal do edifício, exceto no caso de ausência de passeios em que o balanço não pode exceder 0,30 m;

c) Deixar uma distância igual ou superior a 3 m entre tabuletas. d) No Centro Histórico de Moura e em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico edificado do concelho, devem ainda ser respeitadas as seguintes condições:

i) As tabuletas não podem ser luminosas e a sua altura não pode exceder 0,60 m;

ii) O balanço máximo sobre a via pública não pode exceder 0,60 m, devendo ser assegurado um afastamento mínimo de 0,50 m ao extremo do passeio;

iii) O balanço máximo sobre uma via pública sem passeio não pode exceder o alinhamento definido pelo limite da caleira de condução de águas pluviais superficiais, devendo ser garantida uma passagem livre de quaisquer obstáculos com largura mínima de 3 m;

iv) O limite inferior da tabuleta deve salvaguardar uma distância do solo igual ou superior a 2,20 m.

6 - A instalação de chapas, placas e tabuletas é admitida através de mera comunicação prévia quando for efetuada na área contigua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma.

Artigo 27.º

Condições de instalação de bandeirolas

1 - As bandeirolas devem permanecer oscilantes, podendo ser colocadas apenas em posição perpendicular à fachada ou à via mais próxima. 2 - A bandeirola não deve ter dimensões superiores a 0,60 m de comprimento e 1 m de altura.

3 - A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente de uma bandeirola deve ser igual ou superior a 2 m.

4 - O limite inferior da bandeirola deve salvaguardar uma distância do solo igual ou superior a 3 m.

5 - A distância entre pontos de afixação de bandeirolas ao longo das vias deve ser igual ou superior a 50 m.

6 - A instalação de bandeirolas é admitida através de mera comunicação prévia quando for efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma.

Artigo 28.º

Condições de aplicação de letras soltas ou símbolos

1 - Em cada edifício as letras soltas ou símbolos devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício e, se aplicável, cumprir ainda as orientações definidas no projeto de arquitetura aprovado pela Câmara Municipal de Moura, que contenha as disposições previstas no artigo 27.º do Regulamento Municipal de Edificação, Urbanização e Taxas Urbanísticas.

2 - As letras soltas ou símbolos devem ainda respeitar as seguintes condições:

a) Não exceder 0,50 m de altura devendo o plano formado pela sua superfície mais afastada da fachada não distar desta mais de 0,15 m;

b) Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas, admitindo-se a sua aplicação sobre um suporte ou diretamente sobre o paramento da fachada;

c) Ter em atenção a forma e a escala, de modo a respeitar a integridade estética dos próprios edifícios;

d) Não ultrapassar a frente do respetivo estabelecimento, nem localizar-se fora dos limites da fachada do mesmo;

e) Devem estar devidamente enquadradas pelos vãos ou por elementos salientes da arquitetura do edifício, salvaguardando uma distância mínima de 2,20 m entre a parte inferior das letras ou símbolos e o solo, ou 1,60 m quando haja uma saliência inferior a 0,05 m.

3 - A instalação de letras soltas e símbolos é admitida através de mera comunicação prévia quando for efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma.

Artigo 29.º

Condições de afixação de películas adesivas e vinil

1 - A inscrição de mensagens publicitárias com recurso a películas adesivas e vinil é admitida através de mera comunicação prévia apenas nas seguintes situações:

a) Vidros de portas, janelas ou montras, desde que não comprometam a sua funcionalidade arquitetónica;

b) Mobiliário urbano, devendo a sua afixação cumprir o disposto no artigo 25.º do presente anexo;

c) Veículos automóveis e unidades móveis publicitárias, devendo a sua afixação cumprir o disposto no artigo 39.º deste anexo.

2 - Na aplicação deste tipo de suportes deverão adotar-se soluções que garantam os princípios gerais expressos no artigo 3.º do presente anexo.

Artigo 30.º

Condições de instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes em edifícios

1 - A instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes em edifícios é admitida, devendo respeitar as condições estabelecidas para os suportes no presente anexo, com as seguintes restrições:

a) A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser inferior a 2 m nem superior a 4 m; a partir do plano geral da fachada.

b) O balanço sobre o espaço público não pode exceder 0,15 m, medido

2 - As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, sistemas eletrónicos ou semelhantes instalados em edifícios devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e ser pintadas com a cor que lhes dê o menor destaque.

3 - A instalação de quaisquer sistemas de iluminação em mensagens publicitárias, suportes publicitários ou mobiliário urbano deve ser efetuada por profissional habilitado e em cumprimento da legislação aplicável.

4 - No Centro Histórico de Moura e em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico e edificado do concelho não é admitida a instalação de anúncios luminosos, eletrónicos ou semelhantes em edifícios, sendo apenas admitidos anúncios iluminados.

5 - A instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes em edifícios é admitida através de mera comunicação prévia quando for efetuada na área contigua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma.

6 - A instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes em edifícios, a uma altura superior à estabelecida no disposto da alínea a) do n.º 1, estão sujeitos a licenciamento e ao cumprimento do enquadramento paisagístico previsto no artigo 27.º do Regulamento Municipal de Edificação, Urbanização e Taxas Urbanísticas, tendo em conta as questões de segurança a averiguar por termo de responsabilidade de técnico acreditado.

Artigo 31.º

Condições gerais de instalação de um suporte publicitário em espaço público

1 - Salvo no caso da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, a instalação de suporte publicitário em espaço publico é admitida através de licenciamento e apenas nas seguintes condições:

a) Ser efetuada em área contígua à fachada do estabelecimento, sem exceder a largura da mesma;

b) Em passeio de largura superior a 1,20 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,80 m em relação ao lancil do passeio;

c) Em passeio de largura inferior a 1,20 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,50 m em relação ao limite externo do passeio;

d) Garantir ainda um afastamento máximo de 0,40 m a partir do limite exterior do lancil do passeio.

2 - Em passeios com largura igual ou inferior a 1 m não é permitida a instalação de suportes publicitários.

3 - Em ruas e praças pedonais ou de trânsito condicionado é admitida a instalação de suportes publicitários em espaço público, desde que seja garantido um corredor com largura mínima de 3 m, para circulação automóvel prioritária ou ocasional. A colocação em espaço público de suportes publicitários de dimensões reduzidas e de uma forma precária fica dispensada de garantir tal corredor devido à facilidade de ser removido.

Artigo 32.º

Condições de instalação de anúncios eletrónicos e semelhantes em espaço público

A instalação de um anúncio eletrónico ou semelhantes no espaço público é admitida através de licenciamento e apenas nas seguintes condições:

a) A sua dimensão e características construtivas devem ter em conta o espaço urbano livre e edificado do local pretendido para a sua instalação, preferencialmente em espaço público em amplas zonas pedonais, fora das faixas de rodagem, corredores pedonais e zonas ajardinadas, de modo a não condicionar ou impedir a visibilidade de automobilistas e peões, nomeadamente em locais onde, nos termos legais, é proibido a paragem ou estacionamento;

b) A sua instalação apenas é admitida quando seja efetuada isoladamente, não sendo admitida a sua associação com outro mobiliário urbano ou suporte publicitário;

c) Deve ser assente em estrutura devidamente calculada e fixa ao solo através de fundação, devendo ser salvaguardada uma distância livre não inferior a 2 m, medida em toda a largura do anúncio, entre a face inferior deste e o solo, a partir do ponto mais alto do terreno;

d) O painel deve conter a identificação de entidade responsável em local facilmente visível;

e) Após a sua remoção, é responsabilidade do titular, o restabelecimento das condições iniciais do terreno, incluindo a remoção de eventuais fundações e adequado enchimento dos caboucos resultantes;

f) A instalação de painéis eletrónicos ou semelhantes no espaço pú-blico no Centro Histórico de Moura e em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico e edificado deste concelho, está sujeita à prévia aprovação pela Câmara Municipal de Moura e demais entidades competentes.

Artigo 33.º

Condições de instalação e manutenção de um mupi e outros suportes luminosos similares

1 - A instalação de mupis e outros suportes luminosos similares é admitida através de licenciamento e apenas nas seguintes condições:

a) A dimensão máxima do mupi e de outros suportes luminosos similares é de 1,20 m × 1,75 m; elementos de mobiliário urbano:

b) A sua instalação é admitida isolada ou agregada aos seguintes

i) Abrigos de passageiros de transportes públicos;

ii) Quiosques;

iii) Cabines de telefone público.

c) Enquanto suporte isolado, deve der assente em estrutura devidamente calculada e fixa ao solo através de fundação;

d) Devem conter a identificação da entidade responsável em local facilmente visível;

e) A instalação de um mupi deve ter em conta o espaço urbano livre e edificado do local pretendido, admitindo-se ser efetuada preferencialmente em amplas zonas pedonais do espaço público, fora das faixas de rodagem, corredores pedonais e zonas ajardinadas, de modo a não condicionar ou impedir a visibilidade de automobilistas a peões;

f) A distância entre pontos de instalação de mupis, deve ser igual ou superior a 50 m;

g) Após a remoção do mupi, é responsabilidade do titular, restabelecer as condições iniciais do terreno, incluindo a remoção de eventuais fundações e adequado enchimento dos caboucos resultantes.

2 - A instalação de mupis e de outros suportes luminosos similares no Centro Histórico de Moura e em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico e edificado do concelho, está sujeita ao prévio licenciamento pela Câmara Municipal de Moura e demais entidades competentes.

3 - Nas vias que circundam o Centro Histórico de Moura a sua instalação é admitida apenas no lado da via oposto às muralhas, salvo quando sejam agregadas ao mobiliário urbano referido na alínea b) do n.º 1.

Artigo 34.º

Condições de instalação e manutenção de um outdoor

1 - A instalação de outdoors é admitida através de licenciamento e apenas com as seguintes características e em função da superfície da mensagem publicitária:

a) Outdoor - com uma dimensão aproximada de 8 m × 3 m;

b) Outdoor Mini - com uma dimensão aproximada de 4 m × 3 m.

2 - Excecionalmente podem ser licenciados painéis com outras dimensões, desde que não sejam postos em causa o ambiente e a estética dos locais pretendidos.

3 - A instalação de um outdoor deve cumprir as seguintes condições:

a) Deve ter em conta o espaço urbano livre e edificado do local pretendido e não condicionar ou impedir a visibilidade de automobilistas e peões;

b) O painel deve conter a identificação da entidade responsável em local facilmente visível;

c) A estrutura de um outdoor deve apresentar materiais com acabamento e cor adequados aos locais e espaços urbanos onde sejam instalados;

d) Deve ser assente em estrutura devidamente calculada e fixa ao solo através de fundação, devendo ser salvaguardada uma distância livre não inferior a 2 m, medida em toda a largura do painel, entre a face inferior deste e o solo, a partir do ponto mais alto do terreno;

e) Admite-se a instalação em proximidade de 2 ou mais suportes, devendo entre eles ser salvaguardado um afastamento com o mínimo de 0,50 m;

f) O afastamento, medido na horizontal, entre o rebordo lateral do painel mais próximo da via e o limite do passeio ou da berma, não deve ultrapassar 0,50 m;

g) A instalação em propriedade privada deve ser deve ser precedida de consentimento escrito dos proprietários;

h) Após a remoção do painel, é responsabilidade do titular, o restabelecimento das condições iniciais do terreno, incluindo a remoção de eventuais fundações e adequado enchimento dos caboucos resultantes.

4 - Sem prejuízo da legislação aplicável, a instalação de outdoors é proibida fora dos perímetros urbanos do concelho, e ainda no Centro Histórico de Moura e em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do concelho. A sua instalação não é admitida ainda em locais em que possam ser prejudicadas as vistas panorâmicas sobre o Centro Histórico de Moura.

5 - Nas vias que circundam o centro histórico apenas é admitida a instalação de outdoorminis no lado oposto às muralhas.

Artigo 35.º

Condições de instalação e manutenção de uma coluna ou totem ou megatotem 1 - A instalação de uma coluna ou totem ou megatotem é admitida através de licenciamento e apenas em espaços livres privados ou em espaço público concessionado, devendo ser garantida a segurança de peões e automobilistas.

2 - A instalação de uma coluna ou totem ou megatotem no Centro Histórico de Moura e em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguardada do património arquitetónico edificado do concelho, fica sujeita à prévia aprovação da Câmara Municipal de Moura e demais entidades competentes.

Artigo 36.º

Condições de instalação e manutenção de um mastro ou poste 1 - A instalação de um mastro ou poste é admitida através de licenciamento e apenas em espaços livres privados ou em espaço público concessionado, devendo ser garantida a segurança de peões e automobilistas. 2 - A instalação destes suportes publicitários no Centro Histórico de Moura e em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico edificado do concelho, fica sujeita à prévia aprovação da Câmara Municipal de Moura e demais competentes.

Artigo 37.º

Condições de instalação e manutenção de um suporte publicitário nos extremos das artérias

A instalação de suportes para afixação de mensagem publicitária nos extremos das artérias é da iniciativa municipal e destina-se à divulgação de estabelecimentos localizados em artérias com reduzido trânsito de peões e veículos.

Artigo 38.º

Condições de instalação e manutenção de suportes publicitários direcionais

1 - A instalação de um suporte publicitário direcional é admitida através de licenciamento junto a vias de aproximação a estabelecimentos de comércio e serviços, em locais a definir pela Câmara Municipal de Moura, e nas seguintes condições de localização:

a) Os suportes não podem, pela sua localização, condicionar ou impedir a visibilidade de automobilistas e peões;

b) Garantir uma altura livre superior a 2,20 m entre o solo e a face inferior da saliência do suporte mais baixa;

c) Garantir uma distância superior a 0,50 m, entre o lancil do passeio e o limite lateral das mensagens até à via, para circulação automóvel;

d) Não prejudicar a visibilidade e/ou o reconhecimento de sinais de trânsito, curvas, cruzamentos e entroncamentos;

e) Não condicionar a circulação pedonal, obstruindo passeios e/ou saídas/entradas de passadeiras;

f) Não invadir as ciclovias existentes;

g) A distância entre a extremidade da caixa proposta para esta sinalética mais próxima da faixa de rodagem e a vertical do limite desta não deverá ser inferior a 0,50 m.

2 - Serão apenas admitidos suportes publicitários com as seguintes características:

a) As mensagens publicitárias inscritas nestes suportes não devem conter formatos, cores, imagens ou dizeres que se possam confundir com os sinais de trânsito ou ainda perturbar a atenção dos condutores;

b) O suporte deve ser constituído por um elemento vertical fixo ao solo e podem compreender até ao máximo de 5 mensagens distintas relativas a múltiplos estabelecimentos, admitindo-se apenas placas mono face.

3 - A Câmara Municipal de Moura pode reservar o direito de atribuir a exploração deste tipo de suportes através de contratos de concessão ou de definir outros critérios que, de algum modo, limitem ou impeçam a sua instalação em algumas vias.

CAPÍTULO IV

Ações publicitárias no espaço público sujeitas a licenciamento

Artigo 39.º

Condições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em veículos automóveis e unidades móveis publicitárias

1 - A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em veículos automóveis está sujeita a licenciamento nos termos previstos no presente regulamento, nas seguintes condições:

a) Em veículos afetos a estabelecimentos com sede ou filial no concelho e quando seja efetuada em beneficio da entidade proprietária;

b) Em veículos cujo proprietário tenha residência no concelho e quando seja efetuada em beneficio de outra entidade que não detenha a posse do veiculo, quer tenha sede ou filial no concelho ou não;

c) Em veículos que sejam propriedade de um estabelecimento com sede ou filial no concelho, ou proprietário do estabelecimento.

2 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em unidades móveis publicitárias e veículos automóveis é admitida em superfícies de carroçaria ou vidro do próprio veiculo ou do reboque, e excecionalmente em suportes publicitários nele apostos para esse efeito.

3 - As unidades móveis publicitárias somente poderão fazer uso de material sonoro desde que este respeite os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas.

4 - A unidade móvel, no seu conjunto, não poderá exceder 10 m de comprimento.

5 - Sempre que o suporte utilizado exceda as dimensões do veiculo que o transporta devem ser obrigatoriamente juntos ao requerimento inicial autorização emitida pela entidade competente e seguro de responsabilidade civil.

Artigo 40.º

Condições de circulação e estacionamento de unidade móveis publicitárias

1 - O estacionamento de unidades móveis publicitárias ou outros veículos adaptados, exclusivamente para servir de apoio a campanhas publicitárias com ou sem fins lucrativos, quando a atividade publicitária se desenvolve em lugar fixo, está sujeita a licenciamento nos termos previstos no presente regulamento e ao cumprimento das condições indicadas nos números seguintes, devendo o requerimento dar entrada até 15 dias antes da sua realização.

2 - As unidades móveis utilizadas exclusivamente para o exercício da atividade publicitária não podem permanecer no mesmo local mais que 72 horas ou em parques de estacionamento mais que 30 dias seguidos. 3 - No Centro Histórico de Moura a entrada e a circulação de unidades móveis publicitárias com peso superior a 3.500 kg, no período compreendido entre as 8:

30 h e as 21:

00 h, é condicionada ao licenciamento da Câmara Municipal.

Artigo 41.º

Condições para realização de atividades publicitárias de rua A realização de quaisquer atividades de rua que visem ações publicitárias está sujeita a licenciamento nos termos previstos no presente regulamento, devendo o requerimento dar entrada até 15 dias antes da realização e instruído com os elementos necessários à plena compreensão da pretensão.

Artigo 42.º

Condições de afixação e remoção de pendões em suportes municipais

No concelho de Moura não é permitido a afixação de pendões em espaço público, exceto em suportes municipais instalados em locais previamente definidos e divulgados pelo Município de Moura, cumpridas que sejam as seguintes condições:

a) Subordinação a licenciamento nos termos previstos no presente regulamento, devendo o requerimento dar entrada até 15 dias antes da afixação;

b) Só serão admitidos pendões com a dimensão de 0,60 m × 1 m ou 0,80 m × 1,20 m.

Artigo 43.º

Condições de colagem e remoção de cartazes em painéis municipais

A colagem de cartazes no concelho de Moura é reservada à divulgação de eventos ou espetáculos e só é permitida em painéis municipais a instalar para o efeito.

Artigo 44.º

Condições de instalação de meios amovíveis

A utilização de outros meios para a divulgação de eventos ou espetáculos, independentemente da sua duração, quer se realizem dentro ou fora do concelho, quer tenham carácter lucrativo ou não, está sujeita a licenciamento nos termos previstos no presente regulamento, devendo o requerimento dar entrada até 15 dias antes da afixação e instruído com os elementos necessários à plena compreensão da pretensão.

Artigo 45.º

Condições e restrições de difusão de mensagens publicitárias sonoras

1 - A difusão sonora de mensagens publicitárias de natureza comercial na via pública está sujeita a licenciamento nos termos previstos no presente regulamento e ao cumprimento das condições indicadas nos números seguintes, devendo o requerimento dar entrada até 15 dias antes da sua realização.

2 - A difusão sonora de mensagens publicitárias, deve observar as seguintes condições:

a) Decorrer apenas no período compreendido entre as 9:

00 h e as

20:

00 h;

b) A uma distância mínima de 300 m de edifícios escolares, durante o seu horário de funcionamento, de hospitais, cemitérios e locais de culto.

3 - No licenciamento de atividades de difusão sonora de mensagens publicitárias aplica-se o disposto na legislação em vigor sobre emissão de ruído.

Artigo 46.º

Condições de realização de um rastreio de saúde

1 - A ocupação do espaço público de unidades móveis para realização de um rastreio de saúde, no âmbito de especialidades médicas de optometria ou oftalmologia, otorrinolaringologia, higiene e segurança no trabalho, ou similares, está sujeita a licenciamento nos termos previstos no presente regulamento, devendo o requerimento dar entrada até 15 dias antes da sua realização. 2 - A pretensão será considerada licenciada apenas após despacho de deferimento e pagamento das taxas eventualmente devidas.

Artigo 47.º

Condições de afixação e remoção de globos aéreos ou balões cativos e semelhantes no ar

1 - A fixação ao solo de globos aéreos ou de balões cativos e semelhantes, para assinalar à distância o local de realização de uma atividade de rua, ou para divulgação de curta duração de mensagens publicitárias, está sujeita a licenciamento nos termos previstos no presente regulamento e ao cumprimento das condições indicadas nos números seguintes, devendo o requerimento dar entrada até 15 dias antes da instalação. 2 - Deve ser obrigatoriamente junto ao requerimento inicial seguro de responsabilidade civil.

3 - Quando invadam zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas, carecem respetivamente da autorização expressa da autoridade militar ou aeronáutica.

4 - A pretensão será considerada licenciada apenas após despacho de deferimento e pagamento das taxas eventualmente devidas.

Artigo 48.º

Afixação ou inscrição de mensagens de propaganda

1 - A execução do sistema previsto na Lei 97/88 de agosto, alterada pela Lei 23/2000, de 23 de agosto, e ainda pelo Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril, para o exercício de atividade de propaganda rege-se pelo disposto no presente capítulo.

2 - O exercício das atividades de propaganda deve prosseguir os seguintes objetivos:

a) Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;

b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas;

c) Não causar prejuízos a terceiros;

d) Não afetar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária;

e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;

f) Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes. Artigo 49.º Locais disponibilizados A Câmara Municipal de Moura publica até 31 de dezembro de cada ano, através de edital, uma lista dos espaços e lugares públicos onde, no ano seguinte, podem ser afixadas ou inscritas mensagens de propaganda. Artigo 50.º Utilização dos locais disponibilizados

1 - Os locais disponibilizados pela Câmara Municipal de Moura nos termos do artigo anterior podem ser livremente utilizados para o fim a que se destinam.

2 - Devem ser observadas pelos utentes, de modo a poder garantir-se uma equitativa utilização dos locais, as seguintes regras:

a) O período de duração da afixação ou inscrição das mensagens não pode ultrapassar 30 dias, devendo as mesmas ser removidas no termo desse prazo;

b) A mensagem que anuncie determinado evento deve ser removida nos 5 dias seguintes à sua realização;

c) Não podem ser ocupados, simultaneamente, mais de 50 % dos bens, espaços ou lugares com propaganda proveniente da mesma entidade.

Artigo 51.º

Meios amovíveis de propaganda

1 - Os meios amovíveis de propaganda afixados em lugares públicos devem respeitar os objetivos definidos no n.º 2 do artigo 48.º do Anexo I do presente regulamento.

2 - Considerando que o Centro Histórico de Moura merece especial proteção, é interdita a colocação de meios amovíveis de propaganda. 3 - Os responsáveis pela afixação dos meios amovíveis de propaganda em lugares públicos devem, previamente, comunicar à Câmara Municipal de Moura por escrito, quais os prazos e condições de remoção desses meios amovíveis que pretendem cumprir.

4 - A Câmara Municipal de Moura define os prazos e condições de remoção e informa os interessados da sua deliberação, por escrito, nos 15 dias seguintes à afixação ou à comunicação a que se refere o número anterior.

Artigo 52.º

Locais disponibilizados para propaganda em campanha eleitoral

1 - Nos períodos de campanha eleitoral a Câmara Municipal de Moura coloca à disposição dos partidos ou forças concorrentes espaços especialmente destinados à afixação da sua propaganda.

2 - A Câmara Municipal de Moura procederá a uma distribuição equitativa dos espaços por todo o seu território para que, em cada local destinado à afixação de propaganda política, cada partido ou força concorrente disponha de uma área disponível não inferior a 2 m2.

3 - A Câmara Municipal de Moura publica até 30 dias antes do início de cada campanha eleitoral, através de edital, uma lista com a enumeração e localização dos meios ou suportes especialmente postos à disposição dos partidos ou forças concorrentes para afixação ou inscrição de mensagens de propaganda nesses períodos.

4 - Os partidos ou forças concorrentes devem remover a propaganda afixada ou inscrita nos locais a que se refere o presente artigo nos 5 dias seguintes à realização do ato eleitoral respetivo.

5 - É garantido o respeito, na integração da Lei 26/99, de 3 de maio, e demais legislação aplicável à propaganda política em campanha eleitoral.

6 - O disposto no n.º 2 do artigo anterior não é aplicável à propaganda realizada em campanha eleitoral.

Artigo 53.º

Remoção pela Câmara Municipal de Moura

Findo o período estipulado para remoção da propaganda, ou, em todo o caso, verificando-se a afixação ou inscrição de mensagens em violação das normas deste regulamento ou da Lei 97/88, de 17 de agosto, a Câmara Municipal de Moura pode determinar, com precedência de audiência prévia, a sua remoção em 48 horas, podendo substituir-se à entidade responsável em caso de incumprimento, com imputação dos respetivos custos.

Artigo 54.º

Materiais não biodegradáveis

É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de propaganda.

Artigo 55.º

Obras de construção civil

Se a afixação ou a inscrição de formas e propaganda exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licença ou autorização tem esta de ser obtida nos termos da legislação aplicável.

22 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Santiago

Augusto Ferreira Macias.

209679245

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2648757.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-08-17 - Lei 97/88 - Assembleia da República

    Regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-23 - Decreto-Lei 330/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Aprova o Código da Publicidade.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-24 - Decreto-Lei 105/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados urbanos.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-03 - Lei 26/99 - Assembleia da República

    Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-23 - Lei 23/2000 - Assembleia da República

    Primeira alteração às Leis 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda).

  • Tem documento Em vigor 2006-08-08 - Decreto-Lei 163/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

    Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-15 - Lei 2/2007 - Assembleia da República

    Aprova a Lei das Finanças Locais.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-01 - Decreto-Lei 48/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

  • Tem documento Em vigor 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-23 - Lei 61/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, bem como de superfícies interiores e ou exteriores de material circulante de passageiros ou de mercadorias.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-16 - Decreto-Lei 10/2015 - Ministério da Economia

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo

  • Tem documento Em vigor 2015-07-16 - Lei 69/2015 - Assembleia da República

    Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

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